LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984

(Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007)

(Projeto de Lei Complementar nº 31, de 1984, do Deputado Sylvio Martini)

Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 55 - A publicação das leis e atos municipais, mesmo onde houver imprensa oficial, será feita em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo."

Artigo 1º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

- Artigo 1º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.261, julgada em 19/08/1987.
Artigo 2º - Fica suprimido o § 4º do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias

Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima

Secretário do Interior
Roberto Gusmão

Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1984.

- Revogada por Consolidação pela Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007.