RESOLUÇÃO - ALESP Nº 609, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977

(Projeto de Resolução nº 25, de 1977)

Dispõe sobre aprovação do Relatório de Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato n° 20, de 26/10/1977, com a finalidade de apurar responsabilidades pela invasão do campus da PUC e pelo cerco a vários "campi" universitários, por forças políticas do Estado.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Especial de Inquérito constituída pelo Ato nº 20, de 26 de outubro de 1977, com a finalidade de apurar responsabilidades pela invasão do “campus” da Pontifícia Universidade Católica e pelo cerco a vários “campi” universitários, por forças policiais do Estado.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1977.
a) NATAL GALE, Presidente
a) Jorge Fernandes, 1º Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária