Projeto de Lei n° 226, de 2014 ( PL 226 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	226 / 2014
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a aceitar que o contribuinte que optar pelo Programa de Parcelamento de Débitos-PPD possa utilizar precatórios de qualquer natureza para quitação de suas dívidas.
Data de Publicação	28/03/2014
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, DÍVIDA, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, PRECATÓRIOS, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD, QUITAÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 05/11/2014 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
28/03/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/03/2014
31/03/2014	Pauta de 1ª sessão.
01/04/2014	Pauta de 2ª sessão.
02/04/2014	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2014	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2014	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2014	Publicado Requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 25)
09/04/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/04/2014	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2014	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
03/07/2014	Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 226/2014 ao PL 319/2008
29/10/2014	Aprovada a cota do Deputado Roque Barbiere, propondo juntada do PL 226/2014 ao PL 319/2008
05/11/2014	Publicado Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 319/2008, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 1297/2009, 303/2010 e 800/2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. DA. pág. 134.
05/11/2014	Anexado ao Projeto de lei 319/2008.
05/11/2014	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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