LEI N. 7.954, DE 9 DE AGÔSTO DE 1963
Concede pensão mensal
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE S.PAULO DECRETA e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo
único, da constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 1.º - É concedida pensão mensal
vitlícia, equivalente a 70% (setenta por cento) sôbre o
valor do salário minimo que vigir na Capital de São
Paulo, ao Sr. José Camargo, ex-combatente da
Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 2.º - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta da verba própria do
orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de agôsto de 1963.
a) CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de agôsto de 1963.
a) Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto