LEI N° 17.915, DE 23 DE ABRIL DE 2024

(Projeto de lei n° 1464/2023, do Deputado Itamar Borges - MDB, Solange Freitas - UNIÃO, Rafael Saraiva - UNIÃO, Mauro Bragato - PSDB, Milton Leite Filho - UNIÃO, Sebastião Santos - REPUBLICANOS, Gerson Pessoa - PODE, Clarice Ganem - PODE, Dr. Eduardo Nóbrega - PODE, Ricardo França - PODE, Helinho Zanatta - PSD, Atila Jacomussi - SD, Rodrigo Moraes - PL, Léo Oliveira - MDB e Carla Morando - PSDB)

Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o Dispositivo em desnível com Viaduto SPD 138/425, localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Passa a denominar-se "Dr. Nilton Roberto Martines" o Dispositivo em desnível com Viaduto SPD 138/425, localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil