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Projeto de lei nº 800 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
800 / 2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a compensar seus débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 2010, com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, originários de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência de 2010.
Data de Publicação
25/08/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO
Etapa Atual
Último andamento 05/11/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
25/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 25/08/2011
29/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
30/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
31/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
01/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
05/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011
Publicado despacho: Junte-se os Projetos de Lei nºs 1297/2009, 303/2010, 800/2011 ao
Projeto de Lei nº 319/2008
, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. . (DA. página 26)
29/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 319/2008
29/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 319/2008
05/11/2014
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 226/2014
ao projeto de lei nº 319/2008, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 1297/2009, 303/2010 e 800/2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. DA. pág. 134.
05/11/2014
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
05/11/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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