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Projeto
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Projeto de lei nº 439 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
439 / 2011
Ementa
Obriga todos os empresários individuais e as pessoas jurídicas com sede ou filial no Estado de São Paulo a emitirem nota fiscal com a discriminação dos impostos incidentes nas operações com os consumidores finais.
Data de Publicação
06/05/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESÁRIO, NOTA FISCAL, PESSOA JURÍDICA
Etapa Atual
Último andamento 19/05/2011 - Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA).
Tramitação
Data
Descrição
06/05/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 06/05/2011
09/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
10/05/2011
Pauta de 2ª sessão.
11/05/2011
Pauta de 3ª sessão.
12/05/2011
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2011
Pauta de 5ª sessão.
19/05/2011
Anexado ao
Projeto de lei 51/2006
19/05/2011
Publicado o Despacho: Junte-se este ao
PL nº 51/2006
, (ao qual se encontram juntados os PLs nº 301/2011 e 360/2011), nos termos do Art. 179, da XIII CRI, com a redação dada pela
Resolução 869, de 04/03/2011
, em 18/05/2011. D.A (pg. 24)
19/05/2011
Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIII C.R.I..
19/05/2011
Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA).
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