A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso XV do artigo 17 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 8º da Constituição do Estado de São Paulo, que terá a seguinte redação:
"Artigo 8.° - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
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§ - Não perderá a imunidade o Deputado Estadual investido na função de Secretário de Estado."
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 1980.
a) ROBSON MARINHO, Presidente
a) Luiz Carlos Santos, 1.° Secretário
a) M. A. Castello Branco, 2.° Secretário