Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 13.492, DE 09 DE ABRIL DE 2009

(Projeto de lei nº 626, de 2008, do Deputado Waldir Agnello - PTB)

Dá denominação à Circunscrição Regional de Trânsito que especifica.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Wilson Pinto Marques” a 291ª Circunscrição Regional de Trânsito - 291ª CIRETRAN, em Santana do Parnaíba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de abril de 2009.