Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI N° 17.876, DE 18 DE MARÇO DE 2024

(Projeto de lei n° 1403/2023, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Declara de utilidade pública o Lar Santa Terezinha "Amor e Vida", com sede em Junqueirópolis.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:    

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:    

Artigo 1° - É declarado de utilidade pública o Lar Santa Terezinha "Amor e Vida", com sede em Junqueirópolis.    

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.    

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.        

Felício Ramuth          

Fábio Prieto de Souza  

Secretário da Justiça e Cidadania    

Gilberto Kassab  

Secretário de Governo e Relações Institucionais    

Arthur Luis Pinho de Lima  

Secretário-Chefe da Casa Civil