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Projeto
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Projeto de lei nº 274 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
274 / 2010
Ementa
Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores.
Data de Publicação
01/04/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, GRATUITAMENTE, LEI FEDERAL 8078/1990, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/11/2011 - Anexado o
Projeto de lei 1020/2011
.
Tramitação
Data
Descrição
01/04/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/04/2010
06/04/2010
Pauta de 1ª sessão.
07/04/2010
Pauta de 2ª sessão.
08/04/2010
Pauta de 3ª sessão.
12/04/2010
Pauta de 4ª sessão.
13/04/2010
Pauta de 5ª sessão.
14/04/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2010
Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
07/12/2010
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer favorável
07/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2011
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
29/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
05/08/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
27/09/2011
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, favorável
14/10/2011
Publicados: Parecer nº 1364/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1365/11, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e Parecer nº 1366/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 25)
14/10/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/11/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl 1020/11
ao
Pl nº 274/10
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 22)
16/11/2011
Anexado o
Projeto de lei 1020/2011
.
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2011 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/10/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/06/2010
1364 / 2011
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2011
1365 / 2011
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/09/2011
1366 / 2011
favorável
favorável
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 146/2010
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