Projeto de Lei n° 569, de 2011 ( PL 569 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	569 / 2011
Ementa	Obriga todos os estabelecimentos onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas de qualquer natureza a destinarem espaço apropriado que proíba o acesso a menores de idade desacompanhados de seus pais ou responsáveis, impedindo, assim, que os mesmos possam adquirir o produto.
Data de Publicação	04/06/2011
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, BEBIDA ALCOÓLICA, COMÉRCIO, ESPAÇO PRÓPRIO, MENOR DE IDADE, OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 12/08/2011 - Instrução completa por força do §2º do artigo 179 da XIV C.R.I. (JUNTADA).

Data	Descrição
04/06/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/06/2011
07/06/2011	Pauta de 1ª sessão.
08/06/2011	Pauta de 2ª sessão.
09/06/2011	Pauta de 3ª sessão.
10/06/2011	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2011	Pauta de 5ª sessão.
21/06/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
27/06/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
12/08/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 666/11 ao Pl nº 569/11, ambos ao PL nº 1399/07 e todos ao Pl nº 1024/1999, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
12/08/2011	Anexado ao Projeto de lei 1024/1999
12/08/2011	Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIV C.R.I..
12/08/2011	Instrução completa por força do §2º do artigo 179 da XIV C.R.I. (JUNTADA).

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