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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 410 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 410 / 2020
Ementa Estabelece medidas de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.
Data de Publicação 24/06/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, CONTRATO PÚBLICO, MULHER, PROGRAMA DE INCENTIVO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/06/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 24/06/2020
25/06/2020 Primeiro dia de Pauta
26/06/2020 Segundo dia de Pauta
29/06/2020 Terceiro dia de Pauta
30/06/2020 Quarto dia de Pauta
01/07/2020 Quinto dia de Pauta
03/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/02/2021 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 214, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 11 e 12)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
29/09/2021 Distribuído ao Deputado André do Prado
13/10/2021 Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
20/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado André do Prado, favorável
28/10/2021 Publicado o Parecer nº 1069, de 2021, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 120)
28/10/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/02/2022 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
05/06/2023 Publicado o Parecer nº456, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.11)
05/06/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2021 1069 / 2021 favorável favorável André do Prado Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
02/02/2021 214 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/02/2022 456 / 2023 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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