LEI N. 2.872, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1954

Acrescenta itens à letra "a" do artigo 20 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - A letra "a" do artigo 20 da Lei n 819, de 31 de outubro de 1950, é acrescida dos seguintes itens: "XII - carta ou carteira de solicitador - 2 pontos; "XIII - efetivo exercício, durante 10 (dez) anos, na função de oficial maior - 1 ponto".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.