LEI N° 16.767, DE 12 DE JUNHO DE 2018

(Última atualização: Lei n° 17.431, de 14/10/2021)

(Projeto de lei n° 50, de 2018, do Deputado Doutor Ulysses - PV)

Dispõe sobre a inclusão no estudo da disciplina de clínica médica de um capítulo especial sobre principais doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no estudo da disciplina de clínica médica em todas as escolas de medicina estaduais, como USP, UNESP, UNICAMP, FAMERP, FAMEMA e outras que forem criadas, um capítulo especial sobre as principais doenças que se apresentam de forma diferente em homens e mulheres.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

- Texto retificado no Diário Oficial Legislativo de 14/06/2018.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 17.431, de 14/10/2021.