Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.864, DE 09 DE MARÇO DE 2024

(Projeto de lei n° 1239/2019, do Deputado Itamar Borges – MDB)

Denomina "Engenheiro Agrônomo João Alfredo de Menezes" a Casa da Agricultura de Fernandópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Passa a denominar-se "Engenheiro Agrônomo João Alfredo de Menezes" a Casa da Agricultura de Fernandópolis.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura 

Tarcísio de Freitas 

Guilherme Piai Silva Filizzola

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil