LEI N. 9.772, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
(Projeto de lei n. 273/96, do deputado José Baccarin - PT)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo
1.º - É declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pitangueiras, com sede em
Pitangueiras.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 24 de setembro de 1997.
MÁRIO COVAS
Belisário dos Santos Júnior
Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de
setembro de 1997.