LEI Nº 12.502, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

(Projeto de lei nº 592/2004, do Deputado Luiz Gonzaga Vieira - PSDB)

Dá denominação ao viaduto que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Carlos Giuseppe Pezzim" o viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, no Município de Laranjal Paulista.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2006.

Cláudio Lembo

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2006