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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 482 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 482 / 2005
Ementa Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação 05/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, COPO DE VIDRO, COPO DESCARTÁVEL, EMBALAGEM, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, GARRAFA DE VIDRO, LACRE, LACRE DE PROTEÇÃO, LATA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 08/05/2009 - Publicado despacho: junte-se o PL nº 482/05 ao PL nº 91/05, e ambos ao PL nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)

Tramitação

Data Descrição
05/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 05/08/2005
06/08/2005 Publicada Errata da propositura. (DA p. 12)
08/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
16/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
05/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Cândido Vaccarezza
07/10/2005 Devolvido da vista
08/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
24/11/2005 Distribuído ao Deputado Souza Santos
24/11/2005 Devolvido sem parecer
25/03/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
29/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
12/04/2006 Juntado pedido de R.E.
17/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CSH
26/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Saúde e Higiene
29/04/2006 Publicados: Parecer nº 808/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 809/06, de RE pela CSH, Deputado Aldo Demarchi- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
29/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 482/05 ao PL nº 91/05, e ambos ao PL nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.14)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2005 808 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
26/04/2006 809 / 2006 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Saúde e Higiene  

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