Projeto de Decreto-Legislativo n° 1, de 2021 ( PDL 1 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1 / 2021
Ementa	Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação	04/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO DE IMPOSTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/02/2021
05/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
09/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
10/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
11/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
29/04/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.010
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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