O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 5.975.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento:
Parágrafo 12 -
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Encargos Gerais do Estado
ENCARGOS EM GERAL
VERBA N. 315
Material e Serviços
8.98.4 4 - Despesas Diversas
48 - Assistência e previdência social
489 - Subvenções e auxílios
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes verbas do orçamento:
PARÁGRAFO 4º
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO
GOVÊRNO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FÍSICA E ESPORTES
VERBA N. 24
Material e Serviços
8.98.4 4 - Despesas Diversas
48 - Assistência e previdência social
489 - Subvenções e auxílios
Parágrafo 12 -
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
A - Administração Geral do Estado
Encargos Gerais do Estado
Encargos em Geral
VERBA N. 315
Material e Serviços
8.98.4 4 - Despesas Diversas
48 - Assistência e previdência social
489 - Subvenções e auxílios
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Revogada.
- Norma revogada pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.