LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 1971

(Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.004, de 11 de dezembro de 2006)

(Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1971, do Deputado Jamil Assuf Dualibi)

Estabelece normas para alteração da divisão territorial do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Na revisão da divisão administrativa do Estado, somente serão permitidas alterações territoriais que não acarretem, ao município ou municípios de origem, a perda de quaisquer dos requisitos estabelecidos em lei complementar federal ou legislação estadual para a criação de Município.
§ 1º- Vetado.
§ 2º- Vetado.
Artigo 2º- Na revisão da divisão administrativa do Estado, do ano de 1971, somente serão procedidas as alterações territoriais que constituam condição necessária à criação de Município, Distritos e Subdistritos e as consistentes na incorporação da área total de um município a outro.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva

Secretário da Justiça.
Hugo Lacorte Vitale

Secretário do Interior.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 14 de julho de 1971.
Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006.