Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.712, DE 03 DE JULHO DE 2023

(Projeto de lei n° 473, de 2023, do Deputado Caio França - PSB)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - É declarada de utilidade pública a Associação Amigos do Autista de Registro - AMAR, com sede naquele Município.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 03 de julho de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Fábio Prieto de Souza

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2023.