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Projeto
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Projeto de lei nº 303 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
303 / 2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios.
Data de Publicação
09/04/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vicente Cândido
,
Waldir Agnello
,
Antonio Salim Curiati
,
Baleia Rossi
,
Carlos Giannazi
,
Gilmaci Santos
,
José Bittencourt
,
Pedro Bigardi
,
Said Mourad
,
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual
Último andamento 05/11/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
09/04/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 09/04/2010
12/04/2010
Pauta de 1ª sessão.
13/04/2010
Pauta de 2ª sessão.
14/04/2010
Pauta de 3ª sessão.
15/04/2010
Pauta de 4ª sessão.
16/04/2010
Pauta de 5ª sessão.
19/04/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
02/08/2010
Recebido do relator, Deputado
Roque Barbiere
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
10/08/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.18)
11/08/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2010
Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2010
Juntado pedido de Relator Especial
16/08/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
15/10/2010
Devolvido sem parecer
19/10/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Augusto
, pela comissão CCJ
04/03/2011
Recebido com parecer favorável,do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2011
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
10/05/2011
Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 12 e 2º, da
Resolução 869/2011
.
10/05/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2011
Distribuído ao Deputado
José Cândido
09/06/2011
Recebido do relator, Deputado
José Cândido
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com parecer favorável
15/06/2011
Concedida vista ao Deputado
José Bittencourt
27/06/2011
Devolvido da vista
03/08/2011
Aprovado o parecer do Deputado
José Cândido
, favorável
08/08/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
31/08/2011
Recebido do relator, Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
06/09/2011
Concedida vista a Deputada
Ana Perugini
09/09/2011
Devolvido da vista
20/09/2011
Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária
29/09/2011
Publicado despacho: Junte-se os Projetos de Lei nºs 1297/2009, 303/2010, 800/2011 ao
Projeto de Lei nº 319/2008
, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. . (DA. página 26)
29/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 319/2008
05/11/2014
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 226/2014
ao projeto de lei nº 319/2008, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 1297/2009, 303/2010 e 800/2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. DA. pág. 134.
05/11/2014
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
05/11/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
03/08/2011 - Comissão de Atividades Econômicas
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Roque Barbiere
Voto do relator
contrário
Vitor Sapienza
Voto do relator
favorável
José Cândido
Voto do relator
favorável
José Augusto
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1297/2009
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