A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:
I - Da Mesa e das Representações Partidárias
A. Gabinete da Presidência
1. Assistência Policial Civil
2. Assistência Policial Militar
3. Serviço Técnico de Cerimonial
B. Gabinete da 1ª Secretaria
C. Gabinete da 2ª Secretaria
D. Gabinete da 1ª Vice-Presidência
E. Gabinete da 2ª Vice-Presidência
F. Gabinete da 3ª Secretaria
G. Gabinete da 4ª Secretaria
H. Gabinete de Liderança de Representação Partidária
H - Gabinete de Liderança de Representação Partidária, de Governo e de Bloco Parlamentar. (NR)
- Letra "H" com redação dada pela Resolução n° 799, de 14/10/1999.
I. Gabinete de Deputado
J. Procuradoria da Assembleia Legislativa
K. Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna
L - Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas. (NR)
- Letra "L" acrescentada pela Resolução n° 821, de 14/12/2001.
II - Da Secretaria Geral Parlamentar
A. Gabinete do Secretário Geral Parlamentar
B. Departamento de Comissões
1. Divisão de Apoio as Comissões
2. Divisão de Equipe Técnica
3. Divisão de Proposições Legislativas
C. Departamento de Documentação e Informação
1. Divisão de Biblioteca e Documentação
2. Divisão de Pesquisa Jurídica
3. Divisão de Acervo Histórico
D. Departamento de Comunicação
1. Divisão de Imprensa
a) Serviço de Sala de Imprensa
b) Serviço Técnico de Editoração e Produção Gráfica
2. Divisão de Rádio e TV
3. Divisão de Comunicação Social
E. Departamento Parlamentar
1. Divisão de Apoio à Mesa
a) Serviço Técnico Auxiliar da Mesa
b) Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados
2. Divisão de Apoio ao Plenário
a) Serviço de Audiofonia
b) Serviço de Painel
3. Divisão de Ordenamento Legislativo
a) Serviço de Processo Legislativo
b) Serviço de Registro
b - Serviço de Registro e Protocolo Legislativo (NR)
- Alínea "b" com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
c) Serviço de Suporte e Conferência
4. Divisão Técnica de Taquigrafia
a) Serviço Técnico de Registro e Revisão Taquigráfica
b) Serviço Técnico de Conferência de Debates
III - Da Secretaria Geral de Administração
A. Gabinete do Secretário Geral de Administração
B. Departamento de Recursos Humanos
1. Divisão de Administração de Recursos Humanos
a) Serviço de Cadastro e Controle Funcional
b) Serviço de Folha de Pagamento
c) Serviço de Registro Funcional
d - Serviço de Aposentados e Pensionistas
- Alínea "d" acrescentada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007.
2. Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos
a) Serviço de Seleção, Treinamento e Capacitação
b) Serviço de Planejamento de Recursos Humanos
3. Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor
a) Serviço Técnico de Saúde
b) Serviço Técnico de Creche
c) Serviço Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho
d - Serviço Técnico de Saúde Bucal. (NR)
- Alínea "d" acrescentada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
C. Departamento de Finanças
1. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário
2. Divisão de Finanças e Contabilidade
a) Serviço Técnico de Contabilidade
b) Serviço Técnico de Programação Financeira
c) Serviço Técnico de Tesouraria e Prestação de Contas
3. Divisão de Materiais e Patrimônio
a) Serviço de Compras
b) Serviço de Almoxarifado
c) Serviço de Cadastro de Bens
D. Departamento de Serviços Gerais
1. Divisão de Transportes
a) Serviço de Controle de Frota
b) Serviço de Manutenção e Reparos
2. Divisão de Administração e Manutenção do Edifício
a) Serviço Técnico de Engenharia, Manutenção e Conservação
b) Serviço de Fotomicrografia
c) Serviço de Administração Geral
d) Serviço de Atendimento Geral
3. Divisão de Protocolo Geral e Arquivo
a) Serviço de Protocolo Geral
b) Serviço de Arquivo
E. Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional
1. Divisão de Informática
2. Divisão de Desenvolvimento Organizacional
Artigo 1° - A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída: (NR)
I - Da Mesa e das Representações Partidárias: (NR)
A. Gabinete da Presidência: (NR)
1. Assistência Policial Civil; (NR)
2. Assistência Policial Militar; (NR)
3. Serviço de Cerimonial; (NR)
B. Gabinete da 1ª Secretaria; (NR)
C. Gabinete da 2ª Secretaria; (NR)
D. Gabinete da 1ª Vice-Presidência; (NR)
E. Gabinete da 2ª Vice-Presidência; (NR)
F. Gabinete da 3ª Vice-Presidência; (NR)
G. Gabinete da 4ª Vice-Presidência; (NR)
H. Gabinete da 3ª Secretaria; (NR)
I. Gabinete da 4ª Secretaria; (NR)
J. Gabinetes de Liderança de Representação Partidária, do Governo, da Minoria e de Bloco Parlamentar; (NR)
K. Gabinete de Deputado; (NR)
L. Procuradoria da Assembleia Legislativa; (NR)
M. Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna; (NR)
M. Assessoria de Planejamento; (NR)
- Letra "M" alterada pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
N. Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas - Instituto do Legislativo Paulista (ILP); (NR)
O. Núcleo de Qualidade; (NR)
P. Núcleo de Fiscalização e Controle; (NR)
Q - Gabinete da Ouvidoria do Parlamento. (NR)
- Letra "Q" acrescentada pela Resolução n° 905, de 30/04/2015.
R - Gabinete da Corregedoria Parlamentar. (NR)
- Letra "R" acrescentada pela Resolução n° 906, de 30/04/2015.
S - Núcleo de Avaliação Estratégica. (NR)
- Letra "S" acrescentada pela Resolução n° 904, de 30/04/2015.
T - Controladoria Geral; (NR)
- Letra "T" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
II - Da Secretaria Geral Parlamentar: (NR)
A. Gabinete do Secretário Geral Parlamentar; (NR)
B. Departamento de Comissões: (NR)
1. Divisão de Apoio às Comissões; (NR)
2. Divisão de Equipe Técnica; (NR)
3. Divisão de Proposições Legislativas; (NR)
C. Departamento de Documentação e Informação: (NR)
1. Divisão de Biblioteca e Documentação; (NR)
2. Divisão de Pesquisa Jurídica; (NR)
3. Divisão de Acervo Histórico; (NR)
D. Departamento Parlamentar: (NR)
1. Divisão de Apoio à Mesa: (NR)
a) Serviço Auxiliar da Mesa; (NR)
b) Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados; (NR)
2. Divisão de Apoio ao Plenário: (NR)
a) Serviço de Audiofonia; (NR)
b) Serviço de Painel; (NR)
3. Divisão de Ordenamento Legislativo: (NR)
a) Serviço de Processo Legislativo; (NR)
b) Serviço de Registro e Protocolo Legislativo; (NR)
c) Serviço de Suporte e Conferência; (NR)
4. Divisão de Taquigrafia: (NR)
a) Serviço de Registro e Revisão Taquigráfica; (NR)
b) Serviço de Conferência de Debates; (NR)
III - Da Secretaria Geral de Administração: (NR)
A. Gabinete do Secretário Geral de Administração; (NR)
B. Departamento de Recursos Humanos: (NR)
1. Divisão de Administração de Recursos Humanos: (NR)
a) Serviço de Cadastro e Controle Funcional; (NR)
b) Serviço de Folha de Pagamento; (NR)
c) Serviço de Registro Funcional; (NR)
d) Serviço de Aposentados e Pensionistas; (NR)
2. Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos: (NR)
a) Serviço de Seleção, Treinamento e Capacitação; (NR)
b) Serviço de Planejamento de Recursos Humanos; (NR)
3. Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor: (NR)
a) Serviço de Saúde; (NR)
b) Serviço de Creche; (NR)
c) Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho; (NR)
d) Serviço de Saúde Bucal; (NR)
C. Departamento de Finanças: (NR)
1. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário; (NR)
2. Divisão de Finanças e Contabilidade: (NR)
a) Serviço de Contabilidade; (NR)
b) Serviço de Programação Financeira; (NR)
c) Serviço de Tesouraria e Prestação de Contas; (NR)
3. Divisão de Materiais e Patrimônio: (NR)
a) Serviço de Compras; (NR)
b) Serviço de Almoxarifado; (NR)
c) Serviço de Cadastro de Bens; (NR)
D. Departamento de Serviços Gerais: (NR)
1. Divisão de Transportes: (NR)
a) Serviço de Controle de Frota; (NR)
b) Serviço de Manutenção e Reparos; (NR)
2. Divisão de Administração e Manutenção do Edifício: (NR)
a) Serviço de Engenharia, Manutenção e Conservação; (NR)
b) Serviço de Fotomicrografia; (NR)
c) Serviço de Administração Geral; (NR)
d) Serviço de Atendimento Geral; (NR)
3. Divisão de Protocolo Geral e Arquivo: (NR)
a) Serviço de Protocolo Geral; (NR)
b) Serviço de Arquivo; (NR)
E. Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional: (NR)
1. Divisão de Informática; (NR)
2. Divisão de Desenvolvimento Organizacional; (NR)
F. Departamento de Comunicação: (NR)
1. Divisão de Imprensa: (NR)
a) Serviço de Sala de Imprensa; (NR)
b) Serviço de Editoração e Produção Gráfica; (NR)
2. Divisão de Rádio e TV; (NR)
3. Divisão de Comunicação Social. (NR)
- Artigo 1° com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 1° - Revogado.
- Artigo 1° revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
- Capítulo I-A acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 1°-A - A área administrativa da ALESP, composta pelas secretarias gerais e suas estruturas, será orientada pelas seguintes diretrizes estratégicas: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - busca pela excelência na execução dos serviços; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - cultura orientada ao resultado; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - orientação para a melhoria contínua; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - atuação voltada ao apoio à atividade dos parlamentares; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
V - atuação orientada às pessoas. (NR)
- Inciso V acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - A Mesa Diretora poderá detalhar, em Ato, as linhas de ação correspondentes a cada diretriz estratégica. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 1°-B - Fica instituído o Comitê de Gestão Estratégica e Governança, coordenado pelo Secretário Geral de Administração, cujas competências e atribuições serão definidas por Ato da Mesa Diretora, sendo responsável pelas seguintes atividades: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - coordenar a execução dos projetos atinentes ao desenvolvimento das diretrizes estratégicas, avaliar os resultados alcançados e propor ações de atualização; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - alinhar as ações organizacionais voltadas para a área administrativa, de forma a proporcionar a atuação articulada das diretorias e dos demais órgãos encarregados da gestão dos processos e dos projetos estratégicos; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - incentivar o alcance dos objetivos e dos resultados-chave dos projetos estratégicos; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - dar publicidade às metas e aos resultados relacionados à gestão estratégica da ALESP. (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 1° - O Comitê de Gestão Estratégica e Governança será composto pelos titulares de cada secretaria geral, pelos titulares de cada diretoria de departamento e pelo titular da área de governança, todos com suplentes indicados. (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 2° - As ações do Comitê de Gestão Estratégica receberão suporte da atuação, dentre outros, do Comitê de Gestão de Pessoas e do Comitê de Tecnologia da Informação, que terão o seu funcionamento e composição definidos por Ato da Mesa Diretora. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 2° - Aos Gabinetes dos membros da Mesa e seus substitutos compete providenciar sobre o expediente, a representação e as audiências dessas autoridades, além de outras atribuições correlatas.
Artigo 3° - As Chefias de Gabinete dos membros da Mesa e seus substitutos compete, segundo as instruções do titular, planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo Gabinete.
Artigo 4° - A Assistência Policial Civil (APC-AL) e à Assistência Policial Militar (APM-AL), que integram o Gabinete da Presidência, compete, além de outras atribuições que lhes forem cometidas pela Presidência, prestar assistência em assuntos de polícia no Palácio 9 de Julho, em áreas adjacentes e outros locais onde essas atividades se façam necessárias.
Parágrafo único - A Assistência Policial-Civil (APC-AL) e a Assistência Policial Militar (APM-AL), terão suas composições estabelecidas por Ato da Mesa.
Artigo 5° - A Assistência Policial Militar da Assembleia Legislativa (APM-AL) será composta por integrantes da Polícia Militar do Estado, requisitados pelo Poder Legislativo às autoridades competentes, e constituir-se-á de:
I - Chefia,
II - Subchefia,
III - Chefia de Segurança.
§ 1° - As funções referidas nos incisos deste artigo serão exercidas, respectivamente, por oficiais de maior patente, seguindo a ordem hierárquica decrescente, conforme a legislação policial militar.
§ 2° - Os demais oficiais que integram a APM-AL desempenharão as funções de Assistente Militar.
§ 3° - As praças que prestam serviços na APM-AL exercerão as funções de Auxiliar de Gabinete em Serviço de Segurança ou de Auxiliar da Assistência Policial Militar, a critério da respectiva chefia.
Artigo 6° - Aos Gabinetes de Lideranças das Representações Partidárias compete:
I - providenciar sobre o expediente, a representação e as audiências do respectivo Líder;
II - prestar assessoria técnica ao Líder e Deputados da Bancada nas questões submetidas ao seu conhecimento e despacho;
III - elaborar pareceres, estudos e proposições legislativas de acordo com a orientação político-partidária; e
IV - acompanhar o andamento do processo legislativo.
Artigo 7° - Às Chefias de Gabinete compete planejar, coordenar e dirigir as atividades do Gabinete, subordinando-se quanto ao desempenho de suas atribuições aos respectivos líderes.
Artigo 8° - Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos respectivos titulares, compete:
I - prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar.
II - representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinadas;
III - acompanhar tramitação de proposições de interesse do Deputado;
IV - providenciar sobre o expediente e as audiências do Deputado além de outras atribuições correlatas.
Artigo 9° - O planejamento, coordenação e direção das atividades do Gabinete, subordinam-se quanto ao desempenho de suas atribuições, aos respectivos titulares.
Artigo 10 - À Procuradoria da Assembleia Legislativa, vinculada diretamente à Mesa Diretora, à quem está subordinada administrativamente, e orientada pelos princípios estabelecidos no artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Artigo 11 - São atribuições da Procuradoria da Assembleia Legislativa:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
II - prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa nas questões submetidas ao seu conhecimento e decisão;
III - exercer a consultoria jurídica prestando assessoramento técnico-jurídico à Administração da Assembleia em geral, elaborando minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitatórios e, ainda, proceder a estudos jurídicos, quando solicitados pela Secretaria Geral Parlamentar e pela Secretaria Geral de Administração;
IV - redigir, por determinação da Mesa, proposições legislativas;
V - examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em que a Assembleia for parte.
VI - elaborar pareceres técnico-jurídicos, estudos e proposições legislativas. (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
VII - fixar orientação jurídica à Controladoria no controle interno da legalidade. (NR)
- Inciso VII acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Seção V com redação dada pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
- Seção V revogada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 12 - À Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna, subordinada à Mesa Diretora compete:
Artigo 12 - À Assessoria de Planejamento, subordinada à Mesa Diretora, compete: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
I - realizar estudos e fixar normas, procedimentos e padrões de qualidade enquanto órgão coordenador das atividades de planejamento da Assembleia;
II - realizar estudos em conjunto com a Divisão de Orçamento e Planejamento do Departamento de Finanças e propor à Mesa a metodologia a ser aplicada no desenvolvimento do sistema de planejamento, orientando todos os funcionários a respeito do funcionamento deste;
Artigo 12, I e II - Revogados.
- "Caput" e incisos I e II revogados pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - sugerir procedimentos para correção das disfunções detectadas em auditorias;
IV - orientar e proceder a exames de aspectos legais, fiscais, administrativos e regimentais em todas as unidades da ALESP, recomendando o aprimoramento dos controles internos;
V - auditar os procedimentos administrativos quanto a regularidade dos atos, usando a melhoria dos serviços prestados
III a V - Revogados.
- Incisos III a V revogados pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
Artigo 13 - À Secretaria Geral Parlamentar, subordinada à Mesa Diretora, compete:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área Parlamentar.
II - dirigir os serviços da Secretaria, de acordo com as leis e Regimento Interno.
Artigo 14 - Ao Secretário Geral Parlamentar compete:
I - prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente na condução dos trabalhos do Plenário.
I - prestar assessoramento ao Presidente na condução dos trabalhos no Plenário; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
II - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas instruções.
III - realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de questões de ordem.
IV - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Deputados, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições;
V - determinar a publicação de atos e demais matérias relacionadas com as atividades legislativa e parlamentar;
VI - assinar folha de pagamento dos Deputados;
VII - apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos trabalhos da Secretaria;
VIII - delegar atribuições de sua competência aos diretores de departamento no âmbito de sua Secretaria.
Artigo 15 - À Chefia de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar compete, segundo as instruções do titular, planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo Gabinete.
Artigo 16 - Aos Diretores de Departamento, que integram a Secretaria Geral Parlamentar compete expedir certidão e autorizar o fornecimento de cópias oficiais que estiverem nos arquivos, registros ou assentamentos no âmbito de seu Departamento.
Parágrafo único - Outras competências, além das estabelecidas nesta Resolução, poderão ser atribuídas mediante Ato da Mesa.
- Vide Ato da Mesa n° 29, de 17/11/2015.
Artigos 13 a 16 - Revogados.
- Artigos 13 a 16 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 17 - O Departamento de Comissões subordina-se à Secretaria Geral Parlamentar e quanto ao desempenho de suas atribuições, no âmbito de cada Comissão, ao respectivo Presidente, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades administrativas diretamente relacionadas com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões e reuniões do Plenário das Comissões.
II - elaborar pareceres, estudos e proposições legislativas;
III - prestar assessoramento técnico às Comissões e aos Deputados.
Artigo 18 - Ao Diretor do Departamento de Comissões compete:
I - designar servidores para atuar junto às Comissões, Permanentes e Temporárias, planejar, coordenar, orientar e controlar suas atividades;
II - supervisionar a tramitação de proposituras e documentos nas Comissões Permanentes e Temporárias;
III - providenciar junto aos Líderes, a indicação dos membros das Comissões Permanentes e Especiais, preparando os respectivos atos de constituição;
IV - providenciar sobre a designação de relatores especiais;
V - preparar e atualizar o quadro das Comissões Permanentes;
VI - encaminhar para publicação no Diário Oficial convocações, comunicados, atas e documentos relativos às Comissões Permanentes e Temporárias.
Artigos 17 e 18 - Revogados.
- Artigos 17 e 18 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 19 - Ao Departamento de Documentação e Informação, subordinado à Secretaria Geral Parlamentar compete: planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades diretamente relacionadas com os trabalhos de pesquisa jurídica, coleção/prospecção bibliográfica de documentação de interesse da Assembleia Legislativa, inclusive de Acervo Histórico.
Artigo 19 - Revogado.
- Artigo 19 revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
SEÇÃO IV - Revogada.
- Seção IV revogada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 20 - Ao Departamento de Comunicação, subordinado à Secretaria Geral Parlamentar, compete:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com a comunicação, veiculação em mídia e serviços de editoração e produção gráfica e resenha diária;
II - formular a política de comunicação da Assembleia Legislativa, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora garantindo uniformidade na divulgação de informações;
III - propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Assembleia Legislativa.
Artigo 20 - Revogado.
- Artigo 20 revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 21 - Ao Departamento Parlamentar, subordinado à Secretaria Geral Parlamentar compete: planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades de suportes técnico e operacional diretamente relacionadas com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões do Plenário.
Artigo 22 - Ao Diretor do Departamento Parlamentar compete:
I - expedir certidões relativas à atividade parlamentar ou de interesse dos Deputados.
II - coordenar e orientar todos os atos administrativos referentes ao registro e acompanhamento das atividades dos Deputados;
III - controlar os prazos constitucionais e regimentais de tramitação de proposições;
IV - garantir as condições necessárias ao pleno funcionamento do sistema eletrônico de votação e do sistema de amplificação de som.
Artigos 21 e 22 - Revogados.
- Artigos 21 e 22 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 23 - À Secretaria Geral de Administração, subordinada à Mesa Diretora compete planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área administrativa.
Artigo 24 - Ao Secretário Geral de Administração compete:
I - dirigir os serviços da Secretaria, de acordo com as leis, regulamentos e Atos da Mesa.
II - baixar ordens de serviço;
III - subscrever termos de contrato por delegação da Mesa;
IV - prestar informações e apresentar aos membros da Mesa processos, ofícios e demais papéis de natureza administrativa que devam ser expedidos com suas assinaturas;
V - corresponder-se com outros órgãos públicos em matéria pertinente à área administrativa quando a correspondência, por sua natureza, não requerer a assinatura de membro da Mesa;
VI - impor penas disciplinares, até a de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias, representando a Mesa, quando a gravidade da falta exigir pena excedente à sua alçada;
VII - prorrogar, antecipar ou encerrar o expediente das Secretarias, de acordo com as necessidades do serviço;
VIII - ordenar as despesas necessárias para atender aos serviços das Secretarias, ou as que a Mesa determinar;
IX - autorizar despesas e a respectiva abertura e homologação dos processos de compras, por delegação da Mesa, sob a modalidade de convite;
IX - praticar todos os atos em procedimento licitatório, na modalidade convite, bem como a devolução de caução e autorização de reajuste estabelecido nos contratos mantidos pela ALESP, independentemente de sua modalidade e tipo, inclusive nos casos de ajustes firmados com dispensa e por inexigibilidade de licitação. (NR)
- Inciso IX com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
X - delegar aos diretores de Departamento das Secretarias competência para a realização de despesas, a título de adiantamento, até o limite de dispensa de licitação, para a realização de despesas de pequeno valor, de acordo com a legislação pertinente, cabendo a estes diretores a devida prestação de contas;
XI - assinar folhas de pagamento dos servidores, contratados e inativos;
XII - determinar a publicação de atos relacionados às atividades administrativas;
XIII - apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário, relatório dos trabalhos da Secretaria;
XIV - determinar abertura de sindicâncias ou processos administrativos;
XV - atribuir gratificação de representação de Gabinete arbitrada pela Mesa;
XVI - delegar atribuições de sua competência aos Diretores de Departamento no âmbito de sua Secretaria.
Artigo 25 - À Chefia de Gabinete da Secretaria Geral de Administração, compete, segundo as instruções do titular, planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo Gabinete.
Artigo 26 - Aos Diretores de Departamento, que integram a Secretaria Geral de Administração, compete expedir certidão e autorizar o fornecimento de cópias oficiais que estiverem nos arquivos, registros ou assentamentos no âmbito de seu Departamento.
Parágrafo único - Outras competências, além das estabelececidas nesta Resolução, poderão ser atribuídas mediante Ato da Mesa.
Artigos 23 a 26 - Revogados.
- Artigos 23 a 26 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 27 - Ao Departamento de Recursos Humanos, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete:
I - elaborar, coordenar, implantar, controlar e manter as atividades relacionadas à administração de pessoal, processo seletivo, capacitação e desenvolvimento, cargos e salários, avaliação de desempenho, folha de pagamento, controle de frequência e outras atividades relacionadas com recursos humanos.
II - coordenar o processo de planejamento das ações da Assembleia na área de recursos humanos, em conjunto com as demais unidades, fixando a programação das atividades e metas a serem alcançadas, bem como os valores orçamentários necessários a sua implementação.
Artigo 28 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete:
I - conceder as licenças previstas no artigo 181 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto a de que trata o inciso VI do citado artigo, férias, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e insalubridade, licença-paternidade e salário-família;
II - autorizar, cessar ou prorrogar os afastamentos previstos na Lei Complementar n° 343, de 06 de janeiro de 1984 e seu regulamento;
III - apostilar títulos relativos à situação funcional dos servidores;
IV - definir a tabela de lotação de pessoal nos órgãos das Secretarias Gerais, realocar os servidores e administrar a distribuição do quadro.
Artigos 27 e 28 - Revogados.
- Artigos 27 e 28 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 29 - Ao Departamento de Finanças, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete: planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, orçamentária, contábil e patrimonial.
Artigo 30 - Ao Diretor do Departamento de Finanças compete:
I - assinar, juntamente com o Diretor da Divisão de Finanças e Contabilidade, os cheques necessários à movimentação das contas bancárias da Assembleia Legislativa; no impedimento legal ou na ausência de um deles, assinará os cheques o Diretor de Serviço de Tesouraria e Prestação de Contas;
II - autorizar despesas, nos casos de dispensa de licitação, para serviços e compras, observado o disposto na legislação vigente;
II - autorizar despesas no caso de dispensa de licitação previsto no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, para serviços e compras. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
III - administrar contratos de compras e serviços das Secretarias da Assembleia Legislativa;
IV - autorizar pagamentos na condição de gestor financeiro do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios - SP (SIAFEM-SP).
Artigos 29 e 30 - Revogados.
- Artigos 29 e 30 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 31 - Ao Departamento de Serviços Gerais, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete:
I - planejar e controlar as atividades de Transporte, Zeladoria, Administração e Manutenção Predial, Protocolo Geral e Arquivo;
II - administrar o uso da frota de veículos, zelando pelo bom atendimento e cumprimento das tarefas das unidades;
III - colaborar na elaboração de normas e manuais referentes aos sistemas de Transportes, Administração e Manutenção Predial.
Artigo 32 - Ao Diretor do Departamento de Serviços Gerais compete:
I - acusar o inadimplemento de cláusulas contratuais:
II - expedir atestados e/ou declarações sobre serviços prestados e obras executadas por terceiros.
Artigos 31 e 32 - Revogados.
- Artigos 31 e 32 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 33 - Ao Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete:
I - realizar estudos, fixar normas e procedimentos para o desenvolvimento e operação dos sistemas informatizados;
II - acompanhar e avaliar o processo de implementação do Plano Diretor de Informática, propondo medidas e ajustes necessários à consecução dos objetivos propugnados e elaborando relatórios de andamento;
III - coordenar e promover estudos de aprimoramento organizacional, análise funcional e estrutural, bem como sobre o aperfeiçoamento do fluxo de informações e operações.
Artigo 34 - Ao Diretor do Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional compete manifestar-se sobre a aquisição de equipamentos de informática e softwares, verificando sua adequação ao Plano Diretor de Informática.
Artigos 33 e 34 - Revogados.
- Artigos 33 e 34 revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
- Seção VI acrescentada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 34-A - Ao Departamento de Comunicação, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete: (NR)
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar, direta ou indiretamente, as atividades relacionadas com a comunicação, assessoria de imprensa de âmbito institucional, veiculação em mídia e serviços de editoração, produção gráfica e resenha diária; (NR)
II - formular a política de comunicação da Assembleia Legislativa, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Mesa, garantindo uniformidade na divulgação de informações; (NR)
III - propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Assembleia Legislativa. (NR)
Parágrafo único - Na hipótese de opção pela execução indireta de que trata o inciso I deste artigo, competem ao Departamento de Comunicação o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos serviços desempenhados pela prestadora dos serviços terceirizados. (NR)
- Artigo 34-A acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 34-A - Revogado.
- Artigo 34-A revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 35 - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento aplicável aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL.
Artigo 36 - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, considera-se:
Artigo 36 - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, considera-se: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - progressão: é a evolução do servidor de um grau para o subsequente dentro do respectivo nível;
I - progressão funcional: a movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - progressão funcional: a movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à promoção funcional, sob os critérios fixados nesta Resolução e em regulamento próprio; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - promoção: é a evolução do servidor para nível retribuitório imediatamente superior, no cargo que ocupa, atendidas as exigências previstas no Anexo VI, que faz parte integrante desta Resolução;
II - promoção: a movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo da participação em curso de aperfeiçoamento ou programa de capacitação - na qualidade de aluno, palestrante ou professor -, desde que tenham relação com o trabalho desenvolvido neste Poder, na forma prevista em regulamento; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
II - promoção: a movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional, sob os critérios fixados nesta Resolução e em regulamento próprio; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - acesso: é a forma de provimento por derivação vertical em cargo ao qual estão afetas atribuições, de maior grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prévia experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público legislativo estadual e formação adequada;
III - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
IV - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade;
IV - plano de carreira: o conjunto de ações, amparadas por diretrizes, que estabelecem as várias carreiras e definem critérios de ocupação e de mobilidade funcional dentro da respectiva carreira; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
V - plano de carreira: é o conjunto de ações, amparadas por diretrizes, que estabelecem as várias carreiras, definem critérios de ocupação e de acesso aos cargos;
V - classe: o conjunto de cargos de mesma denominação; (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VI - cargo público: conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público regido pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VI - cargo público: conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, regido pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; (NR)
- Inciso VI com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VII - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;
VII - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor; (NR)
- Inciso VII com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VIII - classe: o conjunto de cargos de mesma denominação;
VIII - quadro: conjunto de todos os cargos, compreendendo 2 (dois) subquadros: (NR)
- Inciso VIII com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. subquadro integrado por cargos de provimento em comissão, que comportam substituição nos cargos de comando e direção (SQC-I): Secretários Gerais e Diretores de Departamentos; (NR)
- Item 1 acrescentado Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. subquadro integrado por cargos de provimento em caráter efetivo, que não comportam substituição (SQC-II); (NR)
- Item 2 acrescentado Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
IX - quadro: conjunto de todos os cargos, compreendendo 2 (dois) subquadros:
IX - escala de classes e vencimento: relação das classes existentes no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa e do vencimento correspondente; (NR)
- Inciso IX com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. subquadro integrado por cargos de provimento em comissão e que comportam substituição, nos cargos de comando e direção - (SQC-I);
2. subquadro integrado por cargos de provimento cm caráter efetivo, que não comportam substituição - (SQC-II);
1. e 2. - Revogados.
- Itens 1 e 2 revogados pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
X - escala de classes e vencimento: relação das classes existentes do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa e o vencimento correspondente;
X - nível: elemento de diferenciação na classe funcional, em razão da mobilidade adquirida pelo servidor por meio dos processos de promoção e progressão funcional; (NR)
- Inciso X com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
XI - nível: elemento de diferenciação na classe, em razão da maturidade funcional adquirida no desempenho das atribuições comendas ao servidor;
XI - vencimento: retribuição paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do nível de cada classe de cargo de provimento em caráter efetivo e ao valor mensal fixado para os cargos de provimento em comissão; (NR)
- Inciso XI com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
XII - grau: elemento de diferenciação no nível, em função do desempenho do servidor nas atribuições desenvolvidas;
XII - área de atuação: conjunto de atividades profissionais inter-relacionadas, cujo exercício configura o atendimento de uma função, podendo subdividir-se em especialidades. (NR)
- Inciso XII com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
XIII - vencimento: retribuição paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do nível e grau para os cargos de provimento em caráter efetivo e ao valor mensal fixado para os cargos de provimento em comissão;
XIV - área de atuação: conjunto de atividades profissionais interrelacionadas, cujo exercício configura o atendimento a uma função, podendo subdividir-se em especialidades.
XIII e XIV - Revogados.
- Incisos XIII e XIV revogados pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único§ 1° - A progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de cargo. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Parágrafo único transformado em § 1° pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 2° - O servidor ingressante em cargo efetivo para uma especialidade superada social ou tecnologicamente, ou que teve a área de atuação extinta na ALESP, permanecerá ocupando vaga no quadro geral de vagas do cargo de ingresso, na especialidade para a qual ingressou, sendo definitivamente aproveitado no seu cargo efetivo sem especialidade, salvo na situação disposta no § 3° deste artigo. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 3° - Caso a Administração volte a demandar o exercício das atribuições de especialidade enquadrada no parágrafo anterior, o servidor ingressante nessa especialidade retornará ao exercício de suas atribuições originárias, e à área de origem, se aplicável. (NR)
- § 3° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 4° - Aplicam-se as disposições dos §§ 2° e 3° aos servidores que tenham ingressado para exercer especialidades que não constem no Subanexo I do Anexo V da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996. (NR)
- § 4° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Capítulo I-A acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 36-A - Fica instituída a Política de Gestão de Pessoas da ALESP, que consiste em um conjunto integrado de regras, sistemas e indicadores, com os seguintes objetivos: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - alinhar os esforços organizacionais em gestão de pessoas com as diretrizes estratégicas estabelecidas por esta resolução e detalhadas pela Mesa Diretora; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - reforçar continuamente a cultura voltada para o resultado, visando entregar serviços de alta qualidade; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - prover e desenvolver ferramentas culturais e de gestão capazes de capacitar as pessoas para a evolução e adaptação contínuas; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - desenvolver iniciativas que reforcem a cultura orientada às pessoas, com foco no desenvolvimento profissional e pessoal; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
V - implementar ações que promovam o respeito à diversidade, à igualdade de oportunidades e à inclusão. (NR)
- Inciso V acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 36-B - O conjunto de regras da Política de Gestão de Pessoas é composto por: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - dispositivos legais e infralegais atinentes à gestão de pessoas e recursos humanos, aplicáveis à ALESP; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - manual de práticas gerenciais de gestão de pessoas que busquem a eficiência e a efetividade, a ser regulamentado por Ato da Mesa Diretora; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - quantitativo mínimo e máximo de lotação por cargos efetivos e por unidades, com regramento das remoções e realocações de servidores efetivos, a ser regulamentado por Ato da Mesa Diretora; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - código de conduta funcional, a ser regulamentado por Ato da Mesa Diretora. (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 36-C - A implementação da Política de Gestão de Pessoas será precedida por estudos técnicos especializados, observado o devido planejamento necessário à garantia de sua adequada execução e manutenção, sendo que sua operacionalização, incluindo os respectivos indicadores, serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora. (NR)
- Artigo 36-C acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 36-D - Alinhado ao Planejamento Estratégico, o Departamento de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, promoverá a implantação de um modelo de gestão de pessoas. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - O advento do programa se dará mediante estudos teóricos e técnicos que garantam a viabilidade do modelo mais adequado à sua implementação, de modo a serem cumpridas com efetividade as etapas de mapeamento, avaliação, desenvolvimento e monitoramento, tendo em vista os seguintes objetivos: (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
1. direcionar o esforço de capacitação e desenvolvimento no sentido de reforçar as diretrizes estratégicas da Assembleia Legislativa; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
2. orientar o desenvolvimento das competências técnicas, comportamentais e organizacionais dos servidores de cada cargo efetivo e alinhá-las às necessidades da área de atuação e aos objetivos estratégicos da ALESP. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 37 - Para fins de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento ficam instituídas as seguintes classes agrupadas em 2 (dois) grupos de cargos, na seguinte conformidade:
Artigo 37 - Para fins de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, ficam instituídas duas classes, reunidas em carreira legislativa e grupo de cargos de provimento em comissão. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - grupo de cargos de provimento efetivo, constituído de classes de:
a) Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais;
b) Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados;
c) Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos;
d) Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos;
e) Agente Técnico Legislativo;
f) Agente Técnico Legislativo Especializado;
g) Procurador da Assembleia Legislativa.
II - grupo de cargos de provimento em comissão, constituído de classes de:
a) Assessor Legislativo de Planejamento e Organização;
b) Assessor Especial Parlamentar;
c) Assessor Técnico;
d) Assessor Técnico de Comunicação;
e) Assessor Técnico de Gabinete;
f) Assessor Técnico Parlamentar,
g) Assessor Chefe de Gabinete;
h) Assessor Chefe de Gabinete de Liderança;
i) Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa;
j) Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração;
k) Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar;
l) Assistente Legislativo I;
m) Assistente Legislativo II;
n) Assistente Legislativo Administrativo;
o) Assistente de Gabinete;
p) AssistenteTécnico Parlamentar;
q) Assistente Técnico Legislativo I;
r) Assistente Técnico Legislativo II;
s) Assistente Técnico Legislativo III;
t) Auxiliar Legislativo Financeiro;
u) Auxiliar Parlamentar;
v) Agente de Segurança Parlamentar;
w) Educador Infantil;
x) Diretor Técnico Legislativo de Departamento;
y) Diretor Técnico Legislativo de Divisão;
z) Diretor Técnico Legislativo de Serviço;
z1) Diretor Legislativo de Serviço;
z2) Procurador-Chefe;
z3) Secretário Parlamentar I;
z4) Secretário Parlamentar II;
z5) Secretário Geral da Administração;
z5) Secretário Geral de Administração; (NR)
- Subalínea "z5" com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
z6) Secretário Geral Parlamentar.
Parágrafo único - Os cargos das classes a que se refere este artigo serão exercidos em jornada de trabalho, na forma disciplinada nesta Resolução.
I e II - Revogados.
- Incisos I e II revogados pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 1° - Tem-se por carreira legislativa (esta caracterizada, em razão das atribuições de seus cargos, como própria da atividade privativa do Poder Público, integrando o conjunto de carreiras típicas do Estado) o grupo de cargos de provimento efetivo constituído das seguintes classes: (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012, revogado o parágrafo único.
1. Técnico Legislativo; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. Analista Legislativo; (NR)
- Item 2 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
3. Procurador da Assembleia Legislativa; (NR)
- Item 3 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
4. Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais; (NR)
- Item 4 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
5. Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos. (NR)
- Item 5 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
6. Auditor Interno. (NR)
- Item 6 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
§ 2° - Tem-se por grupo de cargos de provimento em comissão aquele constituído das seguintes classes: (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. Assistente Legislativo Administrativo; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. Gestor de Divisão; (NR)
- Item 2 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 928, de 11 de novembro de 2021.
3. Coordenador de Serviço; (NR)
- Item 3 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
3. Revogado.
- Item 3 revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
4. Procurador Chefe da Assembleia Legislativa; (NR)
- Item 4 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
4. Procurador-Geral da Assembleia Legislativa; (NR)
- item 4 com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
5. Assessor Legislativo de Planejamento e Organização; (NR)
- Item 5 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
6. Assessor Especial Parlamentar; (NR)
- Item 6 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
7. Assessor Técnico; (NR)
- Item 7 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
8. Assessor de Relações Institucionais; (NR)
- Item 8 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
9. Assessor Técnico de Gabinete Assessor Especial de Gabinete; (NR)
- Item 9 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" para "Assessor Especial de Gabinete".
10. Assessor Técnico Parlamentar Secretário Especial Legislativo; (NR)
- Item 10 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a Denominação do cargo "Assessor Técnico Parlamentar" para "Secretário Especial Legislativo".
11. Assessor Chefe de Gabinete; (NR)
- Item 11 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
12. Assessor Chefe de Gabinete de Liderança; (NR)
- Item 12 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
13. Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa; (NR)
- Item 13 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
14. Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral de Administração; (NR)
- Item 14 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
15. Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar; (NR)
- Item 15 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
16. Assistente Legislativo I; (NR)
- Item 16 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
17. Assistente Legislativo II; (NR)
- Item 17 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
18. Assistente de Gabinete; (NR)
- Item 18 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
19. Assistente Técnico Parlamentar Secretário Especial Parlamentar; (NR)
- Item 19 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Assistente Técnico Parlamentar" para "Secretário Especial Parlamentar".
20. Assistente Técnico Legislativo I; (NR)
- Item 20 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I.
21. Assistente Técnico Legislativo II Secretário Especial de Gabinete; (NR)
- Item 21 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" para "Secretário Especial de Gabinete" .
22. Assistente Técnico Legislativo III Assistente Especial de Gabinete; (NR)
- Item 22 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" para "Assistente Especial de Gabinete".
23. Auxiliar Parlamentar; (NR)
- Item 23 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
24. Agente de Segurança Parlamentar; (NR)
- Item 24 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
24. Auxiliar Legislativo;" (NR)
- Item 24 com redação dada pela Resolução n° 920, de 10/09/2019.
25. Diretor de Departamento; (NR)
- Item 25 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
26. Secretário Parlamentar IAssistente Especial Parlamentar; (NR)
- Item 26 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Secretário Parlamentar I" para "Assistente Especial Parlamentar".
27. Secretário Parlamentar IIAssistente Especial Parlamentar; (NR)
- Item 27 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Secretário Parlamentar II" para "Assistente Especial Parlamentar".
28. Secretário Geral de Administração; (NR)
- Item 28 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
29. Secretário Geral Parlamentar; (NR)
- Item 29 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
30. Educador Infantil; (NR)
- Item 30 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
31. Controlador Geral. (NR)
- Item 31 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
§ 3° - Os cargos a que se refere este artigo serão exercidos em jornada de trabalho, na forma disciplinada nesta resolução. (NR)
- § 3° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 4° - 8 (oito) cargos de Assessor Técnico, previsto no item 7 do § 2° deste artigo, serão reservados exclusivamente, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, a servidores ocupantes de cargo efetivo, com a lotação obrigatória conforme previsto no item 2 do § 3° do artigo 38 desta resolução. (NR)
- § 4° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 5° - Com exceção do cargo, em comissão, de Assistente Legislativo Administrativo, os demais cargos em comissão privativos de servidor efetivo comportam grade de substituição automática nos casos de impedimento legal e temporário dos respectivos ocupantes. (NR)
- § 5° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 5° - Os cargos em comissão privativos de efetivos do QSAL, à exceção dos cargos de Assistente Legislativo Administrativo e Assessor Técnico, comportam grade de substituição automática nos casos de impedimento legal e temporário dos respectivos ocupantes. (NR)
- § 5° com redação dada pela Resolução n° 886, de 16/08/2012, com efeitos a partir de 01/03/2012.
Artigo 38 - Ficam criados, no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa:
I - 10 (dez) cargos de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, no SQC-II;
II - 20 (vinte) cargos de Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados, no SQC-II;
III - 50 (cinquenta) cargos de Assistente Legislativo Administrativo, no SQC-I;
- Vide Lei Complementar n° 1.184, de 10/09/2012, que acrescentou 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo.
IV - 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Técnico, no SQC-I;
V - 6 (seis) cargos de Assessor Legislativo de Planejamento e Organização, no SQC-I;
VI - 15 (quinze) cargos de Assessor Chefe de Gabinete da Liderança, no SQC-I;
VII - 4 (quatro) cargos de Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa, no SQC-I;
VIII - 1 (um) cargo de Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração, no SQC-I;
IX - 1 (um) cargo de Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar, no SQC-I;
X - 1 (um) cargo de Secretário Geral Parlamentar, no SQC-I;
XI - 4 (quatro) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Departamento, no SQC-I;
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que alterou a denominação do cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" para "Diretor de Departamento", em vigor a partir de 01/03/2012.
XII - 7 (sete) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão, no SQC-I;
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que alterou a denominação do cargo "Diretor Técnico Legislativo de Divisão" para "Gestor de Divisão", em vigor a partir de 01/03/2012.
XIII - 11 (onze) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Serviço, no SQC-I;
XIII - 12 (doze) cargos de Diretor Técnico Legislativo de Serviço SQC-I. (NR)
- Inciso XIII com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" e passou a denominá-los "Coordenador de Serviço", em vigor a partir de 01/03/2012.
XIV - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Legislativo de Serviço, no SQC-I.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" e passou a denominá-los "Coordenador de Serviço", em vigor a partir de 01/03/2012.
XIII e XIV - Revogados.
- Incisos XIII e XIV revogados pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
§ 1° - A cada Gabinete de Liderança caberá apenas 1 (um) cargo a que se refere o inciso VI deste artigo.
§ 2° - Os cargos a que se refere o inciso III deste artigo, serão lotados na seguinte conformidade:
1 - 30 (trinta) destes cargos nas Secretarias Parlamentar e de Administração, sendo 30% (trinta por cento) deles nas unidades de Serviço do Departamento Parlamentar e 30% (trinta por cento) nas unidades de Serviço do Departamento de Recursos Humanos, 20% (vinte por cento) deles nas unidades de Serviço do Departamento de Finanças e os 20% (vinte por cento) restantes nas unidades de Serviço do Departamento de Serviços Gerais e de Comunicação;
2 - Ato da Mesa disciplinará a lotação dos demais cargos nos Gabinetes de seus Membros, dos Substitutos e de Liderança, ficando vedada a lotação em cada um destes gabinetes de mais de um cargo.§ 3° - Os cargos a que se refere o inciso IV deste artigo, serão lotados na seguinte conformidade:
1 - 03 (três) cargos no Gabinete de cada Secretaria Geral;
2 - 02 (dois) cargos em cada Departamento, sendo um deles privativo de servidor titular de cargo efetivo do QSAL.
§ 3° - Os cargos de Assessor Técnico serão lotados na seguinte conformidade: (NR)
- § 3° com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. 4 (quatro) cargos nos gabinetes de cada secretaria geral; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. 2 (dois) cargos em cada departamento, sendo um deles privativo de servidor titular de cargo de provimento efetivo do QSAL; (NR)
- Item 2 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
3. 1 (um) cargo em cada gabinete da Mesa. (NR)
- Item 3 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 3° - Revogado.
- § 3° revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
Artigo 39 - Os cargos relacionados no Anexo II, integrantes do QSAL, ficam extintos na seguinte conformidade:
I - os vagos, na data da publicação desta Resolução;
II - os providos, na data da vacância.
§ 1° - Os cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso II deste artigo ficam extintos no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, ou na vacância, se esta ocorrer antes deste prazo.
§ 1° - Os cargos de provimento em comissão a que se refere o inciso II deste artigo ficam extintos em 30 de abril de 1998 ou na vacância, se esta ocorrer antes deste prazo. (NR)
- § 1° com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 785, de 29/04/1998, que determina, como marco temporal de extinção dos cargos referidos, a data de 31/05/1999 ou a vacância, se esta ocorrer antes, com exceção dos 30 (trinta) primeiros cargos que vagarem, os quais serão transformados na forma lá prevista.
- Vide Resolução n° 794, de 27/04/1999.
§ 2° - Os cargos constantes do Sub-Anexo do Anexo II serão extintos na vacância.
§ 2° - Os cargos constantes do Sub-Anexo do Anexo II serão extintos na vacância, quando serão enquadrados na conformidade do disposto no inciso V do artigo 40, mantida, na determinação dos proventos dos servidores nele aposentados a relação existente, na data da promulgação desta Resolução, entre o cargo ali referido e o de Procurador Geral do Estado, diretriz que será aplicada, também, aos cargos de Assessor Procurador Chefe, cuja extinção será prevista no artigo 75. (NR)
- § 2° com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
§ 3° - O cargo de Contador Chefe, cujo ocupante tem a situação de efetividade assegurada por lei, fica transformado em cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado, SQC-II, Nível V, Grau A.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" e passou a denominá-los "Analista Legislativo", em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 4° - O disposto no § 1° deste artigo aplica-se aos cargos que tiveram sua denominação alterada nos termos desta Resolução.
Artigo 40 - O valor devido ao servidor que fizer jus à vantagem de que tratam o artigo 133 e o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, será calculado:
I - em razão do exercício do cargo de Secretário Diretor Geral Adjunto, sobre o valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Secretário Geral da Administração;
II - em razão do exercício do cargo de Diretor de Serviço e de Diretor Técnico de Serviço, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Diretor Legislativo de Serviço;
II - em razão do exercício do cargo de Diretor de Serviço, considerado técnico por decisão judicial e de Diretor Técnico de Serviço, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Diretor Técnico Legislativo de Serviço. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" e passou a denominá-los "Coordenador de Serviço", em vigor a partir de 01/03/2012.
III - em razão do exercício do cargo de Diretor Técnico de Serviço - Finanças, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Diretor Técnico Legislativo de Serviço
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" e passou a denominá-los "Coordenador de Serviço", em vigor a partir de 01/03/2012.
IV - em razão do exercício do cargo de Assessor Procurador - Chefe, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias pertinentes devidas, do cargo de Procurador do Estado Assessor Chefe;
V - em razão do exercício do cargo de Assessor Técnico Legislativo - Procurador, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias devidas, do cargo de Procurador do Estado Assessor.
VI - em razão do exercício do cargo de Assessor Técnico Legislativo, sobre o valor correspondente ao vencimento, acrescido das gratificações devidas do cargo de Assessor Técnico de Gabinete Assessor Especial de Gabinete. (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" para "Assessor Especial de Gabinete".
Parágrafo único - O valor a que se refere o "caput" deste artigo, exceto no caso dos incisos I a V, será calculado em razão do exercício de cargos do QSAL extintos, percentualmente, sobre o valor do vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Secretário Geral da Administração, obedecida na determinação do percentual, a relação que cada qual mantinha, na data da publicação desta Resolução, com o cargo.
Parágrafo único - O valor a que se refere o "caput" deste artigo, exceto no caso dos incisos I e V, será calculado em razão do exercício de cargos do QSAL extintos, percentualmente sobre o valor do vencimento, acrescido das gratificações devidas, do cargo de Secretário Geral de Administração, obedecida na determinação do percentual, a relação que cada qual mantinha, na data da publicação desta Resolução, com o cargo de Secretário Diretor Geral. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
Artigo 41 - Os cargos relacionados no Anexo III, integrantes do QSAL, ficam extintos na data da publicação desta Resolução, ressalvados os cargos ocupados por servidores que tenham a efetividade assegurada por lei, que serão enquadrados nos termos do artigo 3° das Disposições Transitórias desta Resolução.
Artigo 42 - A Mesa fará publicar relação dos cargos extintos de que tratam os artigos 39 e 41 desta Resolução, contendo a denominação do cargo, o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 43 - Em decorrência da aplicação do disposto nos artigos 38 a 41, 73 e 74, desta Resolução, o QSAL fica fixado na conformidade do Anexo IV, que faz parte integrante da mesma.
- Vide Resolução n° 920, de 10/09/2019.
Artigo 44 - Para os efeitos desta Resolução ficam fixadas as seguintes atribuições:
Artigo 44 - Para os efeitos desta resolução, ficam fixadas as seguintes atribuições: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos: executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, datilografar, digitar e organizar arquivos, para atender as necessidades de infra-estrutura relacionadas às áreas administrativas e operacionais e outras atividades correlatas;
I - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos: executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, digitar e organizar arquivos, para atender às necessidades de infraestrutura relacionadas às áreas administrativas e operacionais, e desempenhar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais: executar atividades de natureza operacional, auxiliar nos serviços relacionados às áreas de manutenção, conservação, operação de máquinas e equipamentos e instalações prediais, exigindo habilidade manual e/ou força muscular e outras atividades correlatas;
II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais: inspecionar a execução das atividades de natureza operacional, tais como manutenção, conservação e operação de máquinas, equipamentos e instalações prediais, bem como outros serviços gerais que exijam habilidade manual e/ou força muscular. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 861, de 26/05/2009.
II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais: inspecionar a execução das atividades de natureza operacional, tais como manutenção, conservação e operação de máquinas, equipamentos e instalações prediais, além de outras atividades gerais que exijam habilidade manual ou força muscular; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
III - para o cargo de Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados: executar atividades de natureza operacional realizar e/ou liderar atividades nas áreas de manutenção, conservação, operação de máquinas, equipamento e instalações prediais, exigindo habilidade manual e/ou força muscular, além de conhecimentos típicos de um ofício e outras atividades correlatas;
III - para o cargo de Técnico Legislativo: efetuar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento das atividades desempenhadas na área de atuação, realizar análise e acompanhamento de documentos e executar outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da referida área; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
III - para o cargo de Técnico Legislativo: (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
a) executar atividades administrativas diversificadas, relacionadas com as atribuições da unidade administrativa em que estiver lotado, compatíveis com a formação exigida para o cargo; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
b) dar suporte à chefia no atingimento dos objetivos da unidade, executando tarefas de natureza técnica e/ou operacional que lhe forem delegadas, de complexidade compatível com o entendimento, a aplicação e a análise de conceitos e técnicas para atender ao público, elaborar documentos, processar informações e solucionar problemas; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
c) executar outras atividades que requeiram conhecimentos na área de formação específica exigida no concurso público de ingresso, no caso de haver especialidade conforme Anexo V desta Resolução; (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Vide Ato da Mesa n° 4, de 23/02/2022.
IV - para o cargo de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos: efetuar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise e acompanhamento de documentos e outras atividades correlatas que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
IV - para o cargo de Analista Legislativo: executar atividades multidisciplinares que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, analisar e acompanhar processos, emitir pareceres, laudos e perícias técnicas na respectiva área de atuação, quando for o caso, realizar estudos e exercer outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
IV - para o cargo de Analista Legislativo: (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
a) executar, analisar, avaliar e aprimorar atividades administrativas e técnicas diversificadas, relacionadas com as atribuições da unidade administrativa em que estiver lotado; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
b) dar suporte à chefia no atingimento dos objetivos da unidade, executando tarefas de natureza técnica e/ou operacional que lhe forem delegadas, de complexidade compatível com o entendimento, aplicação, análise, avaliação e desenvolvimento de conceitos e técnicas para atender ao público, elaborar documentos, processar informações, realizar estudos, emitir pareceres, emitir laudos e perícias técnicas, e para solucionar problemas; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
c) executar outras atividades que requeiram conhecimentos na área de formação específica exigida no concurso público de ingresso, no caso de haver especialidade, conforme Anexo V desta Resolução; (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Vide Ato da Mesa n° 4, de 23/02/2022.
V - para o cargo de Agente Técnico Legislativo: executar atividades que exigem o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, analisar e acompanhar processos, emitir pareceres e outras atividades correlatas;
V - para os cargos de Secretário Geral de Administração e Secretário Geral Parlamentar, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Assembleia, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas, e outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
V - para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete: assessorar os membros da Mesa Diretora no exercício de suas atribuições e planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos no âmbito de seus gabinetes; (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
VI - para o cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado: executar atividades multidisciplinares que exigem o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos, em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, realizar estudos, analisar e acompanhar processos, emitindo pareceres técnicos e outras atividades correlatas;
VI - para o cargo de Diretor de Departamento, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas, e outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso VI com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VI - para o cargo de Diretor de Departamento: exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas; examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades que dirige, tomando as providências de sua alçada para a implantação dos mesmos; articular-se com as demais unidades administrativas da Assembleia Legislativa, para o bom funcionamento dos serviços; tomar as decisões e providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao Secretário Geral a que estiver vinculado as que não sejam de sua competência; manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas de trabalho das unidades sob sua direção; fazer reuniões periódicas com gestores de unidades sob sua direção, para efeito de coordenação dos trabalhos; despachar regularmente com o Secretário Geral a que estiver vinculado e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos serviços sob sua direção; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; propor ao Secretário Geral a que estiver vinculado a execução de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores que lhe são subordinados; exercer outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso VI com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
VI - para o cargo de Diretor de Departamento: (NR)
- Inciso VI com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
a) elaborar o plano de ação do Departamento, em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas pela Assembleia Legislativa; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
b) preparar as unidades sob sua direção para operacionalizar o plano de ação; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
c) analisar e aprovar os planos de ação setoriais formulados nas unidades sob sua direção, mediante providências de sua alçada para a implantação dos programas e projetos prioritários; (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
d) analisar e prover a necessidade de pessoal e de material do departamento de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; (NR)
- Alínea "d" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
e) articular-se com as demais unidades administrativas da Assembleia Legislativa, sobre ações multidisciplinares visando ao funcionamento integrado do Poder Legislativo e à obtenção de resultados e metas no âmbito dos processos de trabalho; (NR)
- Alínea "e" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
f) decidir e adotar providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao Secretário Geral a que estiver vinculado, quando estas não forem de sua competência; (NR)
- Alínea "f" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
g) manter-se permanentemente informado sobre a execução dos planos de trabalho das unidades sob sua direção; (NR)
- Alínea "g" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
h) promover reuniões periódicas com gestores de unidades sob sua direção, para acompanhamento e avaliação da eficiência e eficácia do plano de trabalho; (NR)
- Alínea "h" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
i) apresentar propostas de modernização de normas internas, objetivando a dinamização do fluxo de trabalho no âmbito do seu Departamento; (NR)
- Alínea "i" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
j) avaliar o plano de ação do Departamento, mediante realização de balanço metodológico, que permita a identificação de obstáculos a sua execução para a reformulação do plano de ação do próximo ciclo; (NR)
- Alínea "j" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
k) despachar regularmente com o Secretário Geral a que estiver vinculado e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos serviços sob sua direção; (NR)
- Alínea "k" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
l) elaborar relatórios gerenciais e fornecer dados que favoreçam a tomada de decisões por parte da Secretaria Geral, da Mesa Diretora e da Presidência; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; (NR)
- Alínea "l" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
m) gerenciar o processo de avaliação funcional dos servidores da sua área de subordinação; (NR)
- Alínea "m" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
n) interagir com a área de gestão de pessoas visando o êxito dos planos e programas de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores de seu departamento; (NR)
- Alínea "n" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
o) exercer outras atividades correlatas; (NR)
- Alínea "o" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
VII - para os cargos de Secretário Geral de Administração e Secretário Geral Parlamentar, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Assembleia, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas e outras atividades correlatas;
VII - para o cargo de Gestor de Divisão, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento da equipe de atuação, em várias especializações, orientar, desenvolver e estabelecer instrumentos a serem utilizados na execução das atividades da área que requeiram uma visão global para atingir os resultados e desempenhar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso VII com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VII - para o cargo de Gestor de Divisão: exercer atividades de gerenciamento da equipe de atuação, em várias especializações, orientar, desenvolver e estabelecer instrumentos a serem utilizados na execução e controle das atividades da área que requeiram uma visão global para atingir os resultados; examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua gestão, tomando as providências de sua alçada, para implementação dos mesmos; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou dos funcionários subordinados; orientar os funcionários que lhe são subordinados para a qualidade no atendimento ao público interno e externo; harmonizar a equipe de trabalho identificando potencialidades individuais na busca do melhor aproveitamento do subordinado em suas atividades, garantindo assim um melhor desempenho e satisfação pessoal no trabalho; propor à direção superior a execução de programas de treinamento e de aperfeiçoamento para servidores que lhe são subordinados; manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas de trabalho das unidades sob sua gestão; tomar todas as decisões e providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua gestão, propondo à autoridade superior as que não sejam de sua competência; sugerir medidas para melhoria da execução dos trabalhos da unidade, inclusive, se necessário, propor a contratação de serviços a serem executados por terceiros, acompanhando e inspecionando a execução dos respectivos contratos; articular-se com as demais unidades administrativas da Assembleia Legislativa, para o bom funcionamento dos serviços; fazer reuniões periódicas com os coordenadores, líderes ou grupos de trabalho sob sua gestão, para efeito de coordenação dos trabalhos; representar a área em reuniões internas e/ou externas; ser o interlocutor direto com o diretor de departamento e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos serviços sob sua gestão; exercer outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso VII com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
VII - para o cargo de Gestor de Divisão: (NR)
- Inciso VII com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
a) elaborar e gerir o plano de ação da Divisão, em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas pelo Departamento a que se subordina; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
b) identificar a necessidade de pessoal e de material da área de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira definida pelo Departamento a que se subordina; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
c) orientar e desenvolver instrumentos a serem utilizados na execução, controle e avaliação das atividades da área para atingir os resultados do plano de ação; (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
d) aprovar os planos de trabalho para sua implementação, adotando as providências de sua responsabilidade; (NR)
- Alínea "d" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
e) gerenciar o corpo funcional da unidade de atuação, na conformidade dos processos de trabalho de sua unidade, orientando a atuação dos líderes de equipe; (NR)
- Alínea "e" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
f) identificar dificuldades operacionais e apresentar propostas para melhoria dos processos de trabalho; (NR)
- Alínea "f" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
g) orientar o corpo funcional para a qualidade no atendimento ao público interno e externo; (NR)
- Alínea "g" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
h) interagir com a equipe de trabalho, identificando potencialidades individuais visando ao melhor aproveitamento de cada servidor para as atividades da unidade de modo a obter melhor desempenho individual e maior satisfação pessoal; (NR)
- Alínea "h" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
i) interagir com a área de gestão de pessoas visando o êxito dos planos e programas de capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores de sua unidade; (NR)
- Alínea "i" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
j) adotar todas as decisões e providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua gestão, comunicando ao diretor de departamento ao qual se subordina as providências que estão além da sua competência; (NR)
- Alínea "j" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
k) avaliar o plano de ação da sua divisão, identificando pontos positivos e negativos da sua execução para a reformulação do plano de ação do próximo ciclo; (NR)
- Alínea "k" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
l) articular-se com as demais unidades administrativas da ALESP para o bom funcionamento dos serviços; (NR)
- Alínea "l" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
m) cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; (NR)
- Alínea "m" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
n) atuar como interlocutor direto do diretor do Departamento a que estiver subordinado e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos serviços sob sua gestão; (NR)
- Alínea "n" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
o) exercer outras atividades correlatas; (NR)
- Alínea "o" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
VIII - para os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Departamento, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas e outras atividades correlatas;
VIII - para o cargo de Coordenador de Serviço, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas à coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle e análise dos serviços executados em áreas de natureza técnica que exijam conhecimentos especializados, e outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso VIII com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VIII - para o cargo de Coordenador de Serviço: exercer atividades relacionadas à coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle, análise e pronunciamento sobre os serviços executados em áreas de natureza técnica que exijam conhecimentos especializados; programar a execução das atividades da unidade; controlar a tramitação dos processos dentro da unidade que coordena, recebendo, informando, distribuindo e despachando os processos de sua competência; encaminhar processos para outras unidades administrativas, observando a hierarquia e as normas vigentes, bem como propor a atualização, emissão ou revogação dessas normas quando necessário; adotar as medidas necessárias à implantação e fiel observância de normas e rotinas; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; sugerir medidas para melhoria da execução dos trabalhos da unidade, inclusive, se necessário, propor a contratação de serviços a serem executados por terceiros, acompanhando e inspecionando a execução dos respectivos contratos; fiscalizar o emprego do material de consumo e o uso do material permanente, equipamentos e instalações; responder pela organização dos arquivos físicos ou virtuais necessários ao perfeito desempenho das atribuições da unidade; avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou dos funcionários subordinados; orientar os funcionários que lhe são subordinados para a qualidade no atendimento ao público interno e externo; harmonizar a equipe de trabalho identificando potencialidades individuais na busca do melhor aproveitamento do subordinado em suas atividades, garantindo assim um melhor desempenho e satisfação pessoal no trabalho; propor à direção superior a execução de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os funcionários que lhe são subordinados; sugerir à direção superior, medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços; representar o setor em reuniões internas e/ ou externas; executar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso VIII com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
VIII - Revogado.
- Inciso VIII revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
IX - para os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento da equipe de atuação, em várias especializações, orientar, desenvolver e estabelecer instrumentos a serem utilizados para execução das atividades da área, que requerem uma visão global para atingir os resultados e outras atividades correlatas;
IX - para o cargo de Assessor Legislativo de Planejamento e Organização: exercer atividades de assessoramento à Mesa, referentes ao planejamento e organização da Assembleia, que requeiram conhecimentos tecnológicos e metodológicos, visando a desenvolver e implantar sistemas de tratamento de informações adequados e eficientes de acordo com as necessidades detectadas, e outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso IX com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
X - para o cargo de Diretor Técnico Legislativo de Serviço, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas à coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle e análise dos serviços executados, em áreas de natureza técnica que exigem conhecimentos especializados e outras atividades correlatas;
X - para o cargo de Assessor Técnico: executar atividades de assessoria a diretoria de natureza técnica ou administrativa, analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e realizar outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação; (NR)
- Inciso X com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
X - para o cargo de Assessor Técnico: planejar e executar atividades de assessoria no curso do processo legislativo; analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e realizar outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação; (NR)
- Inciso X com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
X - para o cargo de Assessor Técnico: prestar atividades de assessoramento específico e especializado nas unidades administrativas da ALESP em assuntos relacionados à área de atuação; realizar pesquisas, análises e estudos temáticos; elaborar minutas, relatórios e pareceres; identificar e propor melhorias aos processos; realizar outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação; (NR)
- Inciso X com redação dada pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do início de sua vigência.
XI - para o cargo de Diretor Legislativo de Serviço, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas a coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle e análise dos serviços executados, exigindo conhecimentos amplos da área de atuação e outras atividades correlatas;
XI - para o cargo de Assistente Legislativo Administrativo: efetuar e orientar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise de documentos relacionados com a área de atuação e executar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XI com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
XII - para o cargo de Assessor Legislativo de Planejamento e Organização: exercer atividades de assessoramento à Mesa Diretora, referentes ao planejamento e organização da Assembleia, que requerem conhecimentos, tecnológicos e metodológicos, visando desenvolver e implantar sistemas de tratamento de informações adequados e eficientes de acordo com as necessidades detectadas e outras atividades correlatas;
XII - para o cargo de Assessor de Relações Institucionais: executar atividades de integração entre este Poder Legislativo e a sociedade civil organizada; (NR)
- Inciso XII com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
XIII - para o cargo de Assessor Técnico: executar atividades de assessoria à diretoria de natureza técnica ou administrativa, analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Vide Resolução n° 854, de 20/12/2007.
XIII - para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete da Liderança: assessorar os líderes de representações partidárias no exercício de suas atribuições e planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos no âmbito das lideranças partidárias; (NR)
- Inciso XIII com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XIV - para o cargo de Assistente Legislativo Administrativo: efetuar e orientar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise de documentos relacionados com a área de atuação e outras atividades correlatas;
XIV - para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete da Secretaria Geral de Administração: assessorar o Secretário Geral de Administração no exercício de suas atribuições; assistir o Secretário no despacho do expediente; auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; transmitir aos órgãos da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Secretário; exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria e planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos no âmbito da Secretaria; (NR)
- Inciso XIV com redação dada pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XV - para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar: assessorar o Secretário Geral Parlamentar no exercício de suas atribuições; assistir o Secretário no despacho do expediente; auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; transmitir aos órgãos da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Secretário; exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria e planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos no âmbito da Secretaria; (NR)
- Inciso XV acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XVI - para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa: assessorar os membros da Mesa Diretora Substituta no exercício de suas atribuições e planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos no âmbito de seus gabinetes; (NR)
- Inciso XVI acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XVII - para o cargo de Assessor Técnico de Gabinete: planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação; auxiliar a coordenação do expediente no âmbito dos gabinetes; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares; articular-se com os gabinetes e unidades administrativas da Assembleia, a fim de atender as demandas existentes; providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões; (NR)
- Inciso XVII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XVII - Revogado.
- Inciso XVII revogado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XVIII - para o cargo de Assistente de Gabinete: verificar, instruir, preparar e informar processos em sua área de atuação; realizar análise de documentos enviados por órgãos do Município, do Estado ou da União; instruir e preparar proposições legislativas; elaborar pareceres e relatórios; acompanhar processos diversos e outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XVIII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XIX - para o cargo de Assessor Especial Parlamentar: contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas; auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas; representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões; prestar assistência na administração do gabinete parlamentar e realizar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XIX acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XX - para o cargo de Assistente Técnico Legislativo I: levantar dados para a coleta de textos de interesse da atividade parlamentar; efetuar serviços de preparo e despacho de documentos; elaborar expedientes, ofícios, memorandos e encaminhamentos diversos; efetuar a gestão de documentos; realizar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XX acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXI - para o cargo de Assistente Técnico Legislativo II: auxiliar na conferência de proposições, atos e documentos que lhe forem determinados; levantar dados e informações sobre a matéria tratada nas proposições; executar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar; realizar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XXI acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXII - para o cargo de Assistente Técnico Legislativo III: assistir na conferência de proposições, atos e documentos que lhe forem determinados; acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas; verificar, instruir, preparar e informar processos; elaborar pareceres e relatórios; propor medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares que se relacionam com as diretrizes programáticas partidárias; planejar e coordenar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício legislativo; realizar atividades correlatas; (NR)
- Inciso XXII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XX a XXII - Revogados.
- Incisos XX a XXII revogados pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXIII - para o cargo de Assessor Especial I: assessorar o parlamentar no desempenho de suas atribuições; acompanhar a tramitação de proposições legislativas; levantar dados e informações; executar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar ou ao exercício das atividades dos Gabinetes da Mesa e seus Substitutos ou dos Gabinetes de Lideranças das Representações Partidárias; realizar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XXIII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXIV - para o cargo de Assistente Legislativo I: assistir no desenvolvimento das atividades legislativas; realizar atendimento e orientação ao público; efetuar a instrução de processos; realizar o preparo de informações; elaborar expedientes, ofícios, memorandos e encaminhamentos diversos; levantar dados e informações; realizar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XXIV acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXV - para o cargo de Procurador Chefe: receber citações, intimações e notificações das ações de qualquer natureza em que a Assembleia Legislativa for parte; representar e defender a Assembleia Legislativa por si ou por Procurador designado, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos de interesse do Poder Legislativo; expedir instruções aos Procuradores, designando-os para funcionar em procedimentos administrativos ou judiciais; examinar, quando solicitado pela Mesa, proposições legislativas; exercer a defesa dos interesses da Assembleia Legislativa em qualquer ação ou processo, bem como, mediante designação, atribuir a tarefa a outro Procurador; propor normas visando ao aperfeiçoamento da administração; baixar instruções disciplinando a execução de atividades no âmbito da Procuradoria; opinar, quando provocado pela autoridade competente, por si ou por Procurador designado, em processos sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo; sugerir o ajuizamento de ações e procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Poder Legislativo; elaborar, por si ou por Procurador designado, quando solicitado pela autoridade competente, minutas de informações a serem enviadas a autoridades dos demais Órgãos e Poderes; atender às consultas da Mesa; reunir-se, quando solicitado, com os membros da Mesa para discutir situações de caráter jurídico de interesse do Poder Legislativo; delegar a Procurador da Assembleia Legislativa as atribuições previstas neste inciso; exercer outras atribuições compatíveis com o desempenho do cargo e com os princípios institucionais; (NR)
- Inciso XXV acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXV - para o cargo de Procurador-Geral da Assembleia Legislativa: (NR)
- Inciso XXV com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
a) dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades e os serviços da Procuradoria; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
b) planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria, definir objetivos estratégicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar os meios e os recursos necessários à sua consecução; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
c) representar a Procuradoria e estabelecer o relacionamento institucional do órgão perante a Administração da Assembleia Legislativa ou fora dela; (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
d) representar e exercer a defesa dos interesses da Assembleia Legislativa em qualquer ação ou processo, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos de interesse do Poder Legislativo, por si ou por Procurador designado; (NR)
- Alínea "d" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
e) receber citações, intimações e notificações das ações de qualquer natureza em que a Assembleia Legislativa for parte; (NR)
- Alínea "e" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
f) expedir instruções aos Procuradores, designando-os para funcionar em procedimentos administrativos ou judiciais; (NR)
- Alínea "f" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
g) indicar Procuradores para assessorar Comissões Parlamentares ou comissões de natureza administrativa, bem como conselhos, colegiados e órgãos da Assembleia Legislativa; (NR)
- Alínea "g" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
h) examinar, quando solicitado pela Mesa, proposições legislativas, por si ou por Procurador designado; (NR)
- Alínea "h" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
i) propor normas visando ao aperfeiçoamento da administração e baixar instruções disciplinando a execução de atividades no âmbito da Procuradoria; (NR)
- Alínea "i" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
j) opinar, quando provocado pela autoridade competente, por si ou por Procurador designado, em processos sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo; (NR)
- Alínea "j" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
k) sugerir o ajuizamento de ações e procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Poder Legislativo; (NR)
- Alínea "k" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
l) elaborar, por si ou por Procurador designado, quando solicitado pela autoridade competente, minutas de informações a serem enviadas a autoridades dos demais Órgãos e Poderes; (NR)
- Alínea "l" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
m) atender às consultas da Mesa; (NR)
- Alínea "m" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
n) reunir-se, quando solicitado, com os membros da Mesa para discutir situações de caráter jurídico de interesse do Poder Legislativo, podendo delegar referida atribuição a Procurador integrante da carreira; (NR)
- Alínea "n" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
o) designar os Coordenadores de Área, o Procurador-Corregedor e os Procuradores Corregedores-Auxiliares; (NR)
- Alínea "o" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
p) decidir sobre eventuais divergências jurídicas entre as Coordenadorias de Área; (NR)
- Alínea "p" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
q) exercer outras atribuições compatíveis com o desempenho do cargo e com os princípios institucionais; (NR)
- Alínea "q" acrescentada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
XXVI - para o cargo de Assessor Técnico Parlamentar: prestar assessoria técnica ao parlamentar; colaborar com os membros da equipe do gabinete; contribuir com o desenvolvimento das atividades legislativas e parlamentares; acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas; verificar, instruir, preparar e informar processos; elaborar pareceres e relatórios; propor medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares; articular-se com os gabinetes e unidades administrativas da Assembleia, a fim de atender as demandas existentes; representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade; (NR)
- Inciso XXVI acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXVII - para o cargo de Assistente Técnico Parlamentar: assistir o respectivo Deputado nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições e desempenhando atribuições correlatas; (NR)
- Inciso XXVII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXVIII - para o cargo de Secretário Parlamentar I: atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Deputado e, em especial, atender dentro ou fora da Assembleia, os contatos pessoais ou telefônicos; preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas; desempenhar atribuições correlatas; (NR)
- Inciso XXVIII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXIX - para o cargo de Secretário Parlamentar II: realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação; participar de eventos internos e externos; acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato; verificar, instruir, preparar e informar processos; representar o parlamentar em reuniões e atividades do mandato; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar; executar outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XXIX acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXVI a XXIX - Revogados.
- Incisos XXVI a XXIX revogados pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXX - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: executar tarefas para viabilizar o pleno funcionamento do Gabinete; estabelecer contato com outras áreas da Secretaria da Assembleia para a formação de procedimentos na esfera administrativa relativos a posse, afastamento, exoneração, bem com outros benefícios; (NR)
- Inciso XXX acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXX - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: prestar atendimento interno e captar demandas sociais e de interesse público perante a base de atuação política do parlamentar para posterior análise e elaboração de projeto legislativo, bem como qualquer outra propositura; (NR)
- Inciso XXX com redação dada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXX - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: assistir o Deputado nas suas atividades legislativas, manter atualizadas as informações do mandato nas redes sociais e demais plataformas digitais; (NR)
- Inciso XXX com redação dada pela Resolução n° 920, de 10/09/2019.
XXXI - para o cargo de Assessor Parlamentar I: executar atividades de assessoria dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representações Partidárias, de natureza administrativa; analisar documentos, acompanhar processos diversos e outras atividades correlatas; diligenciar em todo o Estado, realizando pesquisas e outras ações no interesse do Poder Legislativo; (NR)
- Inciso XXXI acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXXII - para o cargo de Assessor Parlamentar II: executar atividades de assessoria dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representações Partidárias, de natureza administrativa; analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação; diligenciar em todo o Estado, realizando pesquisas e outras ações no interesse do Poder Legislativo; (NR)
- Inciso XXXII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXXIII - para o cargo de Secretário Geral de Administração: exercer atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Assembleia, mediante planejamento, coordenação, orientação, controle e direção das ações desenvolvidas, e outras atividades correlatas; (NR)
- Inciso XXXIII acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXXIV - para o cargo de Secretário Geral Parlamentar: exercer atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Assembleia, mediante planejamento, coordenação, orientação, controle e direção das ações desenvolvidas, e outras atividades correlatas. (NR)
- Inciso XXXIV acrescentado pela Resolução n° 911, de 31/08/2016.
XXXV - para o cargo de Secretário Especial Parlamentar: (NR)
- Inciso XXXV acrescentado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
a) coordenar as atividades do gabinete; planejar e coordenar, por determinação do titular do gabinete, as respectivas ações legislativas e políticas; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
b) definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
c) realizar interlocução com o corpo técnico da Assembleia de acordo com a orientação política do titular do gabinete; (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXXVI - para o cargo de Secretário Especial Legislativo: (NR)
analisar propostas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de acordo com a orientação político-partidária do titular do gabinete; (NR)
- Inciso XXXVI acrescentado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXXVII - para o cargo de Assessor Especial de Gabinete: (NR)
- Inciso XXXVII acrescentado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
a) subsidiar, no âmbito da ideologia político-partidária, a realização de pesquisas e estudos que envolvam a área de atuação do parlamentar; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
b) assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos, internos ou externos; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXXVIII - para o cargo de Assistente Especial Parlamentar: (NR)
- Inciso XXXVIII acrescentado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
a) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou de conhecimento; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
b) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-representativa; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XXXIX - para o cargo de Secretário Especial de Gabinete: (NR)
- Inciso XXXIX acrescentado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
a) prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete e organizar reuniões no local, no âmbito da atuação parlamentar do Deputado; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
b) acompanhar o andamento de demandas políticas e sociais perante órgãos públicos da União, do Estado de São Paulo e de Municípios; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XL - para o cargo de Assistente Especial de Gabinete: orientar as assessorias dos gabinetes dos Deputados e demais membros da bancada sobre deliberações do Colégio de Líderes ou de reunião da bancada partidária. (NR)
- Inciso XL acrescentado pela Resolução n° 913, de 31/03/2017.
XLI - para o cargo de Controlador Geral: dirigir, coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da Controladoria Geral; supervisionar o processo de contas anual, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, na área de sua competência; emitir parecer conclusivo sobre o processo de contas anual e submetê-lo à apreciação da Mesa Diretora; assinar, em conjunto com os responsáveis pela Administração Financeira da Assembleia, o Relatório de Gestão Fiscal; acompanhar a apreciação e o julgamento das contas dos gestores pelo Tribunal de Contas do Estado; elaborar o Plano Anual de Controle Interno e submetê-lo à aprovação da Mesa Diretora; zelar pelo alinhamento entre as ações de controle e a gestão estratégica da Assembleia; acompanhar o cumprimento das normas que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e de tecnologia da informação; aprovar e encaminhar às unidades administrativas, em decorrência das ações de controle realizadas, propostas de medidas visando à conformidade com a legislação, à mitigação de riscos e ao atendimento de critérios de governança e de transparência; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões, omissões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas e de procedimento administrativo cabível, nos casos previstos em lei; dar conhecimento à Mesa Diretora dos trabalhos realizados pela Controladoria Geral; expedir instruções e orientações de caráter interno sobre matérias afetas à Controladoria Geral, resguardadas as atribuições dos demais órgãos técnicos da Assembleia Legislativa; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo; (NR)
- Inciso XLI acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
XLII - para o cargo de Auditor Interno: emitir notas e instruções de caráter interno relativas à Controladoria Geral, resguardadas as atribuições dos demais órgãos técnicos da Assembleia Legislativa; propor a formulação e implementação de políticas nas áreas contábil, financeira e patrimonial e de análise e avaliação de resultados; acompanhar o cumprimento das normas de encerramento do exercício financeiro; propor ao Controlador Geral o encaminhamento de recomendações aos dirigentes e gestores de recursos públicos quanto à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal; propor medidas que viabilizem o atendimento das diligências oriundas do Tribunal de Contas; realizar auditorias nas unidades gestoras em observância ao Plano Anual de Controle Interno; planejar, organizar, avaliar e executar atividades referentes à fiscalização e ao controle interno da aplicação dos recursos e bens públicos, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral. (NR)
- Inciso XLII acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
XLIII - para o cargo de Auxiliar Legislativo: prestar assistência às autoridades superiores no estabelecimento de contatos com organismos do Estado e a sociedade civil, assim como prestar assessoramento às autoridades superiores na estrutura de suas atividades; (NR)
- Inciso XLIII acrescentado pela Resolução n° 920, de 10/09/2019.
§ 1° - Para os cargos a que se refere o inciso V, cuja classe na situação atual do Anexo XI seja Executivo Público I e II, acrescidas às atribuições ali fixadas, incumbe, também, prover o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público, desempenhando atividades próprias de assessoramento e assistência em unidades técnicas com nível de assessoria, coordenação, assistência e diretoria.
§ 2° - Para os demais cargos ficam mantidas as atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único § 1° - Para os demais cargos, ficam mantidas as atribuições previstas na legislação vigente. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012, revogados os §§ 1° e 2°.
- Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
§ 2° - As atribuições previstas nos incisos XLI e XLII não excluem outras previstas na Constituição do Estado ou em leis especiais que cuidem da matéria. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019.
Artigo 45 - As áreas de atuação e as correspondentes atividades definidas nos termos do Anexo V, que faz parte integrante desta Resolução, serão especificadas através de Ato da Mesa, respeitadas as definições do Programa de Qualidade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Vide Ato da Mesa n° 4, de 23/02/2022.
Artigo 46 - O ingresso e o provimento dos cargos em caráter efetivo far-se-á sempre no nível e grau iniciais de cada classe de cargo, observado os requisitos estabelecidos no Anexo VI desta Resolução e na seguinte conformidade:
Artigo 46 - O ingresso e o provimento dos cargos em caráter efetivo dar-se-ão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no nível inicial de cada classe de cargo. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais, no Nível I, Grau A.
I - Revogado.
- Inciso I revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, no Nível I, Grau A.
II - Revogado.
- Inciso II revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
III - para o cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado, no Nível I, Grau A.
III - Revogado.
- Inciso III revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 1° - Não havendo candidatos habilitados para prover cargo por acesso, em caráter excepcional e por decisão da Mesa da Assembleia, poderá ocorrer o provimento por concurso público, sempre no Nível I, observado o disposto no § 2° do artigo 51 desta Resolução.
§ 1° - Revogado.
- § 1° revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 2° - Poderá ser computado como título, para efeito de classificação nos concursos públicos o tempo de serviço prestado pelo servidor no QSAL.
§ 2° - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 0103512-05.2000.8.26.0000.
§ 2° - Revogado.
- § 2° revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 47 - O ingresso e o provimento de cargos do QSAL serão sempre para o exercício em jornada completa de trabalho, caracterizada por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 47 - O ingresso e o provimento de cargos do QSAL dar-se-ão sempre para o exercício em jornada completa de trabalho, caracterizada por 40 (quarenta) horas semanais.
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o provimento de cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado exercido por Médico ou Cirurgião-Dentista em jornada comum de trabalho, caracterizada pelo exercício de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no ‘caput’ deste artigo o provimento de cargo de Analista Legislativo a ser exercido por Médico ou Cirurgião-Dentista em jornada comum de trabalho, caracterizada por 30 (trinta) horas semanais. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 48 - O provimento dos cargos em comissão do QSAL só poderá ocorrer quando o servidor atender aos requisitos estabelecidos no Anexo VII desta Resolução.
Artigo 48 - O provimento dos cargos em comissão do QSAL somente poderá ocorrer se o servidor atender aos requisitos estabelecidos no Anexo VII desta resolução. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único§ 1° - Além dos requisitos previstos no "caput", os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão, de Diretor Técnico Legislativo de Serviço, de Diretor Legislativo de Serviço, de Assessor Técnico, nos termos do item 2 do § 3° do artigo 38 desta Resolução, e de Assistente Legislativo Administrativo, são privativos de servidores titulares de cargo efetivo, todos do QSAL.
- Parágrafo único transformado em § 1° pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
§ 1° - Além dos requisitos previstos no ‘caput’, os cargos de Gestor de Divisão, Coordenador de Serviço e Assessor Técnico, este último nos termos do § 4° do artigo 37 desta resolução, são privativos de servidores titulares de cargo efetivo do QSAL, portadores de diploma de nível superior completo. (NR)
- § 1° com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Disposição Transitória da Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 2° - não existindo no QSAL servidor titular de cargo efetivo com a formação universitária exigida, poderá ser nomeado para os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Divisão e Diretor Técnico Legislativo de Serviço pessoa devidamente habilitada, não pertencente ao QSAL. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
§ 2° - Exigir-se-á, para o exercício do cargo de Assistente Legislativo Administrativo, também privativo de servidores titulares de cargo efetivo do QSAL, o nível médio de escolaridade. (NR)
- § 2° com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019, que cria cargos no Anexo VII.
Artigo 49 - O provimento dos demais cargos em comissão atenderá aos requisitos fixados na legislação em vigor.
Artigo 50 - Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 (dois) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Artigo 50 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 50 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de cinco avaliações semestrais para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ 1° - Durante o estágio probatório, além do acompanhamento das atividades do servidor, haverá treinamento voltado para o seu desenvolvimento profissional.
§ 2° - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação dos critérios enumerados nos incisos deste artigo, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, para efetivação.
§ 3° - O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado, fará jus, automaticamente, a seu enquadramento no nível IV da respectiva carreira, conforme Escala de Classes e Vencimentos de que cuida o Anexo III da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012, sendo vedada sua participação no processo de mobilidade funcional naquele exercício. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.184, de 10/09/2012, com efeitos a partir de 01/12/2012.
§ 4° - Durante o estágio probatório, além dos parâmetros obtidos com os resultados das avaliações de desempenho, serão observados os registros formais realizados em formulários próprios pelos avaliadores, conforme regulamento próprio. (NR)
- § 4° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 5° - Poderão ser acrescidos, por Ato de Mesa Diretora, outros parâmetros objetivos e técnico-funcionais à avaliação de desempenho do servidor, desde que vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao seu cargo. (NR)
- § 5° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Capítulo IV-A acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 50-A - Fica instituída a Tabela de Servidores Efetivos por Unidade, que consiste na referência quantitativa para dar suporte a decisões de alocação e remoção de pessoal efetivo entre as unidades administrativas, a ser sugerida pelo Departamento de Recursos Humanos e regulamentada por Ato de Mesa, que será composta por: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - lista de todas as unidades administrativas; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - referência mínima de servidores, por cargo efetivo e por especialidade, para cada unidade administrativa; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - referência máxima de servidores, por cargo efetivo e por especialidade, para cada unidade administrativa. (NR)
- Inciso III acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 1° - A Tabela de Servidores Efetivos por Unidade será elaborada em consonância com a análise ocupacional das unidades. (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 2° - A Tabela de Servidores Efetivos por Unidade será a referência quantitativa para decisões de alocação e remoção de pessoal, sem prejuízo a outros métodos qualitativos aplicados pelo Departamento de Recursos Humanos. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 50-B - As mudanças de lotação dos servidores efetivos devem ser precedidas de análise técnica do Departamento de Recursos Humanos, e só poderão ser efetivadas após a publicação oficial. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - As mudanças de lotação dos servidores efetivos para outro departamento ou secretaria ensejarão início de prazo mínimo de três meses para eventual nova atribuição de gratificação discricionária relacionada ao desempenho. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 51 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:
Artigo 51 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento organiza e escalona as classes que integram a carreira legislativa, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo a instituição de perspectivas básicas de mobilidade funcional, mediante progressão e promoção. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos, bem como instituição de novas classes;
II - o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos de cargos de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos, por intermédio de 2 (dois) grupos de cargos e 4 (quatro) Escalas de Classes e Vencimento, que integram os Anexos VIII, IX e XIII, que fazem parte integrante desta Resolução;
III - a instituição de perspectivas básicas de mobilidade funcional, mediante:
a) progressão;
b) promoção;
c) acesso.
I a III - Revogados.
-Incisos I a III revogados pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 1° - A progressão e a promoção serão realizadas em anos alternados, de modo que em cada ano haverá apenas uma forma de mobilidade funcional.
§ 1° - A progressão e a promoção serão realizadas em anos alternados, de modo que em cada ano haverá apenas uma forma de mobilidade funcional. (NR)
- § 1° com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 2° - Os processos de acesso serão realizados quando houver cargos vagos e necessidade de pessoal, conforme disciplinado por Ato da Mesa.
§ 2° - Os processos de progressão e promoção serão realizados, em todas as suas fases, por comissão especialmente designada para esse fim, a qual, coordenada pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos, será composta por servidores titulares de cargos do QSAL, na seguinte conformidade: (NR)
- § 2° com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. 1 (um) representante da Secretaria Geral de Administração; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. 1 (um) representante da Secretaria Geral Parlamentar; (NR)
- Item 2 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
3. 1 (um) representante da Procuradoria; (NR)
- Item 3 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
4. 1 (um) Assessor Técnico do Departamento de Recursos Humanos; (NR)
- Item 4 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
5. 1 (um) representante da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos. (NR)
- Item 5 acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 3° - Os processos de progressão, promoção e acesso serão realizados, em todas as suas fases, por comissão especialmente designada para esse fim, composta por servidores titulares de cargos do QSAL, indicados pela Mesa Diretora e entidades representativas dos servidores da ALESP, subordinada ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 3° - Revogado.
- § 3° revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 4° - Para cada titular indicado do § 2° deste artigo, será indicado, pela mesma autoridade, um membro suplente. (NR)
- § 4° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 5° - As deliberações das Comissões dar-se-ão de forma colegiada e serão tomadas por maioria simples de votos, estando presente, ao menos, a maioria absoluta de seus membros. (NR)
- § 5° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 52 - Progressão é a evolução do servidor de um grau para o subsequente dentro do respectivo nível.
Artigo 52 - A progressão funcional caracteriza-se pela movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à promoção imediatamente anterior, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 52 - A progressão funcional será alcançada por critérios de merecimento, respeitados os parâmetros objetivos e técnico-funcionais apreciados na avaliação de desempenho e com atingimento dos objetivos individuais, na forma de regulamento próprio. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 1° - A progressão será realizada bienalmente, observado o disposto no § 1° do artigo 51 desta Resolução.
§ 2° - Poderão ser promovidos até o limite de 20% (vinte por cento) dos servidores de cada nível, arredondando-se para 1 (um) inteiro quando resultar fração igual ou superior a 0,5 (cinco) décimos.
Parágrafo único - Serão progredidos os servidores que alcançarem avaliação satisfatória nos termos do regulamento a que se refere o ‘caput’ deste artigo. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012, revogados os §§ 1° e 2°.
§ 1° - Serão progredidos os servidores que cumulativamente alcançarem índice satisfatório na avaliação de desempenho, observando também os registros formais realizados em formulários próprios pelos avaliadores, nos termos de regulamento próprio. (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.
§ 2° - A avaliação de desempenho será realizada a cada ciclo de 12 (doze) meses e se caracterizará pela atribuição de pontos que visam a aferir o desempenho do servidor, tendo por finalidade: (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.
1. avaliar o desempenho técnico-funcional do servidor no exercício de suas atribuições e identificar suas competências; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
2. orientar o avaliado e o avaliador quanto à adoção de medidas voltadas à supressão das lacunas identificadas na avaliação de desempenho; (NR)
- Item 2 acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
3. consolidar o processo de evolução na carreira. (NR)
- Item 3 acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 3° - Para os servidores efetivos designados para funções comissionadas ou ocupantes de cargo em comissão, o componente da avaliação de desempenho será substituído pelo requisito de 30 (trinta) horas adicionais de cursos, relacionados com as atribuições das funções ou dos cargos em comissão ocupados durante o período, na forma do regulamento. (NR)
- § 3° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 4° - A lista de objetivos individuais será fixada por cada servidor, em conjunto com a sua chefia, e deverá dar suporte ao atingimento dos objetivos, previamente estabelecidos, da unidade em que estiver lotado. (NR)
- § 4° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 53 - A progressão será realizada por processo de avaliação de desempenho a ser regulamentada por Ato da Mesa e de acordo com fatores objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, respeitados os seguintes fatores:
Artigo 53 - O processo de avaliação de desempenho será regulamentado por Ato da Mesa e deve priorizar parâmetros objetivos vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos, respeitados os seguintes fatores: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - assiduidade;
I - assiduidade; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - disciplina;
II - disciplina; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - pontualidade;
III - capacidade de iniciativa; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - iniciativa;
IV - responsabilidade; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
V - responsabilidade;
V - produtividade. (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
VI - qualidade no trabalho;
VII - produtividade;
VIII - relacionamento pessoal;
IX - organização;
X - interesse pelo trabalho.
VI a X - Revogados.
- Incisos VI a X revogados pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - Poderão ser acrescidos por Ato da Mesa Diretora outros parâmetros objetivos e técnico-funcionais à avaliação de desempenho do servidor, desde que vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes aos seus cargos. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 54 - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho para fins de progressão, os servidores deverão estar no exercicio de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos:
Artigo 54 - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho para fins de progressão, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 54 - Para concorrer ao processo de progressão, os servidores deverão atender aos seguintes requisitos: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - estar no exercício de seu cargo efetivo há pelo menos 2 (dois) anos;
I - estar no exercício do cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos e ser estável; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - ser titular de cargo de provimento efetivo e ter sido aprovado no estágio probatório; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - não estar no último grau do nível do cargo que ocupa;
II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a progressão; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - apresentar desempenho compatível ao exigido pelo cargo;
III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa, a que se refere o artigo 251 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a progressão; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - não possuir mais de 6 (seis) faltas justificadas ou injustificadas, no ano civil, no interstício do grau;
IV - não ter sido afastado para exercer atividade em outros órgãos públicos nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
IV - não ter sido afastado para exercer atividade em outros órgãos públicos nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a progressão; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
V - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
V - não ter sido afastado em decorrência de licença médica por mais de 90 (noventa) dias nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
V - não ter sido afastado em decorrência de licença para tratar de interesses particulares ou de licença médica, ambas por mais de 90 (noventa) dias, durante os 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a progressão. (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
VI - não ter ocupado cargo em comissão por mais de 12 (doze) meses, anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo. (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VI - Revogado.
- Inciso VI revogado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - O período de que trata o inciso I deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para exercer cargo em comissão, ou atividade de natureza diversa daquela do cargo de que é titular, exceto quando:
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o exercício do cargo efetivo interromper-se-á quando o servidor for afastado para exercer cargo em comissão, exceto quando afastado: (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único - Poderão participar do processo de progressão os servidores afastados nas seguintes condições: (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
1 - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974;
1. nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
2 - afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso;
2. sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (NR)
- Item 2 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; (NR)
- Item 2 com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
3 - afastado, sem prejuízo do vencimento, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
- Item 3 revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
3. por requisição da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar. (NR)
- Item 3 acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024, com reaproveitamento da numeração de dispositivo revogado.
4 - afastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado;
5 - o cargo em comissão tiver sido exercido na área de atuação do cargo efetivo.
4. e 5. - Revogados.
- Itens 4 e 5 revogados pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 55 - Promoção é a evolução do servidor para nível retribuitório imediatamente superior, no cargo que ocupa, atendidas as exigências previstas no Anexo VI, que fez parte integrante desta Resolução.
Artigo 55 - A promoção caracteriza-se pela movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo da participação em curso de aperfeiçoamento ou programa de capacitação, desde que tenham relação com o trabalho desenvolvido neste Poder, na forma prevista em regulamento. (NR)
- Artigo 55 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 55 - A promoção funcional será alcançada conforme o resultado de avaliação formal de desempenho, nos termos do artigo 53, e dependendo da participação em curso de aperfeiçoamento ou programa de capacitação relacionado com o cargo ou a função exercida ou com as atribuições da área em que estiver lotado, conforme regulamento próprio. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 1° - Para os servidores efetivos designados para funções comissionadas ou ocupantes de cargo em comissão, o componente da avaliação de desempenho será substituído por requisito definido em Ato da Mesa Diretora. (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 2° - Os pontos exigidos para participação no processo de promoção poderão ser substituídos pela comprovação de participação no programa periódico em saúde, vinculado à Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 56 - Poderão ser promovidos funcionalmente até 15% (quinze por cento) dos servidores integrantes de cada nível, arredondando-se para 1 (um) inteiro quando resultar fração igual ou superior a 0,5 (cinco) décimos.
Artigo 56 - Revogado.
- Artigo 56 revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 57 - Bienalmente, no mês de agosto, os servidores poderão se candidatar à promoção.
Artigo 58 - A promoção realizar-se-á mediante processo seletivo, que versará sobre conhecimentos relacionados com a área de atuação do servidor ou com o Poder Legislativo, a ser definido por instrução especial.
Artigo 58 - Revogado.
- Artigo 58 revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 59 - Para concorrer ao processo de promoção, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos:
Artigo 59 - Para concorrer ao processo de promoção, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 59 - Para concorrer ao processo de promoção, os servidores deverão atender aos seguintes requisitos: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
I - tempo de experiência na área de atuação, nos termos do Anexo VI;
I - estar no exercício do cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos e ser estável; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
I - ser titular de cargo de provimento efetivo e ter sido aprovado no estágio probatório; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses;
II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a promoção; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 12 (doze) meses;
III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa, a que se refere o artigo 251 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a promoção; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
IV - apresentar certificado de conclusão de cursos de capacitação profissional relacionados com sua área de atuação. O certificado poderá ser computado uma única vez.
IV - apresentar certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional relacionados ao interesse institucional deste Poder Legislativo; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
IV - não ter sido afastado para exercer atividade em outros órgãos públicos nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a promoção; (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
V - não ter sido afastado para exercer atividade em outros órgãos públicos nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso V acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
V - não ter sido afastado em decorrência de licença para tratar de interesses particulares ou de licença médica por mais de 90 (noventa) dias, nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de julho do ano a que se refere a promoção. (NR)
- Inciso V com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
VI - não ter sido afastado em decorrência de licença médica por mais de 90 (noventa) dias nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo; (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VII - não ter ocupado cargo em comissão por mais de 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo. (NR)
- Inciso VII acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
VI e VII - Revogados.
- Incisos VI e VII revogados pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - O período de que trata o inciso I deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para exercer cargo em comissão ou atividade diversa daquela do cargo de que é titular, exceto quando:
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o exercício do cargo efetivo interromper-se-á quando o servidor for afastado para exercer cargo em comissão, exceto quando afastado: (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único - Poderão participar do processo de promoção os servidores afastados nas seguintes condições: (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
1 - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17, da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974;
1. nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
1. nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
2 - afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso;
2. sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; (NR)
- Item 2 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
2. sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (NR)
- Item 2 com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
3 - afastado, sem prejuízo do vencimento, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
3. nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado. (NR)
- Item 3 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
3. por requisição da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar. (NR)
- Item 3 com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
4 - afastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado;
5 - o cargo em comissão tiver sido exercido na área de atuação do cargo efetivo.
4. e 5. - Revogados
- Itens 4 e 5 revogados pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 60 - Em qualquer processo referente à progressão ou promoção, o servidor poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação dos resultados, recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 60 - Em qualquer processo referente à progressão ou promoção, o servidor poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação dos respectivos resultados, recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, por intermédio da comissão especial que praticou o ato recorrido, prevista no § 2° do artigo 51 desta resolução. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 60 - Em qualquer processo referente à progressão ou promoção, o servidor poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após cada publicação, pedido de reconsideração à comissão especial que praticou o ato recorrido, prevista no § 2° do artigo 51 desta Resolução. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Parágrafo único - Acolhido o recurso, serão revistos os resultados obtidos pelo servidor de acordo com as instruções especiais que regem o processo.
§ 1° - Recebendo recurso, a comissão especial de que trata o ‘caput’ deste artigo poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente instruído, ao diretor do Departamento de Recursos Humanos, devendo a decisão ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento do recurso pelo referido diretor. (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012, revogado o parágrafo único.
§ 1° - Recebendo recurso, a comissão especial poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente instruído, ao diretor do Departamento de Recursos Humanos, para publicação. (NR)
- § 1° com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 2° - Da decisão proferida pelo diretor do Departamento de Recursos Humanos não caberá recurso. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
§ 2° - O servidor poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão da Comissão, dirigido ao diretor do Departamento de Recursos Humanos. (NR)
- § 2° com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 3° - Da decisão proferida pelo diretor do Departamento de Recursos Humanos não caberá recurso. (NR)
- § 3° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 61 - Sem prejuízo da apuração de responsabilidade, será declarada sem efeito a progressão ou a promoção indevida.
Artigo 61 - Serão declaradas sem efeito a progressão ou a promoção indevidas, sem prejuízo da adequada apuração de responsabilidades. (NR)
- Artigo 61 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Seção V revogada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 62 - Acesso é forma de provimento por derivação vertical em cargo ao qual estão afetas atribuições de maior grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prévia experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público legislativo estadual e formação adequada, de conformidade com o Anexo VI, que faz parte desta Resolução.
Artigo 63 - O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as várias etapas que comporão o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria.
§ 1° - O concurso interno, além da etapa referente à prova ou provas, que serão necessariamente eliminatórias, poderá compreender títulos, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais.
§ 2° - As instruções especiais deverão indicar, também, quais etapas serão classificatórias ou eliminatórias.
Artigo 64 - Para concorrer ao acesso o servidor deverá:
I - ser titular de cargo pertencente à respectiva linha de acesso;
II - estar no efetivo exercício de cargo pertencente ao QSAL;
III - atender às demais condições, exigências e requisitos estabelecidos no Anexo VI e nas instruções especiais que regerão o concurso interno.
Artigo 65 - O concurso interno para acesso encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos servidores que, no referido concurso, obtiverem classificação correspondente ao número de vagas apresentadas.
Parágrafo único - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao de vagas.
Artigo 66 - Ficam fixadas as seguintes linhas de acesso:
I - de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais, do Nível III para Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados, do Nível I;
II - de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, do Nível III para Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, do Nível I;
III - de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, do Nível VII para Agente Técnico Legislativo, do Nível I.
Artigo 67 - O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso interno, vier a prover cargo de outra classe, mediante acesso, terá o novo cargo enquadrado no grau inicial.
Parágrafo único - Quando o valor no grau inicial do novo cargo a ser provido for inferior àquele percebido no cargo anteriormente ocupado, o enquadramento far-se-á no grau subsequente.
Artigos 62 a 67 - Revogados.
Artigo 68 - O vencimento dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, instituído por esta Resolução, fica fixado de acordo com os valores constantes dos Anexos VIII, IX e XIII - Escalas de Classes e Vencimento, que fazem parte desta Resolução.
Artigo 69 - Os valores constantes dos anexos a que se refere o artigo anterior são os dos cargos exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pelo exercício de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único - Havendo servidores sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pelo exercício de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, a sua retribuição mensal será de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores fixados nos Anexos VIII, IX e XIII.
Artigo 70 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por este Plano compreende, além do vencimento, na forma indicada no artigo 68 desta Resolução, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento), por quinquênio de serviço, sobre o valor do vencimento;
II - sexta-parte;
III - gratificação "pro labore" atribuída nos termos da legislação pertinente;
- Vide Resolução n° 816, de 31/10/2001.
III - Revogado.
- Inciso III revogado pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência.
IV - décimo-terceiro salário;
V - salário-família e salário-esposa;
VI - outras vantagens pecuniárias previstas nesta Resolução ou em outras leis, inclusive gratificações.
Parágrafo único § 1° - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado.
- Parágrafo único transformado em § 1° pela Resolução n° 915, de 23/05/2018.
§ 2° - Não se aplica, ao inciso III deste artigo, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 915, de 23/05/2018.
- Vide Resolução n° 922, de 04/05/2020, que, em seu artigo 5°, nas condições ali determinadas, diminuiu a remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão enquanto perdurar o estado de calamidade pública objeto do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, ou, se não revogado ou exauridos seus efeitos, até 31 de dezembro de 2020, data referida no Decreto Legislativo n° 2.493, de 30 de março de 2020.
Artigo 71 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, o substituto fará jus à diferença entre o valor do nível e grau em que se encontrar enquadrado acrescido dos adicionais por tempo de serviço, sexta parte, se for o caso, bem como da gratificação legislativa, a vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição Estadual e do valor da vantagem pessoal de que trata esta Resolução, e o valor do nível e grau correspondente ao cargo do substituído, observada a Escala de Classes e Vencimento aplicável a esse cargo, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação.
- Denominação da Seção III com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 72 - O servidor que ocupar cargo em comissão abrangido por este Plano poderá optar pelo vencimento do cargo de que seja titular.
Parágrafo único - O servidor titular de cargo designado para substituir ou responder por cargo em comissão, de comando ou de direção, poderá optar pelo vencimento do seu cargo.
Artigo 72-A - O servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, por até 30 (trinta) dias, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pela sua chefia imediata. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 940, de 14/09/2023.
§ 1° - O servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão não poderá utilizar a licença prevista no "caput" em ano que tenha férias para gozar, mesmo que já as tenha usufruído total ou parcialmente durante o exercício; (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 940, de 14/09/2023.
§ 2° - Para fins de concessão de benefícios e vantagens, a licença prevista no caput deste artigo deve ser equiparada, no que couber, à licença prevista no artigo 202 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 940, de 14/09/2023.
Artigo 72-B - Será concedida ao servidor público do QSAL o direito à prorrogação da licença-paternidade, desde que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção, e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos pelo inciso XVI do artigo 78 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 1° - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o inciso XVI do artigo 78 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- § 1° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 2° - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade. (NR)
- § 2° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 3° - O descumprimento do disposto no § 2° deste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço. (NR)
- § 3° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
§ 4° - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor da resolução que acrescentou este artigo poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de 5 (cinco) dias. (NR)
- § 4° acrescentado pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Artigo 73 - Ficam criados no SQC-II do QSAL 15 (quinze) cargos de Procurador da Assembleia Legislativa, de provimento efetivo, cujo vencimento e gratificação legislativa ficam fixados de acordo com o Anexo XIII.
Artigo 74 - Para coordenar os serviços da Procuradoria fica criado 1 (um) cargo de Procurador - Chefe, de provimento em comissão, cujo vencimento e gratificação legislativa são os constantes do Anexo XIII, que será nomeado pela Mesa, dentre os ocupantes do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa.
- Vide artigo 16 da Resolução n° 942, de 22/02/2024, que redenominou o cargo de Procurador-Chefe para Procurador-Geral.
Artigo 75 - Serão extintos quando do provimento do cargo de Procurador - Chefe, 3 (três) cargos de Assessor Procurador - Chefe.
Artigo 76 - Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão providos por concurso público de provas e títulos, por bacharéis em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, há, pelo menos, 2 (dois) anos conforme consta do Sub-Anexo IV do Anexo XIII.
Artigo 76 - Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão providos por concurso público de provas e títulos por advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e registro em sua carteira de classe há, pelo menos, 3 (três) anos. (NR)
- Artigo 76 com redação dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, que entrou em vigor em 01/03/2012.
Artigo 76 - Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão providos por concurso público de provas e títulos, por advogados com inscrição há pelo menos 2 (dois) anos na Ordem dos Advogados do Brasil ou que contem com, pelo menos, 2 (dois) anos de atividade jurídica, após o bacharelado. (NR)
- Artigo 76 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.184, de 10/09/2012, com efeitos pecuniários a partir de 01/03/2012.
Artigo 77 - O concurso público a que se refere o artigo anterior compreenderá provas escritas, além de avaliação de títulos.
§ 1° - O concurso será supervisionado por uma Comissão composta de 3 (três) membros designados pela Mesa Diretora, dentre os ocupantes de cargo de Procrurador da Assembleia Legislativa, por 2 (dois) representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) representantes indicados pelas entidades representativas dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
§ 2° - O concurso será realizado por entidade especializada independente e idônea e obedecerá as instruções especiais editadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Artigo 78 - Fica vedado pelo prazo de 3 (três) anos do respectivo exercício o afastamento de ocupante de cargo de Procurador da Assembleia Legislativa junto à órgãos ou entidades de outros Poderes do Estado ou de outras esferas de governo.
Artigo 79 - A Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência (ATJP), o Gabinete de Assessoria Técnica (GAT) e a Assessoria Técnica da Mesa (ATM) serão extintas quando a Procuradoria da Assembleia Legislativa for implantada e iniciar o exercício de suas funções.
Artigo 80 - Para supervisão do primeiro concurso público para provimento dos cargos de Procurador da Assembleia Legislativa, a Mesa designará Comissão integrada por 1 (um) servidor do QSAL, 1 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) indicado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Artigo 81 - A partir da implantação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, que se dará com o provimento dos cargos, a que se refere o artigo 73, e com o inicio de suas atividades, passarão a integrá-la os cargos de Assessor Técnico Legislativo - Procurador, cujos ocupantes tenham a efetividade assegurada por lei, os quais nos termos do parágrafo único, do artigo 1°, da Resolução n° 772, de 11 de outubro de 1995, serão extintos na vacância, exceto os 5 (cinco) primeiros que serão providos por concurso público.
Parágrafo único - Dos 5 (cinco) cargos a que se refere o "caput" deste artigo, 2 (dois) que vagaram após a edição da Resolução n° 772, de 1995, ficam transformados em cargos de Procurador da Assembleia Legislativa, passando a obedecer a todos os dispositivos a eles aplicáveis, inclusive, à Escala de Vencimento prevista no Anexo XIII desta Resolução e 3 (três) ainda providos serão transformados na vacância.
Artigo 82 - Aos cargos de Procurador da Assembleia Legislativa aplicam-se, no que couber, os demais dispositivos desta Resolução.
Artigo 83 - O valor da gratificação legislativa instituída pela Lei n° 8.238, de 24 de março de 1993, alterada pela Lei n° 8.376, de 31 de agosto de 1993 e Lei n° 8.995, de 26 de dezembro de 1994, para os servidores abrangidos pelas disposições desta Resolução, é o constante do Anexo X, que faz parte integrante desta Resolução.
§ 1° - As alterações e revalorizações do valor da gratificação de que trata o "caput", serão fixadas por Ato da Mesa.
§ 2° - Para os servidores não abrangidos por esta Resolução, o valor da Gratificação Legislativa é aquele fixado pelo Ato 12/96 da Mesa, aplicando-se aos mesmos o disposto no parágrafo anterior.
Artigo 84 - Fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, para os servidores abrangidos pelas situações nele previstas, cujos cargos tiveram sua denominação alterada por esta Resolução.
Artigo 85 - Ficam expressamente proibidas as admissões nos termos do inciso I, do artigo 1° da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974.
Artigo 86 - Fica mantida a efetividade assegurada por lei ao servidor ocupante de cargo em comissão que tenha a denominação alterada por esta Resolução.
Artigo 87 - Em hipótese alguma o valor da retribuição mensal global dos servidores do QSAL poderá ultrapassar a remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa, nos termos do inciso XII e XIII, do artigo 115 da Constituição do Estado, excetuando-se as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
Artigo 88 - Esta Resolução, inclusive suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos.
Artigo 89 - O disposto nesta Resolução será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e demais encargos previdenciários.
Artigo 90 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta Resolução serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 91 - Aos servidores abrangidos por esta Resolução não mais será atribuído o valor das gratificações instituídas peia legislação abaixo discriminada, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 6° das Disposições Transitórias desta Resolução:
I - gratificação de gestão e controle do erário estadual, de que trata a Lei Complementar n° 700, de 15 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis Complementares n°s. 735, de 8 de dezembro de 1993, 741, de 21 de dezembro de 1993, 750, de 25 de abril de 1994, 673, de 24 de outubro de 1994 e 780, de 23 de dezembro de 1994.
II - gratificação fixa, de que trata a Lei Complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares n°s. 755, de 9 de março de 1993, 763, de 24 de outubro de 1994, 770, de 13 de dezembro de 1994 e 795, de 18 de julho de 1995.
III - gratificação extra de que trata a Lei Complementar n° 788, de 27 de dezembro de 1994.
Parágrafo único - O servidor deixará de fazer jus à diferença entre o valor percebido a título de gratificação legislativa de que trata a Lei n° 8.238, de 24 de março de 1993, alterada pela Lei n° 8.376, de 31 de agosto de 1993, e Lei n° 8.995, de 26 de dezembro de 1994 e o valor estabelecido pelo artigo 83 desta Resolução, por ter sido incorporado aos valores constantes do Anexo VIII e nos termos do artigo 6° das Disposições Transitórias desta Resolução.Artigo 92 - Fica criada a Gratificação de Assessor Chefe de Gabinete de Deputado, no valor de RS 600,00 (seiscentos reais), a ser atribuída, exclusivamente, ao ocupante de cargo em comissão com lotação em gabinetes de Deputados, ficando vedada a atribuição de mais de uma gratificação por unidade.
Artigo 92 - Fica criada a Gratificação de, Assessor Chefe de Gabinete de Deputado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e que poderá ser revalorizada por Ato da Mesa, a ser atribuída exclusivamente ao ocupante de cargo em comissão com lotação em gabinetes de Deputados, ficando vedada a atribuição de mais de uma gratificação por unidade. (NR)
- Artigo 92 com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Lei Complementar n° 1.057, de 23/07/2008.
Artigo 93 - A incorporação da vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, não exigirá que o servidor tenha deixado o cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo efetivo de que seja titular, até o limite de dez décimos, vedada a dupla incidência de diferenças.
§ 1° - Enquanto o servidor exercer o cargo que lhe proporcione remuneração superior ao do cargo efetivo, de que seja titular, não fará jus ao pagamento relativo à incorporação dos décimos de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° - Quando o servidor retomar ao exercício do seu cargo efetivo e fizer jus ao pagamento relativo aos décimos, a que se refere o "caput" deste artigo, este será calculado com base na diferença entre a remuneração dos cargos na data em que o pagamento passou a ser devido.
Artigo 94 - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente.
Artigo 95 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar n° 422, de 7 de novembro de 1985, a Lei Complementar n° 685, de 25 de setembro de 1992, a Lei Complementar n° 711, de 4 de março de 1993 e a Lei Complementar n° 719, de 16 de junho de 1993.
Artigo - Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos do QSAL serão supervisionados por comissão composta de membros designados pela Mesa Diretora e de 1 (um) representante indicado por cada entidade de classe. (NR)
- Artigo acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997.
Artigo 1° - As competências das Diretorias de Divisão e de Serviço serão fixadas por Ato da Mesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Resolução.
Artigo 2° - A implantação da Reforma Administrativa de que trata esta Resolução far-se-á progressivamente, observado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação e respeitados o volume de serviço e a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.
Parágrafo único - Enquanto não se efetivar o disposto neste artigo, prevalecerá, no que couber, o Regulamento dos Serviços Administrativos fixado pelo Ato da Mesa n° 1730/87.
Artigo 3° - A transformação dos cargos do QSAL no plano a que se refere esta Resolução dar-se-á de acordo com o Anexo XI, que faz parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único - Consideram-se cumpridos todos os requisitos exigidos para provimento do cargo no qual o servidor foi enquadrado nos termos da transformação prevista no "caput" deste artigo.
Artigo 4° - Ficam transformadas em cargos, as funções-atividades dos servidores estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as funções-atividades dos servidores que nelas ingressaram em decorrência de aprovação em concurso público, conforme o Anexo XI.
Parágrafo único - Caberá à Mesa a publicação da relação nominal dos servidores abrangidos por este dispositivo.
- Vide Ato da Mesa n° 20, de 30/08/2011.
Artigo 5° - Os cargos de Agente de Segurança Legislativa, cujos ocupantes tenham a situação de efetividade assegurada por lei, ficam transformados em cargos de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, SQC-II, Nível V, grau B.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que alterou a denominação do cargo "Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos" para "Técnico Legislativo", em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 6° - Para efeito de enquadramento financeiro do servidor observar-se-ão as seguintes regras:
I - apurar-se-á, na data da publicação desta Resolução, o valor a que o servidor fizer jus, nos termos da legislação vigente, a título de:
a) valor do padrão;
b) gratificação de gestão e controle do erário estadual - GECE de que trata a Lei Complementar n° 700, de 15 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis Complementares n°s. 735, de 8 de dezembro de 1993, 741, de 21 de dezembro de 1993; 750, de 25 de abril de 1994; 673, de 24 de outubro de 1994 e 780, de 23 de dezembro de 1994, conforme o caso;
c) gratificação fixa, de que trata a Lei Complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares n°s. 755, de 9 de maio de 1993; 763, de 24 de outubro de 1994; 770, de 13 de dezembro de 1994; 772, de 16 de dezembro de 1994 e 795, de 18 de julho de 1995, conforme o caso.
d) gratificação extra, de que trata a Lei Complementar n° 788, de 27 de dezembro de 1994.
e) gratificação legislativa, de que trata a Lei n° 8.238, de 24 de março de 1993, alterada pela Lei n° 8.376, de 31 de agosto de 1993 e Lei n° 8.995, de 26 de dezembro de 1994.
II - do valor apurado na forma do inciso anterior deduzir-se-á o valor da gratificação legislativa prevista no artigo 83 desta Resolução;
III - o servidor será enquadrado no nível e grau, respeitada a classe, cujo valor seja o mais próximo superior do valor apurado no inciso anterior.
Artigo 7° - Enquadrado o servidor na conformidade do Artigo 6° das Disposições Transitórias, será computado o tempo de serviço prestado à ALESP, na proporção de um grau para cada 4 (quatro) anos de exercício, até o limite do último nível e grau de cada classe de cargo.
§ 1° - Se, com a contagem do tempo de serviço previsto no "caput" deste artigo, ocorrer uma mudança de nível no enquadramento do servidor, neste novo nível e nos subsequentes não serão computados os graus "A" e "B".
§ 2° - Se, no cômputo dos períodos de 4 (quatro) anos, resultar fração igual ou superior a 3 (três) anos, esta será contada como um período completo.
Artigo 8° - Se, da apuração do vencimento do servidor baseada no seu novo nível e grau apurados nos termos do artigo anterior, acrescido da gratificação legislativa fixada nesta Resolução e da vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, resultar valor inferior à somatória do valor do padrão, acrescido das gratificações mencionadas nas alíneas "b", "c", "d" e "e", do inciso I do artigo anterior, da vantagem pecuniária de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo e do valor da vantagem pessoal de que trata a Resolução que resultar do Projeto de Resolução 15/96, recebido pelo servidor na data imediatamente anterior ao da vigência desta Resolução, a diferença ficará assegurada como vantagem pessoal, em substituição à anteriormente percebida, ficando esta nova vantagem pessoal incorporada aos vencimentos para todos os efeitos.
Parágrafo único - No caso de haver vantagem pessoal, a mesma será paga em rubrica própria.
- Vide Lei Complementar n° 1.174, de 27/04/2012, que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.
- Vide Lei Complementar n° 1.205, de 01/07/2013, que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.
- Vide Lei Complementar n° 1.238, de 04/04/2014, que determinou reajuste de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2014.
- Vide Lei Complementar n° 1.264, de 01/06/2015, que determinou reajuste de 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2015.
- Vide Lei Complementar n° 1.288, de 02/05/2016, que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.
- Vide Lei Complementar n° 1.304, de 20/09/2017, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.
- Vide Lei Complementar n° 1.321, de 09/04/2018, que determinou reajuste de 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.
- Vide Lei Complementar n° 1.325, de 12/06/2018, que revogou a Lei Complementar n° 1.321, de 09/04/2018, e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.
- Vide Lei Complementar n° 1.342, de 24/07/2019, que determinou reajuste de 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2019.
- Vide Lei Complementar n° 1.375, de 30/03/2022, que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.
- Vide Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023, que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.
Artigo 9° - Os cargos de Professor III ficam transformados em cargos de Agente Técnico Legislativo, SQC-II, Nível I, grau "A".
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" e passou a denominá-los "Analista Legislativo", em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único - Para efeito do enquadramento financeiro do servidor observar-se-ão as regras constantes do artigo 6° destas disposições transitórias, considerando-se no cálculo tão somente as parcelas efetivamente percebidas.
Artigo 10 - Os servidores efetivos do QSAL, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que tenham exercido o cargo de Assessor Técnico Legislativo - Procurador e que façam jus aos décimos da diferença entre os dois cargos referidos, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, terão assegurado, nos Gabinetes da Mesa e das Lideranças das Representações Partidárias, o exercício de atribuições de assessoria de natureza técnico-jurídica, e continuarão a perceber remuneração do cargo efetivo, obedecido o disposto no artigo 3° da Resolução n° 772, de 1995.
Artigo 11 - No prazo de 6 (seis) meses contados da data da publicação desta Resolução, havendo necessidade, serão convocados para o provimento do cargo de Agente Técnico Legislativo, os candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em curso conforme área de atuação.
Artigo 11 - No prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Resolução, havendo necessidade, serão convocados para o provimento do cargo de Agente Técnico Legislativo os candidatos aprovados em concurso público, com prazo de validade em curso, conforme área de atuação. (NR)
- Artigo 11 com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" e passou a denominá-los "Analista Legislativo", em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 12 - Os 16 (dezesseis) cargos vagos de Agente Técnico Legislativo originários da transformação do cargo de Taquígrafo de Debates previstos no Anexo XI desta Resolução, serão providos mediante concurso público.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" e passou a denominá-los "Analista Legislativo", em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo 13 - Fica instituída uma Promoção Especial, a se realizar no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da publicação desta Resolução, para os atuais servidores do QSAL, abrangidos por esta Resolução, que tiverem preenchido os requisitos para passagem a outro nível da mesma classe.
§ 1° - O servidor abrangido pelo "caput" deste artigo poderá ser elevado a esse nível, obedecidas as quantidades decorrentes da aplicação dos percentuais estabelecidos no Anexo XII.
§ 2° - Para efeito da Promoção Especial de que trata o "caput" deste artigo, o tempo de serviço prestado a ALESP será computado como título. Ato da Mesa regulamentará os critérios para a contagem deste tempo.
§ 3° - No caso de haver mais servidores do que o número de vagas estabelecido no "caput" deste artigo, haverá processo seletivo a ser regulamentado por instrução especial, observada a ordem decrescente de níveis.
§ 4° - Do processo de que trata o "caput" deste artigo constarão obrigatoriamente questões sobre conhecimentos relacionados com a área de atuação do servidor ou do Poder Legislativo.
Artigo 14 - Do processo seletivo especial para Promoção a que se refere o artigo 55 e do processo funcional especial de que trata o artigo anterior, poderão participar, indistintamente, servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Artigo 15 - Os processos de Progressão, Promoção e Acesso serão regulamentados por Ato da Mesa no prazo máximo de 6 (seis) meses após a publicação desta Resolução.
Artigo 15 - Os processos de Progressão, Promoção e Acesso serão regulamentados por Ato de Mesa no prazo máximo de 14 (catorze) meses após a publicação desta Resolução. (NR)
- Artigo 15 com redação dada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
Artigo 16 - A Mesa da Assembleia Legislativa realizará Concurso Público no prazo de 1 (um) ano contado da data da publicação desta Resolução.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o tempo de serviço prestado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo será computado como título.
Artigo - O servidor do QSAL aposentado em caráter efetivo, em cargo de Diretor Técnico de Serviço ou Diretor de Serviço considerado de natureza técnica por Decisão Judicial, terá seu enquadramento efetuado como Diretor Técnico Legislativo de Serviço.
- Artigo acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que unificou os cargos de "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" e passou a denominá-los "Coordenador de Serviço", em vigor a partir de 01/03/2012.
Artigo - O servidor do QSAL aposentado em caráter efetivo, em cargo de Subdiretor Geral, terá seu enquadramento efetuado como Diretor Técnico Legislativo de Departamento. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 878, de 02/02/2012, que alterou a denominação do cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" para "Diretor de Departamento", em vigor a partir de 01/03/2012.
Parágrafo único - Se da fixação referida no "caput", resultar somatória inferior àquela atualmente percebida, a diferença será considerada como vantagem pessoal, incorporada para todos os efeitos. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
Artigo - O servidor do QSAL aposentado em caráter efetivo, no cargo de Assessor Técnico Legislativo, ou com proventos correspondentes, terá seu enquadramento efetuado como Assessor Técnico de Gabinete Assessor Especial de Gabinete. (NR)
- Artigo acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996.
- Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que alterou a denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" para "Assessor Especial de Gabinete".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1996.
a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
a) LUIZ CARLOS DA SILVA, 1° Secretário
a) CONTE LOPES, 2° Secretário
- Anexo I original da Resolução n° 776, de 14/10/1996.
- Anexo I alterado pelo artigo 20 da Resolução n° 783, de 01/07/1997.
- Vide artigo 1° da Resolução n° 799, de 14/10/1999.
- Vide artigo 2° da Resolução n° 821, de 14/12/2001.
- Vide artigo 1° da Resolução n° 824 de 15/03/2002.
- Anexo I alterado pelo § 2° do artigo 2° da Resolução n° 850, de 06/07/2007.
- Anexo I com nova configuração dada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, que entrou em vigor em 01/03/2012.
- Vide artigo 1° da Resolução n° 887, de 14/02/2013.
- Vide artigo 8° da Resolução n° 904, de 30/04/2015.
- Vide artigo 10 da Resolução n° 905, de 30/04/2015.
- Vide artigo 4° da Resolução n° 906, de 30/04/2015
- Anexo I com redação dada pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do início de sua vigência.
- Vide Resolução n° 928, de 11/11/2021.
- Anexo I com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
- Vide organograma atualizado no portal da ALESP.
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | Subquadro | DENOMINAÇÃO DA CLASSE | Subquadro |
| Agente Administrativo Chefe-Finanças | SQC-I |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
|
| Agente Administrativo-Finanças | SQC-I | Assistente Legislativo II | SQC-I |
| Agente de Pagamento Chefe-Finanças | SQC-I |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I.
|
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| Agente de Pagamento-Finanças | SQC-I | Assistente Legislativo II | SQC-I |
| Analista para Despesa de Pessoal-Finanças | SQC-I |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente de Planejamento Orçamentário-Finanças | SQC-I |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico de Direção II- Finanças | SQC-I |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico-Finanças | SQC-I |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Auxiliar Administrativo-Finanças | SQC-I | Auxiliar Administrativo Financeiro | SQC-I |
| Contador Chefe | SQC-I |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe-Finanças | SQC-I |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I.
|
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| Controlador de Pagamento de Pessoal-Finanças | SQC-I | Assistente Legislativo II | SQC-I |
SUB-ANEXO
a que se refere o § 2° do artigo 39 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | Subquadro | Quantidade |
| Assessor Técnico Legislativo - Procurador | SQC-I | 9 |
ANEXO III
a que se refere o § 2° do artigo 39 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
DENOMINAÇÃO DA CLASSE | Subquadro |
| Agente Técnico de Cerimonial e Relações Públicas Chefe | SQC-I |
| Auxiliar Legislativo Chefe | SQC-I |
| Auxiliar Legislativo Encarregado | SQC-I |
| Auxiliar Técnico da Mesa Chefe | SQC-I |
| Chefe de Seção Saúde | SQC-II |
| Diretor de Serviço | SQC-I |
| Diretor Técnico de Serviço | SQC-I |
| Diretor Técnico de Serviço - Finanças | SQC-I |
| Encarregado de Setor Saúde | SQC-II |
| Pesquisador Jurídico Chefe | SQC-I |
| Redator Parlamentar Chefe | SQC-I |
| Taquígrafo Parlamentar Chefe | SQC-I |
| Taquígrafo Parlamentar Encarregado | SQC-I |
| Técnico de Informações Legislativa e Documentações Chefe | SQC-I |
| Secretário - Diretor Geral Adjunto | SQC-I |
SUB-ANEXO
a que se refere o artigo 41 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Subquadro | Quantidade |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC - III | 3 |
| Agente Legislativo de Administração | SQC - III | 22 |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC - III | 19 |
| Auxiliar Legislativo II | SQC - III | 17 |
| Auxiliar Legislativo III | SQC - III | 15 |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC - II | 3 |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC - II | 5 |
| Auxiliar Técnico do Gabinete da Assessoria Técnica | SQC - II | 1 |
| Contador | SQC - III | 10 |
| Executivo Público II | SQC - III | 65 |
| Médico | SQC - III | 2 |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC - III | 7 |
| Redator Parlamentar | SQC - II | 4 |
| Revisor de Debates | SQC - III | 2 |
| Taquígrafo de Debates | SQC - III | 10 |
| Técnico Informação Legislativa e Documentação | SQC - III | 3 |
| Total | 188 |
ANEXO IV
SUB-ANEXO I
a que se refere o artigo 43 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Subquadro | Quantidade |
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Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pelo artigo 4°-A da Resolução n° 825, de 14/06/2002, acrescentado pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 14/06/2002. - Quantidade alterada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Resolução n° 825, de 14/06/2002. - Quantidade alterada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Vide artigo 18 da Resolução n° 878, de 02/02/2012, que determinou a extinção, na vacância, de 89 (oitenta e nove) cargos de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais. | SQC - II | 89 |
|
| |
Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, que extinguiu 10 (dez) cargos vagos e transformou outros 10 (dez) cargos vagos de Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados em cargos de Assistente Legislativo I, do SQC - I do QSAL. | SQC - II | 0 |
|
| |
| ||
Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997. - Quantidade alterada pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Vide artigo 18 da Resolução n° 878, de 02/02/2012, que determinou a extinção, na vacância, de 11 (onze) cargos de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais. | SQC - II | 11 |
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| ||
| ||
| ||
Técnico Legislativo (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pelo artigo 4°-A da Resolução n° 825, de 14/06/2002, acrescentado pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 14/06/2002. - Quantidade alterada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Resolução n° 825, de 14/06/2002. - O cargo "Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos" passou a ser denominado "Técnico Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Quantidade alterada pela Resolução n° 891, de 26/09/2013. - Quantidade reduzida em 163 pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência. | SQC - II | 454 |
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| ||
Analista Legislativo (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pelo artigo 5° da Resolução n° 794, de 27/04/1999, conforme a redação dada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 27/04/1999. - Quantidade alterada pelo artigo 4°-A da Resolução n° 825, de 14/06/2002, acrescentado pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 14/06/2002. - Quantidade alterada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 27/04/1999. - Quantidade alterada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Resolução n° 825, de 14/06/2002, já considerada a alteração promovida pela Resolução n° 835, de 16/12/2003. - Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Quantidade reduzida em 54 pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência. | SQC - II | 200 |
|
| |
| ||
Analista Legislativo (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 27/04/1999. - Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | SQC - II | 76 |
|
|
|
Procurador da Assembléia Legislativa (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 891, de 26/09/2013. - Vide parágrafo único do artigo 81 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. | SQC - II | 19 |
Auditor Interno (NR) - Denominação de Classe acrescentada pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019. | SQC - II | 7 |
| Total | 1066 |
SUB-ANEXO II
a que se refere o artigo 43 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Subquadro | Quantidade |
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Auxiliar Legislativo (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 854, de 20/12/2007. - Vide artigo 2°, inciso IV, da Resolução n° 891, de 26/09/2013, que acrescentou 2 (dois) cargos de Agente de Segurança Parlamentar. - Quantidade alterada pela Resolução n° 894, de 21/11/2013. - Vide Resolução n° 903, de 30/04/2015, que criou 7 (sete) cargos de Agente de Segurança Parlamentar. - Vide Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu 16 (dezesseis) cargos de Agente de Segurança Parlamentar. - Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para "Auxiliar Legislativo" pela Resolução n° 920, de 10/09/2019. - Quantidade alterada pela Resolução n° 930, de 06/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022. | SQC-I | 308 |
| Assessor Chefe de Gabinete | SQC-I | 3 |
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Assessor Chefe de Gabinete da Liderança (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pela Resolução n° 854, de 20/12/2007. - Quantidade alterada pela Resolução n° 865, de 25/11/2009. - Vide artigo 2°, inciso I, da Resolução n° 891, de 26/09/2013, que acrescentou 1 (um) cargo de Assessor Chefe de Gabinete da Liderança. - Quantidade alterada pela Resolução n° 894, de 21/11/2013. - Quantidade alterada pela Resolução n° 903, de 30/04/2015. - Quantidade alterada pela Resolução n° 919, de 15/05/2019. - Vide artigo 6° da Resolução n° 928, de 11/11/2021. - Quantidade alterada pela Resolução n° 930, de 06/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022. | SQC-I | 27 |
|
| |
Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 865, de 25/11/2009. | SQC-I | 6 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | SQC-I | 1 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | SQC-I | 1 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | SQC-I | 6 |
|
| |
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| ||
Assessor Técnico (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 854, de 20/12/2007. - Vide Resolução n° 903, de 30/04/2015, que criou 1 (um) cargo de Assessor Técnico. - Quantidade acrescida em 20 pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência. - Quantidade alterada pela Resolução n° 928, de 11/11/2021, que extinguiu 3 (três) cargos de Assessor Técnico. - Vide artigo 6° da Resolução n° 928, de 11/11/2021. | SQC-I | 45 |
- O cargo "Assessor Técnico de Comunicação" passou a ser denominado "Assessor de Relações Institucionais" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | SQC-I | 1 |
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Assessor Especial de Gabinete (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade retificada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 14/10/1996. - Quantidade alterada pelo artigo 24-A da Resolução n° 783, de 01/07/1997, acrescentado pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 01/07/1997. - Quantidade alterada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007. - Quantidade alterada pela Resolução n° 854, de 20/12/2007. - Vide artigo 2°, inciso III, da Resolução n° 891, de 26/09/2013, que acrescentou 1 (um) cargo de Assessor Técnico de Gabinete. - Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessor Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. - Vide artigo 6° da Resolução n° 928, de 11/11/2021. | SQC-I | 84 |
Assessor Técnico Legislativo - Procurador - Vide artigo 81, "caput" e parágrafo único, da Resolução n° 776, de 14/10/1996. | SQC-I | 12 |
Assessor Procurador - Chefe - Vide artigo 75 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. | SQC-I | 3 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I | 94 |
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Assessor Especial Parlamentar (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007. - Quantidade alterada pela Resolução n° 854, de 20/12/2007. - Vide Resolução n° 885, de 27/04/2012, que criou cargo com data para extinção. - Quantidade alterada pela Resolução n° 894, de 21/11/2013 - Quantidade alterada pela Resolução n° 904, de 30/04/2015. - Quantidade alterada pela Resolução n° 905, de 30/04/2015. - Quantidade alterada pela Resolução n° 906, de 30/04/2015. | SQC-I | 494 |
| ||
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Assessor Especial I (NR) - Acrescentado pela Resolução n° 785, de 29/04/1998. - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Quantidade alterada pela Resolução n° 854, de 20/12/2007. - Vide artigo 2°, inciso II, da Resolução n° 891, de 26/09/2013, que acrescentou 1 (um) cargo de Assessor Especial I. - Vide Resolução n° 896, de 20/03/2014, que transformou 4 (quatro) cargos vagos de Educador Infantil em cargos de Assessor Especial I. - Vide artigo 6° da Resolução n° 928, de 11/11/2021. | SQC-I | 43 |
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Assistente Legislativo I (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003. - Quantidade alterada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007. | SQC-I | 67 |
Assistente Legislativo II - Vide artigo 39 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. | SQC-I | 88 |
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Assistente Legislativo Administrativo (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 794, de 27/04/1999. - Vide artigo 11 da Lei Complementar n° 1.184, de 10/09/2012, que acrescentou 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo. - Quantidade alterada pela Resolução n° 894, de 21/11/2013 - Quantidade alterada pela Resolução n° 903, de 30/04/2015. - Quantidade alterada pela Resolução n° 904, de 30/04/2015. - Quantidade alterada pela Resolução n° 905, de 30/04/2015. - Quantidade alterada pela Resolução n° 906, de 30/04/2015. - Vide artigo 6° da Resolução n° 928, de 11/11/2021. - Quantidade alterada pela Resolução n° 930, de 06/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022. | SQC-I | 73 |
|
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Assistente de Gabinete (NR) - Quantidade alterada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007. - Vide Resolução n° 885, de 27/04/2012, que criou cargo com data para extinção. | SQC-I | 12 |
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Assistente Técnico Legislativo I
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. | ||
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|
- Vide artigo 39 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. - Quantidade retificada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 14/10/1996. - Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I | 21 |
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- Vide artigo 39 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. - Quantidade alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. - Quantidade alterada pelo artigo 24-A da Resolução n° 783, de 01/07/1997, acrescentado pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 01/07/1997. - Quantidade alterada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007. - Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I | 21 |
- Vide Resolução n° 885, de 27/04/2012, que criou cargos com data para extinção. - Denominação do cargo "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I | 188 |
Auxiliar Legislativo Financeiro - Vide artigo 39 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. | SQC-I | 8 |
| Auxiliar Parlamentar | SQC-I | 470 |
|
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Diretor de Departamento (NR) - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" passou a ser denominado "Diretor de Departamento" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Quantidade reduzida em 1 pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência. | SQC-I | 7 |
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Gestor de Divisão (NR) - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Divisão" passou a ser denominado "Gestor de Divisão" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Quantidade acrescida em 1 pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do início de sua vigência. - Quantidade acrescida em 3 pela Resolução n° 928, de 11/11/2021. - Quantidade acrescida em 8 pela Resolução n° 942, de 22/02/2024. | SQC-I | |
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Diretor Técnico Legislativo de Serviço - Quantidade alterada pela Resolução n° 835, de 16/12/2003, com efeitos a partir de 01/07/1997. - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, que entrou em vigor em 01/03/2012. - O cargo de "Coordenador de Serviço" foi extinto pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do início de sua vigência. | ||
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Coordenador de Serviço - Quantidade alterada pela Resolução n° 850, de 06/07/2007. - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, que entrou em vigor em 01/03/2012. - O cargo de "Coordenador de Serviço" foi extinto pela Resolução n° 925, de 02/02/2021, em vigor a partir de 15/03/2021, e implantação progressiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do início de sua vigência. | ||
Educador Infantil - Vide Resolução n° 896, de 20/03/2014, que transformou 4 (quatro) cargos vagos de Educador Infantil em cargos de Assessor Especial I. - Vide artigo 6° da Resolução n° 928, de 11/11/2021. | SQC-I | 4 |
Jornalista (NR) - Acrescentado pela Lei n° 12.803, de 24/01/2008. - Vide Resolução n° 885, de 27/04/2012, que criou cargo com data para extinção. | SQC-I | 94 |
Procurador - Chefe - Denominação do cargo de "Procurador-Chefe" alterada para "Procurador-Geral" pelo artigo 16 da Resolução n° 942, de 22/02/2024. | SQC-I | 1 |
- Denominações dos cargos "Secretário Parlamentar I" e "Secretário Parlamentar II" alteradas para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | SQC-I | 188 |
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Secretário Geral de Administração (NR) - Denominação "Secretário Geral da Administração" alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | SQC-I | 1 |
| Secretário Geral Parlamentar | SQC-I | 1 |
Controlador Geral (NR) - Denominação de Classe acrescentada pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019. | SQC-I | 1 |
| Total | 2.417 |
- Vide Lei Complementar n° 1.136, de 25/04/2011, que estabelece o quadro de cargos de Assistente Parlamentar dos gabinetes de parlamentares.
- Vide Lei Complementar n° 1.263, de 26/05/2015, que dispõe sobre o quadro de cargos de Assistente e Assessor Parlamentar dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária.
- Vide Resolução n° 920, de 10/09/2019, que extinguiu 124 cargos de Assistente Parlamentar I, criados nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n° 1.263, de 26/05/2015, e do respectivo Anexo II.
- Subanexo I com redação dada pela Resolução n° 942, de 22/02/2024.
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Denominação da Classe | Nível | Escolaridade | Experiência |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 5ª Série - 1° Grau | Não requer experiência |
II | Mais de dois anos na área de atuação | ||
III | Mais de quatro anos na área de atuação | ||
| Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados | I | 1° Grau completo | Dois anos na área de atuação |
II | Mais de dois anos na área de atuação | ||
III | Mais de três anos na área de atuação | ||
IV | Mais de quatro anos na área de atuação | ||
V | Mais de seis anos na área de atuação | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 1° Grau Completo | Não requer experiência |
II | Mais de dois anos na área de atuação | ||
III | Mais de quatro anos na área de atuação | ||
Técnico Legislativo (NR) - O cargo "Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos" passou a ser denominado "Técnico Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | I | 2° Grau Completo | Não requer experiência |
II | Mais de dois anos na área de atuação | ||
III | Mais de três anos na área de atuação | ||
IV | Mais de quatro anos na área de atuação | ||
V | Mais de cinco anos na área de atuação | ||
VI | Mais de sete anos na área de atuação | ||
VII | Mais de nove anos na área de atuação | ||
Analista Legislativo (NR) - Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | I | Superior Completo | Não requer experiência |
II | Mais de dois anos na área de atuação | ||
III | Mais de três anos na área de atuação | ||
IV | Mais de quatro anos na área de atuação | ||
V | Mais de cinco anos na área de atuação | ||
VI | Mais de sete aos na área de atuação | ||
VII | Mais de 9 anos na área de atuação | ||
Analista Legislativo (NR) - Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | I | Superior Completo | Não requer experiência |
II | Mais de dois anos na área de atuação | ||
III | Mais de três anos na área de atuação | ||
IV | Mais de quatro anos na área de atuação | ||
V | Mais de cinco anos na área de atuação | ||
VI | Mais de sete aos na área de atuação | ||
VII | Mais de 9 anos na área de atuação | ||
Auditor Interno (NR) - Acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019. | Superior Completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Econômicas ou Ciências da Administração | Mínimo de três anos de experiência profissional comprovada nas áreas correspondentes à escolaridade exigida. |
ANEXO VII
a que se refere o artigo 48 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Escolaridade | Experiência |
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Auxiliar Administrativo Financeiro (NR) - Denominação alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | 1° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assistente Legislativo I | 2° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assistente Legislativo II | 2° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
Assistente Legislativo Administrativo - Vide § 2° do artigo 48 desta Resolução. | 1° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Chefe de Gabinete | 2° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 2° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Chefe de Gabinete de Liderança | 2° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assessor Técnico | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
- O cargo "Assessor Técnico de Comunicação" passou a ser denominado "Assessor de Relações Institucionais" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessor Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. - Vide Anexo I da Resolução n° 913, de 31/03/2017. | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
| Assistente de Gabinete | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
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- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. - Vide Anexo I da Resolução n° 913, de 31/03/2017. | Superior Completo
| Compatível com a área de atuação |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. - Vide Anexo I da Resolução n° 913, de 31/03/2017. | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
Diretor Técnico Legislativo de Departamento - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" passou a ser denominado "Diretor de Departamento" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
Diretor Técnico Legislativo de Divisão - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Divisão" passou a ser denominado "Gestor de Divisão" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
Diretor Técnico Legislativo de Serviço - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Vide artigo único da Disposição Transitória da Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
Diretor Legislativo de Serviço - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. - Vide § 1° do artigo 48 da Resolução n° 776, de 14/10/1996. - Vide artigo único da Disposição Transitória da Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 2° Grau Completo | Compatível com a área de atuação |
| Secretário Geral da Administração | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
| Secretário Geral Parlamentar | Superior Completo | Compatível com a área de atuação |
Controlador Geral (NR) - Acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019. | Superior Completo em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Econômicas ou Ciências da Administração | Mínimo de três anos de experiência profissional comprovada nas áreas correspondentes à escolaridade exigida. |
ANEXO VIII
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
JORNADA COMPLETA
a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 473,00 | 488,00 | 504,00 | 520,00 | 537,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 520,00 | 537,00 | 554,00 | 572,00 | 591,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 572,00 | 591,00 | 610,00 | 630,00 | 650,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | I | 630,00 | 650,00 | 671,00 | 693,00 | 715,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | II | 693,00 | 715,00 | 738,00 | 762,00 | 786,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | III | 762,00 | 786,00 | 812,00 | 838,00 | 865,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | IV | 838,00 | 865,00 | 893,00 | 922,00 | 951,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | V | 922,00 | 952,00 | 982,00 | 1.014,00 | 1.046,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 473,00 | 488,00 | 504,00 | 520,00 | 537,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | II | 520,00 | 537,00 | 554,00 | 572,00 | 591,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | III | 572,00 | 591,00 | 609,00 | 629,00 | 650,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | I | 630,00 | 650,00 | 671,00 | 693,00 | 715,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | II | 693,00 | 715,00 | 738,00 | 762,00 | 786,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | III | 762,00 | 786,00 | 812,00 | 838,00 | 865,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | IV | 838,00 | 865,00 | 893,00 | 922,00 | 951,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | V | 922,00 | 951,00 | 982,00 | 1.014,00 | 1.047,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | VI | 1.014,00 | 1.047,00 | 1.080,00 | 1.115,00 | 1.151,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos | VII | 1.115,00 | 1.152,00 | 1.188,00 | 1.282,00 | 1.266,10 |
Agente Legislativo de Serv. Téc. e Administrativos (NR)
| VII | 1.115,00 | 1.152,00 | 1.188,00 | 1.266,10 | 1.282,00 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 1.227,00 | 1.266,00 | 1.307,00 | 1.350,00 | 1.393,00 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 1.350,00 | 1.393,00 | 1.438,00 | 1.484,00 | 1.532,00 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 1.484,00 | 1.532,00 | 1.582,00 | 1.633,00 | 1.686,00 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 1.633,00 | 1.686,00 | 1.740,00 | 1.796,00 | 1.854,00 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 1.796,00 | 1.854,00 | 1.914,00 | 1.976,00 | 2.039,00 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 1.976,00 | 2.039,00 | 2.105,00 | 2.173,00 | 2.243,00 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 2.174,00 | 2.243,00 | 2.316,00 | 2.390,00 | 2.467,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 1.227,00 | 1.266,00 | 1.307,00 | 1.350,00 | 1.393,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 1.350,00 | 1.393,00 | 1.437,00 | 1.484,00 | 1.532,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 1.484,00 | 1.532,00 | 1.581,00 | 1.633,00 | 1.685,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 1.633,00 | 1.685,00 | 1.739,00 | 1.796,00 | 1.854,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 1.796,00 | 1.854,00 | 1.913,00 | 1.976,00 | 2.039,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 1.976,00 | 2.039,00 | 2.105,00 | 2.173,00 | 2.243,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 2.174,00 | 2.243,00 | 2.316,00 | 2.390,00 | 2.467,00 |
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 520,30 | 536,80 | 554,40 | 572,00 | 590,70 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 572,00 | 590,70 | 609,40 | 629,20 | 650,10 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 629,20 | 650,10 | 671,00 | 693,00 | 715,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | I | 693,00 | 715,00 | 738,10 | 762,30 | 786,50 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | II | 762,30 | 786,50 | 811,80 | 838,20 | 864,60 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | III | 838,20 | 864,60 | 893,20 | 921,80 | 951,50 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | IV | 921,80 | 951,50 | 982,30 | 1.014,20 | 1.046,10 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | V | 1.014,20 | 1.047,20 | 1.080,20 | 1.115,40 | 1.150,60 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 520,30 | 536,80 | 554,40 | 572,00 | 590,70 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | II | 572,00 | 590,70 | 609,40 | 629,20 | 650,10 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | III | 629,20 | 650,10 | 669,90 | 691,90 | 715,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | I | 693,00 | 715,00 | 738,10 | 762,30 | 786,50 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | II | 762,30 | 786,50 | 811,80 | 838,20 | 864,60 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | III | 838,20 | 864,60 | 893,20 | 921,80 | 951,50 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | IV | 921,80 | 951,50 | 982,30 | 1.014,20 | 1.046,10 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | V | 1.014,20 | 1.046,10 | 1.080,20 | 1.115,40 | 1.151,70 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VI | 1.115,40 | 1.151,70 | 1.188,00 | 1.226,50 | 1.266,10 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VII | 1.226,50 | 1.267,20 | 1.306,80 | 1.392,71 | 1.410,20 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 1.349,70 | 1.392,60 | 1.437,70 | 1.485,00 | 1.532,30 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 1.485,00 | 1.532,30 | 1.581,80 | 1.632,40 | 1.685,20 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 1.632,40 | 1.685,20 | 1.740,20 | 1.796,30 | 1.854,60 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 1.796,30 | 1.854,60 | 1.914,00 | 1.975,60 | 2.039,40 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 1.975,60 | 2.039,40 | 2.105,40 | 2.173,60 | 2.242,90 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 2.173,60 | 2.242,90 | 2.315,50 | 2.390,30 | 2.467,30 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 2.391,40 | 2.467,30 | 2.547,60 | 2.629,00 | 2.713,70 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 1.349,70 | 1.392,60 | 1.437,70 | 1.485,00 | 1.532,30 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 1.485,00 | 1.532,30 | 1.580,70 | 1.632,40 | 1.685,20 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 1.632,40 | 1.685,20 | 1.739,10 | 1.796,30 | 1.853,50 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 1.796,30 | 1.853,50 | 1.912,90 | 1.975,60 | 2.039,40 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 1.975,60 | 2.039,40 | 2.104,30 | 2.173,60 | 2.242,90 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 2.173,60 | 2.242,90 | 2.315,50 | 2.390,30 | 2.467,30 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 2.391,40 | 2.467,30 | 2.547,60 | 2.629,00 | 2.713,70 |
- Anexo VIII com redação dada pela Lei n° 10.930, de 17/10/2001, com efeitos a partir de 01/09/2001.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 567,60 | 585,60 | 604,80 | 624,00 | 644,40 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 624,00 | 644,40 | 664,80 | 686,40 | 709,20 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 686,40 | 709,20 | 730,80 | 756,00 | 780,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | I | 756,00 | 780,00 | 805,20 | 831,60 | 858,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | II | 831,60 | 858,00 | 885,60 | 914,40 | 943,20 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | III | 914,40 | 943,20 | 974,40 | 1.005,60 | 1.038,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | IV | 1.005,60 | 1.038,00 | 1.071,60 | 1.106,40 | 1.141,20 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | V | 1.106,40 | 1.141,20 | 1.178,40 | 1.216,80 | 1.255,20 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 567,60 | 585,60 | 604,80 | 624,00 | 644,40 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | II | 624,00 | 644,40 | 664,80 | 686,40 | 709,20 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | III | 686,40 | 709,20 | 730,80 | 756,00 | 780,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | I | 756,00 | 780,00 | 805,20 | 831,60 | 858,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | II | 831,60 | 858,00 | 885,60 | 914,40 | 943,20 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | III | 914,40 | 943,20 | 974,40 | 1.005,60 | 1.038,00 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | IV | 1.005,60 | 1.038,00 | 1.071,60 | 1.106,40 | 1.141,20 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | V | 1.106,40 | 1.141,20 | 1.178,40 | 1.216,80 | 1.255,20 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VI | 1.216,80 | 1.256,40 | 1.296,00 | 1.338,00 | 1.381,20 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VII | 1.338,00 | 1.382,40 | 1.425,60 | 1.519,20 | 1.538,40 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 1.472,40 | 1.519,20 | 1.568,40 | 1.620,00 | 1.671,60 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 1.620,00 | 1.671,60 | 1.724,40 | 1.780,80 | 1.838,40 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 1.780,80 | 1.838,40 | 1.897,20 | 1.959,60 | 2.022,00 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 1.959,60 | 2.022,00 | 2.086,80 | 2.155,20 | 2.224,80 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 2.155,20 | 2.224,80 | 2.295,60 | 2.371,20 | 2.446,80 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 2.371,20 | 2.446,80 | 2.526,00 | 2.607,60 | 2.691,60 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 2.608,80 | 2.691,60 | 2.779,20 | 2.868,00 | 2.960,40 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 1.472,40 | 1.519,20 | 1.568,40 | 1.620,00 | 1.671,60 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 1.620,00 | 1.671,60 | 1.724,40 | 1.780,80 | 1.838,40 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 1.780,80 | 1.838,40 | 1.897,20 | 1.959,60 | 2.022,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 1.959,60 | 2.022,00 | 2.086,80 | 2.155,20 | 2.224,80 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 2.155,20 | 2.224,80 | 2.295,60 | 2.371,20 | 2.446,80 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 2.371,20 | 2.446,80 | 2.526,00 | 2.607,60 | 2.691,60 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 2.608,80 | 2.691,60 | 2.779,20 | 2.868,00 | 2.960,40 |
- Anexo VIII com redação dada pela Lei n° 11.080, de 04/04/2002, com efeitos a partir de 01/01/2002.
- Vide Lei n° 11.375, de 03/04/2003, que determinou reajuste de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2003.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 656,05 | 676,86 | 699,05 | 721,24 | 744,82 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 721,24 | 744,82 | 768,40 | 793,37 | 819,72 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 793,37 | 819,72 | 844,69 | 873,82 | 901,56 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | I | 1.098,96 | 1.133,85 | 1.170,48 | 1.208,86 | 1.247,23 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | II | 1.208,86 | 1.247,23 | 1.287,36 | 1.329,22 | 1.371,09 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | III | 1.329,22 | 1.371,09 | 1.416,44 | 1.461,79 | 1.508,89 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | IV | 1.461,79 | 1.508,89 | 1.557,73 | 1.608,32 | 1.658,91 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | V | 1.608,32 | 1.658,91 | 1.712,98 | 1.768,80 | 1.824,63 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 656,05 | 676,86 | 699,05 | 721,24 | 744,82 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | II | 721,24 | 744,82 | 768,40 | 793,37 | 819,72 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | III | 793,37 | 819,72 | 844,69 | 873,82 | 901,56 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | I | 1.098,96 | 1.133,85 | 1.170,48 | 1.208,86 | 1.247,23 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | II | 1.208,86 | 1.247,23 | 1.287,36 | 1.329,22 | 1.371,09 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | III | 1.329,22 | 1.371,09 | 1.416,44 | 1.461,79 | 1.508,89 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | IV | 1.461,79 | 1.508,89 | 1.557,73 | 1.608,32 | 1.658,91 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | V | 1.608,32 | 1.658,91 | 1.712,98 | 1.768,80 | 1.824,63 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VI | 1.768,80 | 1.824,63 | 1.883,93 | 1.944,99 | 2.007,79 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VII | 1.944,99 | 2.007,79 | 2.072,33 | 2.139,49 | 2.208,57 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 2.004,69 | 2.068,40 | 2.135,39 | 2.205,64 | 2.275,90 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 2.205,64 | 2.275,90 | 2.347,79 | 2.424,58 | 2.503,00 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 2.424,58 | 2.503,00 | 2.583,05 | 2.668,01 | 2.752,97 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 2.668,01 | 2.752,97 | 2.841,20 | 2.934,32 | 3.029,08 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 2.934,32 | 3.029,08 | 3.125,48 | 3.228,41 | 3.331,34 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 3.228,41 | 3.331,34 | 3.439,17 | 3.551,90 | 3.664,64 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 3.551,90 | 3.664,64 | 3.783,91 | 3.907,09 | 4.030,61 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 2.004,69 | 2.068,40 | 2.135,39 | 2.205,64 | 2.275,90 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 2.205,64 | 2.275,90 | 2.347,79 | 2.424,58 | 2.503,00 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 2.424,58 | 2.503,00 | 2.583,05 | 2.668,01 | 2.752,97 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 2.668,01 | 2.752,97 | 2.841,20 | 2.934,32 | 3.029,08 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 2.934,32 | 3.029,08 | 3.125,48 | 3.228,41 | 3.331,34 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 3.228,41 | 3.331,34 | 3.439,17 | 3.551,90 | 3.664,64 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 3.551,90 | 3.664,64 | 3.783,91 | 3.907,09 | 4.030,61 |
- Anexo VIII com redação dada pela Lei n° 11.690, de 21/05/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 708,54 | 731,01 | 754,98 | 778,94 | 804,41 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 778,94 | 804,41 | 829,87 | 856,84 | 885,30 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 856,84 | 885,30 | 912,26 | 943,72 | 973,68 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | I | 1.186,88 | 1.224,56 | 1.264,12 | 1.305,57 | 1.347,01 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | II | 1.305,57 | 1.347,01 | 1.390,34 | 1.435,56 | 1.480,77 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | III | 1.435,56 | 1.480,77 | 1.529,75 | 1.578,74 | 1.629,60 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | IV | 1.578,74 | 1.629,60 | 1.682,35 | 1.736,99 | 1.791,62 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | V | 1.736,99 | 1.791,62 | 1.850,02 | 1.910,31 | 1.970,60 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 708,54 | 731,01 | 754,98 | 778,94 | 804,41 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | II | 778,94 | 804,41 | 829,87 | 856,84 | 885,30 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | III | 856,84 | 885,30 | 912,26 | 943,72 | 973,68 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | I | 1.186,88 | 1.224,56 | 1.264,12 | 1.305,57 | 1.347,01 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | II | 1.305,57 | 1.347,01 | 1.390,34 | 1.435,56 | 1.480,77 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | III | 1.435,56 | 1.480,77 | 1.529,75 | 1.578,74 | 1.629,60 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | IV | 1.578,74 | 1.629,60 | 1.682,35 | 1.736,99 | 1.791,62 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | V | 1.736,99 | 1.791,62 | 1.850,02 | 1.910,31 | 1.970,60 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VI | 1.910,31 | 1.970,60 | 2.034,65 | 2.100,59 | 2.168,41 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VII | 2.100,59 | 2.168,41 | 2.238,11 | 2.310,65 | 2.385,26 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 2.165,06 | 2.233,88 | 2.306,22 | 2.382,10 | 2.457,97 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 2.382,10 | 2.457,97 | 2.535,61 | 2.618,54 | 2.703,24 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 2.618,54 | 2.703,24 | 2.789,70 | 2.881,45 | 2.973,21 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 2.881,45 | 2.973,21 | 3.068,49 | 3.169,07 | 3.271,41 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 3.169,07 | 3.271,41 | 3.375,52 | 3.486,68 | 3.597,85 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 3.486,68 | 3.597,85 | 3.714,31 | 3.836,05 | 3.957,81 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 3.836,06 | 3.957,81 | 4.086,62 | 4.219,66 | 4.353,06 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 2.165,06 | 2.233,88 | 2.306,22 | 2.382,10 | 2.457,97 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 2.382,10 | 2.457,97 | 2.535,61 | 2.618,54 | 2.703,24 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 2.618,54 | 2.703,24 | 2.789,70 | 2.881,45 | 2.973,21 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 2.881,45 | 2.973,21 | 3.068,49 | 3.169,07 | 3.271,41 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 3.169,07 | 3.271,41 | 3.375,52 | 3.486,68 | 3.597,85 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 3.486,68 | 3.597,85 | 3.714,31 | 3.836,05 | 3.957,81 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 3.836,06 | 3.957,81 | 4.086,62 | 4.219,66 | 4.353,06 |
- Anexo VIII com redação dada pela Lei n° 11.931, de 31/05/2005, com efeitos a partir de 01/03/2005.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 2.400,00 | 2.465,84 | 2.533,49 | 2.602,99 | 2.674,40 |
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 2.602,99 | 2.674,40 | 2.747,77 | 2.823,15 | 2.900,60 |
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 2.823,15 | 2.900,60 | 2.980,17 | 3.061,93 | 3.145,93 |
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 3.061,93 | 3.145,93 | 3.232,24 | 3.320,91 | 3.412,01 |
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 3.320,91 | 3.412,01 | 3.505,62 | 3.601,79 | 3.700,60 |
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 3.601,79 | 3.700,60 | 3.802,12 | 3.906,43 | 4.013,59 |
Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 3.906,43 | 4.013,59 | 4.123,70 | 4.236,83 | 4.353,06 |
- Anexo VIII com redação dada parcialmente pela Lei Complementar n° 986, de 29/12/2005, com efeitos a partir de 01/12/2005.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 754,67 | 778,60 | 804,13 | 829,65 | 856,78 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 829,65 | 856,78 | 883,89 | 912,62 | 942,93 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 912,62 | 942,93 | 971,65 | 1.005,16 | 1.037,07 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | I | 1.264,15 | 1.304,28 | 1.346,41 | 1.390,56 | 1.434,70 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | II | 1.390,56 | 1.434,70 | 1.480,85 | 1.529,01 | 1.577,17 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | III | 1.529,01 | 1.577,17 | 1.629,34 | 1.681,52 | 1.735,69 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | IV | 1.681,52 | 1.735,69 | 1.791,87 | 1.850,07 | 1.908,25 |
| Agente Legislativo de Serv. Oper. Especializados | V | 1.850,07 | 1.908,25 | 1.970,46 | 2.034,67 | 2.098,89 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | I | 754,67 | 778,6 | 804,13 | 829,65 | 856,78 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | II | 829,65 | 856,78 | 883,89 | 912,62 | 942,93 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | III | 912,62 | 942,93 | 971,65 | 1.005,16 | 1.037,07 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | I | 1.264,15 | 1.304,28 | 1.346,41 | 1.390,56 | 1.434,70 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | II | 1.390,56 | 1.434,70 | 1.480,85 | 1.529,01 | 1.577,17 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | III | 1.529,01 | 1.577,17 | 1.629,34 | 1.681,52 | 1.735,69 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | IV | 1.681,52 | 1.735,69 | 1.791,87 | 1.850,07 | 1.908,25 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | V | 1.850,07 | 1.908,25 | 1.970,46 | 2.034,67 | 2.098,89 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VI | 2.034,67 | 2.098,89 | 2.167,11 | 2.237,34 | 2.309,57 |
| Agente Legislativo de Serv. Téc.e Administrativos | VII | 2.237,34 | 2.309,57 | 2.383,81 | 2.461,07 | 2.540,54 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 2.556,24 | 2.626,37 | 2.698,42 | 2.772,44 | 2.848,50 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 2.772,44 | 2.848,50 | 2.926,65 | 3.006,94 | 3.089,43 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 3.006,94 | 3.089,43 | 3.174,18 | 3.261,26 | 3.350,73 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 3.261,26 | 3.350,73 | 3.442,66 | 3.537,10 | 3.634,13 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 3.537,10 | 3.634,13 | 3.733,84 | 3.836,27 | 3.941,51 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 3.836,27 | 3.941,51 | 4.049,64 | 4.160,74 | 4.274,87 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 4.160,74 | 4.274,87 | 4.392,15 | 4.512,65 | 4.636,44 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 2.556,24 | 2.626,37 | 2.698,42 | 2.772,44 | 2.848,50 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 2.772,44 | 2.848,50 | 2.926,65 | 3.006,94 | 3.089,43 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 3.006,94 | 3.089,43 | 3.174,18 | 3.261,26 | 3.350,73 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 3.261,26 | 3.350,73 | 3.442,66 | 3.537,10 | 3.634,13 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 3.537,10 | 3.634,13 | 3.733,84 | 3.836,27 | 3.941,51 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 3.836,27 | 3.941,51 | 4.049,64 | 4.160,74 | 4.274,87 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 4.160,74 | 4.274,87 | 4.392,15 | 4.512,65 | 4.636,44 |
- Anexo VIII com redação dada pela Lei Complementar n° 992, de 31/03/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006.
- Vide Lei Complementar n° 1.011, de 15/06/2007, que determinou reajuste de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2007.
- Vide Lei Complementar n° 1.057, de 23/07/2008, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.
- Vide Lei Complementar n° 1.091, de 22/06/2009, que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.
- Vide Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, que determinou reajuste de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.126, de 23/07/2010, que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), substituindo o percentual fixado pela Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.138, de 25/05/2011, que determinou reajuste em 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.
ANEXO VIII - Revogado.
- Anexo VIII revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Anexo III da Resolução n° 878, de 02/02/2012.
ANEXO IX
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Diretor Legislativo de Serviço | 1.485,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Serviço | 1.650,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Divisão | 2.005,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Departamento | 2.706,00 |
| Secretário Geral da Administração | 3.150,00 |
Secretário Geral de Administração (NR) - Denominação alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | 3.150,00 |
| Secretário Geral Parlamentar | 3.150,00 |
ANEXO IX (Continuação) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
| Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Auxiliar Legislativo Financeiro | 772,00 |
Auxiliar Administrativo Financeiro (NR) - Denominação alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | 772,00 |
| Educador Infantil | 935,00 |
| Assistente Legislativo I | 935,00 |
| Assistente Legislativo II | 1.132,00 |
Assessor Especial I (NR) - Acrescentado pela Resolução n° 785, de 29/04/1998. | 1.132,00 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 1.368,00 |
| Assistente de Gabinete | 1.368,00 |
| Assistente Técnico Legislativo I | 1.368,00 |
| Assistente Técnico Legislativo II | 1.656,00 |
| Assistente Técnico Legislativo III | 2.003,00 |
| Assessor Técnico | 2.424,00 |
| Assessor Técnico de Comunicação | 2.424,00 |
| Assessor Técnico de Gabinete | 2.424,00 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 2.934,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 3.100,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 3.100,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 3.100,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 3.100,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 3.100,00 |
ANEXO IX (Continuação) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
| Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Agente de Segurança Parlamentar | 935,00 |
| Auxiliar Parlamentar | 935,00 |
| Secretário Parlamentar I | 1.169,00 |
| Secretário Parlamentar II | 1.827,00 |
| Assistente Técnico Parlamentar | 1.827,00 |
| Assessor Técnico Parlamentar | 1.827,00 |
| Assessor Especial Parlamentar | 2.284,00 |
DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
| Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Diretor Legislativo de Serviço | 1.633,50 |
| Diretor Técnico Legislativo de Serviço | 1.815,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Divisão | 2.205,50 |
| Diretor Técnico Legislativo de Departamento | 2.976,60 |
| Secretário Geral de Administração | 3.465,00 |
| Secretário Geral Parlamentar | 3.465,00 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Educador Infantil | 1.028,50 |
| Assistente Legislativo I | 1.028,50 |
| Assistente Legislativo II | 1.245,20 |
| Assessor Especial I | 1.245,20 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 1.504,80 |
| Assistente de Gabinete | 1.504,80 |
| Assistente Técnico Legislativo I | 1.504,80 |
| Assistente Técnico Legislativo II | 1.821,60 |
| Assistente Técnico Legislativo III | 2.203,30 |
| Assessor Técnico | 2.666,40 |
| Assessor Técnico de Comunicação | 2.666,40 |
| Assessor Técnico de Gabinete | 2.666,40 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 3.227,40 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 3.410,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 3.410,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 3.410,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 3.410,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 3.410,00 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Agente de Segurança Parlamentar | 1.028,50 |
| Auxiliar Parlamentar | 1.028,50 |
| Secretário Parlamentar I | 1.285,90 |
| Secretário Parlamentar II | 2.009,70 |
| Assistente Técnico Parlamentar | 2.009,70 |
| Assessor Técnico Parlamentar | 2.009,70 |
| Assessor Especial Parlamentar | 2.512,40 |
- Anexo IX com redação dada pela Lei n° 10.930, de 17/10/2001, com efeitos a partir de 01/09/2001.
DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Diretor Legislativo de Serviço | 1.782,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Serviço | 1.980,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Divisão | 2.406,00 |
| Diretor Técnico Legislativo de Departamento | 3.247,20 |
| Secretário Geral de Administração | 3.780,00 |
| Secretário Geral Parlamentar | 3.780,00 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Educador Infantil | 1.122,00 |
| Assistente Legislativo I | 1.122,00 |
| Assistente Legislativo II | 1.358,40 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 1.641,60 |
| Assistente de Gabinete | 1.641,60 |
| Assistente Técnico Legislativo I | 1.641,60 |
| Assistente Técnico Legislativo II | 1.987,20 |
| Assistente Técnico Legislativo III | 2.403,60 |
| Assessor Técnico | 2.908,80 |
| Assessor Técnico de Comunicação | 2.908,80 |
| Assessor Técnico de Gabinete | 2.908,80 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 3.520,80 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 3.720,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 3.720,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 3.720,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 3.720,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 3.720,00 |
| Assessor Especial I | 1.358,40 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Agente de Segurança Parlamentar | 1.122,00 |
| Auxiliar Parlamentar | 1.122,00 |
| Secretário Parlamentar I | 1.402,80 |
| Secretário Parlamentar II | 2.192,40 |
| Assistente Técnico Parlamentar | 2.192,40 |
| Assessor Técnico Parlamentar | 2.192,40 |
| Assessor Especial Parlamentar | 2.740,80 |
- Anexo IX com redação dada pela Lei n° 11.080, de 04/04/2002, com efeitos a partir de 01/01/2002.
- Vide Lei n° 11.375, de 03/04/2003, que determinou reajuste de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2003.
DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Diretor Legislativo de Serviço | 2.706,28 |
| Diretor Técnico Legislativo de Serviço | 3.009,73 |
| Diretor Técnico Legislativo de Divisão | 3.744,30 |
| Diretor Técnico Legislativo de Departamento | 5.055,12 |
| Secretário Geral de Administração | 5.317,70 |
| Secretário Geral Parlamentar | 5.317,70 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Educador Infantil | 1.589,61 |
| Assistente Legislativo I | 1.296,85 |
| Assistente Legislativo II | 1.570,09 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 2.526,79 |
| Assistente de Gabinete | 1.897,43 |
| Assistente Técnico Legislativo I | 1.897,43 |
| Assistente Técnico Legislativo II | 2.296,89 |
| Assistente Técnico Legislativo III | 2.778,18 |
| Assessor Técnico | 4.280,93 |
| Assessor Técnico de Comunicação | 3.362,11 |
| Assessor Técnico de Gabinete | 3.362,11 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 4.916,63 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 4.797,83 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 4.797,83 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 4.797,83 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 4.797,83 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 5.008,10 |
| Assessor Especial I | 1.570,09 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Agente de Segurança Parlamentar | 1.296,85 |
| Auxiliar Parlamentar | 1.296,85 |
| Secretário Parlamentar I | 1.621,41 |
| Secretário Parlamentar II | 2.534,06 |
| Assistente Técnico Parlamentar | 2.534,06 |
| Assessor Técnico Parlamentar | 2.534,06 |
| Assessor Especial Parlamentar | 3.167,93 |
- Anexo IX com redação dada pela Lei n° 11.690, de 21/05/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004.
DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Diretor Legislativo de Serviço | 2.922,78 |
| Diretor Técnico Legislativo de Serviço | 3.250,51 |
| Diretor Técnico Legislativo de Divisão | 4.043,84 |
| Diretor Técnico Legislativo de Departamento | 5.459,53 |
| Secretário Geral de Administração | 5.743,12 |
| Secretário Geral Parlamentar | 5.743,12 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Educador Infantil | 1.716,78 |
| Assistente Legislativo I | 1.400,60 |
| Assistente Legislativo II | 1.695,70 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 2.728,93 |
| Assistente de Gabinete | 2.049,22 |
| Assistente Técnico Legislativo I | 2.049,22 |
| Assistente Técnico Legislativo II | 2.480,64 |
| Assistente Técnico Legislativo III | 3.000,43 |
| Assessor Técnico | 4.623,40 |
| Assessor Técnico de Comunicação | 3.631,08 |
| Assessor Técnico de Gabinete | 3.631,08 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 5.309,96 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 5.181,66 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 5.181,66 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 5.181,66 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 5.181,66 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 5.408,75 |
| Assessor Especial I | 1.695,70 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Agente de Segurança Parlamentar | 1.400,60 |
| Auxiliar Parlamentar | 1.400,60 |
| Secretário Parlamentar I | 1.751,13 |
| Secretário Parlamentar II | 2.736,79 |
| Assistente Técnico Parlamentar | 2.736,79 |
| Assessor Técnico Parlamentar | 2.736,79 |
| Assessor Especial Parlamentar | 3.421,36 |
- Anexo IX com redação dada pela Lei n° 11.931, de 31/05/2005, com efeitos a partir de 01/03/2005.
DIREÇÃO E COMANDO - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
Diretor Legislativo de Serviço - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 3.113,05 |
Diretor Técnico Legislativo de Serviço - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 3.462,12 |
Diretor Técnico Legislativo de Divisão - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Divisão" passou a ser denominado "Gestor de Divisão" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 4.307,09 |
Diretor Técnico Legislativo de Departamento - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" passou a ser denominado "Diretor de Departamento" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 5.814,95 |
| Secretário Geral de Administração | 6.117,00 |
| Secretário Geral Parlamentar | 6.117,00 |
Controlador Geral (NR) - Vencimento acrescentado pela Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019. - Vencimento com redação dada pela Lei Complementar n° 1.342, de 24/07/2019, que alterou a Lei Complementar n° 1.340, de 07/05/2019, com efeitos a partir de 01/03/2019. |
9.013,08 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Educador Infantil | 1.828,54 |
| Assistente Legislativo I | 1.491,78 |
| Assistente Legislativo II | 1.806,09 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 2.906,58 |
| Assistente de Gabinete | 2.182,62 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
5.137,69 (NR) |
- Valor fixado pela Lei Complementar n° 1.292, de 28/07/2016, com efeitos a partir de 01/12/2016. - Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. |
5.774,13 (NR) |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 3.195,76 |
| Assessor Técnico | 4.924,38 |
- O cargo "Assessor Técnico de Comunicação" passou a ser denominado "Assessor de Relações Institucionais" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 3.867,46 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessor Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 3.867,46 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 5.655,64 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 5.518,99 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 5.518,99 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 5.518,99 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 5.518,99 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 5.760,86 |
| Assessor Especial I | 1.806,09 |
ANEXO IX (Continuação) (NR) ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO PARLAMENTAR - JORNADA COMPLETA a que se refere o artigo 68 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para "Auxiliar Legislativo" pela Resolução n° 920, de 10/09/2019. | 1.491,78 |
| Auxiliar Parlamentar | 1.491,78 |
- Denominação do cargo "Secretário Parlamentar I" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | 1.865,13 |
- Denominação do cargo "Secretário Parlamentar II" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | 2.914,96 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 2.914,96 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 2.914,96 |
| Assessor Especial Parlamentar | 3.644,09 |
- Anexo IX com redação dada pela Lei Complementar n° 992, de 31/03/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006.
- Vide Lei Complementar n° 1.011, de 15/06/2007, que determinou reajuste de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2007.
- Vide § 5° do artigo 1° da Lei n° 12.803, de 24/01/2008 - remuneração do cargo de Jornalista.
- Vide Lei Complementar n° 1.057, de 23/07/2008, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.
- Vide Lei Complementar n° 1.091, de 22/06/2009, que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.
- Vide Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, que determinou reajuste de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.126, de 23/07/2010, que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), substituindo o percentual fixado pela Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Anexo III da Lei Complementar n° 1.136, de 25/04/2011, que estabelece a escala de vencimentos dos cargos de Assistente Parlamentar dos gabinetes de parlamentares.
- Vide Lei Complementar n° 1.138, de 25/05/2011, que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.
- Vide Lei Complementar n° 1.174, de 27/04/2012, que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.
- Vide Lei Complementar n° 1.205, de 01/07/2013, que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.
- Vide Lei Complementar n° 1.238, de 04/04/2014, que determinou reajuste de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2014.
- Vide Lei Complementar n° 1.264, de 01/06/2015, que determinou reajuste de 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2015.
- Vide Lei Complementar n° 1.288, de 02/05/2016, que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.
- Vide Anexo II da Lei Complementar n° 1.263, de 26/05/2015 - remuneração dos cargos de Assistente e Assessor Parlamentar dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária.
- Vide Lei Complementar n° 1.304, de 20/09/2017, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.
- Vide Lei Complementar n° 1.321, de 09/04/2018, que determinou reajuste de 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.
- Vide Lei Complementar n° 1.325, de 12/06/2018, que revogou a Lei Complementar n° 1.321, de 09/04/2018, e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.
-Vide Lei Complementar n° 1.342, de 24/07/2019, que determinou reajuste de 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2019.
- Vide Resolução n° 922, de 04/05/2020, que, em seu artigo 5°, nas condições ali determinadas, diminuiu a remuneração da servidores ocupantes de cargo em comissão enquanto perdurar o estado de calamidade pública objeto do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, ou, se não revogado ou exauridos seus efeitos, até 31 de dezembro de 2020, data referida no Decreto Legislativo n° 2.493, de 30 de março de 2020.
-Vide Lei Complementar n° 1.375, de 30/03/2022, que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.
- Vide Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023, que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.
ANEXO X
GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA
a que se refere o artigo 83 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Valor |
| |
Auxiliar Administrativo Financeiro (NR) - Denominação "Auxiliar Legislativo Financeiro" alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | 270,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos | 270,00 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | 270,00 |
- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para "Auxiliar Legislativo" pela Resolução n° 920, de 10/09/2019. | 330,00 |
| Auxiliar Parlamentar | 330,00 |
| Assistente Legislativo I | 390,00 |
| Assistente Legislativo II | 390,00 |
Educador Infantil (NR) - Acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | 390,00 |
| Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados | 440,00 |
| Assistente Legislativo Administrativo | 440,00 |
Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - O cargo "Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos" passou a ser denominado "Técnico Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 440,00 |
Agente Técnico Legislativo Especializado - Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 520,00 |
Agente Técnico Legislativo - Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 520,00 |
| Assistente de Gabinete | 580,00 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. | 580,00 |
Diretor Legislativo de Serviço - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 650,00 |
- Denominação do cargo "Secretário Parlamentar I" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | 650,00 |
Assessor Especial I (NR) - Acrescentado pela Resolução n° 785, de 29/04/1998. | 660,00 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 700,00 |
- Denominação do cargo "Secretário Parlamentar II" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | 700,00 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 750,00 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 750,00 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 800,00 |
| Assessor Legislativo de Planejamento e Organização | 850,00 |
| Assessor Técnico | 1.000,00 |
- O cargo "Assessor Técnico de Comunicação" passou a ser denominado "Assessor de Relações Institucionais" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 1.000,00 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessor Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | 1.000,00 |
| Assessor Especial Parlamentar | 1.100,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa | 1.200,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Liderança | 1.200,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Administração | 1.200,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar | 1.200,00 |
Diretor Técnico Legislativo de Serviço - Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 1.250,00 |
Diretor Técnico Legislativo de Divisão - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Divisão" passou a ser denominado "Gestor de Divisão" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 1.350,00 |
Diretor Técnico Legislativo de Departamento - O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" passou a ser denominado "Diretor de Departamento" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | 1.650,00 |
| Assessor Chefe de Gabinete | 1.700,00 |
| |
Secretário Geral de Administração (NR) - Denominação "Secretário Geral da Administração" alterada pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | 1.800,00 |
| Secretário Geral Parlamentar | 1.800,00 |
- Vide Ato da Mesa n° 17, de 20/06/1997, que aprovou a proposta de reescalonamento da Gratificação Legislativa.
- Vide Ato da Mesa n° 8, de 31/03/1998, que aprovou a proposta de adequação da Gratificação Legislativa.
- Vide Lei n° 10.930, de 17/10/2001, que alterou índices percentuais para propiciar a incorporação da importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao valor dessa vantagem, com efeitos a partir de 01/09/2001.
- Vide Lei n° 11.375, de 03/04/2003, que determinou reajuste de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2003.
- Vide Lei n° 11.690, de 21/05/2004, que determinou reajuste de 7,5% (sete e meio por cento) e nova faixa de gratificação legislativa para os cargos de Assessor Chefe de Gabinete da Liderança, Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral de Administração, Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar e Assessor Chefe de Gabinete Substituto dos Membros da Mesa.
- Vide Lei n° 11.931, de 31/05/2005, que determinou reajuste de 8% (oito por cento), com efeitos a partir de 01/03/2005.
- Vide artigo 1° da Lei Complementar n° 986, de 29/12/2005, que desvincula a Gratificação Legislativa, criada pela Lei n° 8.238, de 24/03/1993, das referências da Escala de Vencimentos, fixando-a e vinculando-a à referência própria, constante do Anexo II da mencionada Lei Complementar.
ANEXO XI
ANEXO DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
a que se refere o artigo 3° das Disposições Transitórias da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Situação Atual | Situação Nova | ||||||
Denominação da Classe | Tabela | E.V. | Padrão | Denominação da Classe | Subquadro | Nível | Grau |
| Auxiliar Legislativo I | SQC-III | NE | 4-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Legislativo I | SQC-III | NE | 4-B | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo I | SQC-III | NE | 4-C | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo I | SQC-III | NE | 4-D | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo I | SQC-III | NE | 4-E | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo I | SQC-III | NE | 4-F | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo II | SQC-III | NE | 5-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Legislativo II | SQC-III | NE | 5-B | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo II | SQC-III | NE | 5-C | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo II | SQC-III | NE | 5-D | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo II | SQC-III | NE | 5-E | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo II | SQC-III | NE | 5-F | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo III | SQC-III | NI | 4-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | A |
| Auxiliar Legislativo III | SQC-III | NI | 4-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Auxiliar Legislativo III | SQC-III | NI | 4-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Auxiliar Legislativo III | SQC-III | NI | 4-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Auxiliar Legislativo III | SQC-III | NI | 4-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Auxiliar Legislativo III | SQC-III | NI | 4-F | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC-III | NI | 4-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | A |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC-III | NI | 4-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC-III | NI | 4-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC-III | NI | 4-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC-III | NI | 4-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQC-III | NI | 4-F | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Auxiliar Legislativo IV | SQC-III | NI | 5-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | A |
| Auxiliar Legislativo IV | SQC-III | NI | 5-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | |
| Auxiliar Legislativo IV | SQC-III | NI | 5-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | |
| Auxiliar Legislativo IV | SQC-III | NI | 5-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | |
| Auxiliar Legislativo IV | SQC-III | NI | 5-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | |
| Auxiliar Legislativo IV | SQC-III | NI | 5-F | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | |
| Agente Legislativo de Administração | SQC-III | NI | 7-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Agente Legislativo de Administração | SQC-III | NI | 7-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Legislativo de Administração | SQC-III | NI | 7-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Legislativo de Administração | SQC-III | NI | 7-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Legislativo de Administração | SQC-III | NI | 7-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Legislativo de Administração | SQC-III | NI | 7-F | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC-III | NI | 8-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | V | A |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC-III | NI | 8-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | V | |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC-III | NI | 8-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | V | |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC-III | NI | 8-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | V | |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC-III | NI | 8-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | V | |
| Agente de Cerimonial e Relações Públicas | SQC-III | NI | 8-F | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | V | |
| Auxiliar de Enfermagem | SQC-III | 5-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | A | |
| Auxiliar de Enfermagem | SQC-III | 5-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | ||
| Auxiliar de Enfermagem | SQC-III | 5-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | ||
| Auxiliar de Enfermagem | SQC-III | 5-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | ||
| Auxiliar de Enfermagem | SQC-III | 5-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | ||
| Auxiliar de Enfermagem | SQC-III | 5-F | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | III | ||
| Auxiliar Legislativo Encarregado | SQC-I | C | 4 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VI | A |
| Auxiliar Legislativo Chefe | SQC-I | C | 7 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VII | A |
| Chefe de Seção Saúde | SQC-II | NI | 10 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VII | A |
| Encarregado de Setor Saúde | SQC-II | NI | 8 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VI | A |
| Oficial Administrativo | SQC-III | NI | 4 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | A |
| Supervisor de Saneamento | SQC-III | NIS | 10-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VII | A |
| Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária | SQC-III | NI | 2-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo I | SQC-III | NU | 1-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQC-III | NU | 2-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-I | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo II | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo II | SQC-III | NU | 2-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo de Debates | SQC-III | NU | 2-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | A |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Cerimonial e Rel. Públicas | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Diretoria Geral | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico do GAT | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Auxiliar Técnico da Mesa | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Pesquisador Jurídico | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | A |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Redator Parlamentar | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | A |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Revisor de Debates | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário Legislativo III | SQC-II | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Secretário de Comissão Parlamentar | SQC-II | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Taquígrafo Parlamentar | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Executivo Público I | SQC-III | CE | 1-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | A |
| Executivo Público I | SQC-III | CE | 1-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público I | SQC-III | CE | 1-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público I | SQC-III | CE | 1-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público I | SQC-III | CE | 1-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público II | SQC-III | CE | 2-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | A |
| Executivo Público II | SQC-III | CE | 2-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público II | SQC-III | CE | 2-C | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público II | SQC-III | CE | 2-D | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Executivo Público II | SQC-III | CE | 2-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | A |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Cirurgião Dentista | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | A |
| Contador | SQC-III | NU | 4-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Contador | SQC-III | NU | 4-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | A |
| Médico | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Médico | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SCQ-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | A |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-B | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-C | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-D | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-E | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-F | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-G | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-H | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-I | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Técnico em Inform. Legisl. e Documentação | SQC-III | NU | 3-J | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | I | |
| Agente Administrativo Chefe - Finanças | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Agente de Pagamentos Chefe - Finanças | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Agente Téc.Cerimonial Rel.Públicas - Chefe | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Auxiliar Técnico da Mesa Chefe | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Contador Chefe | SQC-I | C | 10 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I | ||
| Controlador Pagto.Pessoal Chefe-Finanças | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Pesquisador Jurídico - Chefe | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Redator Parlamentar - Chefe | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Taquígrafo Parlamentar - Chefe | SQC-I | C | 13 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, de 31/03/2017, que extinguiu o cargo de Assistente Técnico Legislativo I. |
| ||
| Taquígrafo Parlamentar Encarregado | SQC-I | C | 10 | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Técnico Informação Legisl.e Docum.Chefe | SQC-I | C | 13 | Agente Técnico Legislativo Especializado | SQC-II | II | A |
ANEXO XI (continuação) ANEXO DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS a que se refere o artigo 3° das Disposições Transitórias da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
| |||||
Situação Atual | Situação Nova | ||||
Denominação da Classe | Tabela | E.V. | Refer. | Denominação da Classe | Subquadro |
| Assistente | SQC-I | C | 1 | Assistente Legislativo I | SQC-I |
| Auxiliar Administrativo Finanças | SQC-I | C | 3 | Auxiliar Legislativo Financeiro | SQC-I |
| Auxiliar de Gabinete | SQC-I | C | 1 | Assistente Legislativo I | SQC-I |
| Agente Administrativo Finanças | SQC-I | C | 9 | Assistente Legislativo II | SQC-I |
| Agente de Pagamento Finanças | SQC-I | C | 9 | Assistente Legislativo II | SQC-I |
| Analista para Despesa de Pessoal - Finanças | SQC-I | C | 17 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assessor Chefe de Gabinete da Presidência | SQC-I | L | 9 | Assessor Chefe de Gabinete | SQC-I |
| Assessor Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria | SQC-I | L | 9 | Assessor Chefe de Gabinete | SQC-I |
| Assessor Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria | SQC-I | L | 9 | Assessor Chefe de Gabinete | SQC-I |
| Assessor Técnico de Comunicação | SQC-I | C | 22 |
- O cargo "Assessor Técnico de Comunicação" passou a ser denominado "Assessor de Relações Institucionais" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012. | SQC-I |
| Assessor Técnico de Gabinete | SQC-I | C | 23 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessor Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Gabinete II | SQC-I | C | 16 | Assistente Gabinete | SQC-I |
| Assistente de Planejam. Orçament.Finanças | SQC-I | C | 23 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico Finanças | SQC-I | C | 25 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente de Supervisor | SQC-I | C | 15 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico Direção II - Finanças | SQC-I | C | 25 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico de Direção II | SQC-I | C | 19 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico de Direção III | SQC-I | C | 21 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assistente Técnico da Administração Superior | SQC-I | CE | 2 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assessor Técnico da Administração Superior | SQC-I | CE | 3 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterada para "Assessir Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Auditor | SQC-I | C | 18 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo II" alterada para "Secretário Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Controlador de Pagamento Pessoal Finanças | SQC-I | C | 9 | Assistente Legislativo II | SQC-I |
| Educador Infantil | SQC-I | C | 2 | Educador Infantil | SQC-I |
| Secretário Assistente da Presidência ALESP | SQC-I | C | 16 |
- Vide inciso I do artigo 2° da Resolução n° 913, |
|
Assistente Técnico da Administração Pública (NR) - Acrescentado pela Resolução n° 783, de 01/07/1997, com efeitos a partir de 15/10/1996. | SQC-I | CE | 1 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Legislativo III" alterada para "Assistente Especial de Gabinete" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Diretor Técnico de Departamento | SQC-I | C | 22 | Diretor Técnico Legislativo de Departamento | SQC-I |
| Diretor Técnico de Divisão | SQC-I | C | 20 | Diretor Técnico Legislativo de Divisão | SQC-I |
| Diretor de Departamento | SQC-I | C | 20 | Diretor Técnico Legislativo de Departamento | SQC-I |
| Diretor de Divisão | SQC-I | C | 18 | Diretor Técnico Legislativo de Divisão | SQC-I |
| Diretor Técnico Departamento - Finanças | SQC-I | C | 28 | Diretor Técnico Legislativo de Departamento | SQC-I |
| Diretor Técnico Divisão Finanças | SQC-I | C | 26 | Diretor Técnico Legislativo de Divisão | SQC-I |
| Secretário Diretor Geral | SQC-I | L | 10 | Secretário Geral da Administração | SQC-I |
| Supervisor de Assistência e Ed. Infantil | SQC-I | C | 18 | Diretor Técnico Legislativo de Serviço | SQC-I |
| Auxiliar Parlamentar | SQC-I | C | 5 | Auxiliar Parlamentar | SQC-I |
| Assessor Especial Parlamentar | SQC-I | L | 1 | Assessor Especial Parlamentar | SQC-I |
| Agente Segurança Legislativa | SQC-I | C | 5 |
- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" alterada para "Auxiliar Legislativo" pela Resolução n°920, de 10/09/2019. | SQC-I |
| Assistente Técnico Parlamentar | SQC-I | C | 23 |
- Denominação do cargo "Assistente Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Parlamentar" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Assessor Técnico Parlamentar | SQC-I | C | 24 |
- Denominação do cargo "Assessor Técnico Parlamentar" alterada para "Secretário Especial Legislativo" pela Resolução n° 913, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Secretário Parlamentar I | SQC-I | C | 13 |
Denominação do cargo "Secretário Parlamentar I" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | SQC-I |
| Secretário Parlamentar II | SQC-I | C | 20 |
Denominação do cargo "Secretário Parlamentar II" alterada para "Assistente Especial Parlamentar" pela Lei Complementar n° 1.300, de 31/03/2017. | SQC-I |
SUB-ANEXO DE TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO-ATIVIDADE EM CARGO
a que se refere o artigo 4° das Disposições Transitórias da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Situação Atual | Situação Nova | ||||||
Denominação da Função-Atividade | Tabela | E.V. | Refer. | Denominação da Classe | Subquadro | Nível | Grau |
| Administrador | SQF-II | NU | 2-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Agente Administrativo | SQF-II | NI | 5-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Agente Legislativo de Administração | SQF-II | NI | 7-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Agente Legislativo de Administração | SQF-II | NI | 7-C | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Legislativo de Administração | SQF-II | NI | 7-D | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Legislativo de Administração | SQF-II | NI | 7-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQF-II | NU | 2-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Agente Técnico Legislativo I | SQF-II | NU | 2-B | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Agente Técnico Legislativo I | SQF-II | NU | 2-F | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | |
| Atendente | SQF-II | NES | 2-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SCQ-II | I | A |
| Auxiliar de Enfermagem | SQF-II | NIS | 2-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SCQ-II | I | A |
| Auxiliar de Impressão Off-Set | SQF-II | NE | 5-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SCQ-II | I | A |
| Auxiliar de Oficina Gráfica | SQF-II | NE | 4-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SCQ-II | I | A |
| Auxiliar Legislativo Encarregado | SQF-II | C | 4 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SCQ-II | VI | A |
| Auxiliar Legislativo I | SQF-II | NE | 4-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Legislativo II | SQF-II | NE | 5-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | A |
| Auxiliar Legislativo II | SQF-II | NE | 5-B | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo II | SQF-II | NE | 5-C | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo IV | SQF-II | NI | 5-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | A |
| Auxiliar Técnico de Saúde | SQF-II | NI | 2-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | I | |
| Auxiliar Legislativo Chefe | SQF-II | C | 7 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VII | A |
| Chefe de Seção Saúde | SQF-II | NI | 10-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VII | |
| Executivo Público II | SQF-II | CE | 2-E | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | VI | |
| Fotógrafo Reprodutor Gráfico | SQF-II | NI | 4-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Impressor Off-Set em cores | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | |
| Oficial de Serviço e Manutenção | SQF-II | NE | 5-A | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | A |
| Oficial de Serviço e Manutenção | SQF-II | NE | 5-B | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Oficial de Serviço e Manutenção | SQF-II | NE | 5-C | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Oficial de Serviço e Manutenção | SQF-II | NE | 5-D | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Oficial de Serviço e Manutenção | SQF-II | NE | 5-E | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQF-II | NI | 4-A | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | A |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQF-II | NI | 4-B | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Oficial de Serviços Legislativos | SQF-II | NI | 4-E | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | II | |
| Programador de Acabamento | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Composição | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Corte | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Diagramação | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Dobragem | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Fotolito | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Preparação | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Programador de Produção | SQF-II | C | 1 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | IV | A |
| Secretário Legislativo III | SQF-II | NU | 3-A | Agente Técnico Legislativo | SQC-II | I | A |
| Garagista Braçal | SQF-II | NE | 5 | Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | SQC-II | I | A |
| Supervisor de Artes Gráficas | SQF-II | C | 5 | Agente Legislativo de Serv.Téc.e Administrativos | SQC-II | VI | A |
- O cargo "Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos" passou a ser denominado "Técnico Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- O cargo "Assessor Técnico de Comunicação" passou a ser denominado "Assessor de Relações Institucionais" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Departamento" passou a ser denominado "Diretor de Departamento" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- O cargo "Diretor Técnico Legislativo de Divisão" passou a ser denominado "Gestor de Divisão" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Os cargos "Diretor Técnico Legislativo de Serviço" e "Diretor Legislativo de Serviço" foram unificados e passaram a ser denominados "Coordenador de Serviço" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
ANEXO XII
a que se refere o § 1° do artigo 13 das Disposições Transitórias da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
PERCENTUAL PARA PROMOÇÃO ESPECIAL
Denominação da Classe | Nível | % |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | I | 50 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | II | 30 |
| Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais | III | 20 |
| Agente Legislativo de Serv. Operacionais Especializados | I | 40 |
| Agente Legislativo de Serv. Operacionais Especializados | II | 30 |
| Agente Legislativo de Serv. Operacionais Especializados | III | 15 |
| Agente Legislativo de Serv. Operacionais Especializados | IV | 10 |
| Agente Legislativo de Serv. Operacionais Especializados | V | 5 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | I | 25 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | II | 22 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | III | 18 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | IV | 15 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | V | 10 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | VI | 5 |
| Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos | VII | 5 |
| Agente Técnico Legislativo | I | 25 |
| Agente Técnico Legislativo | II | 22 |
| Agente Técnico Legislativo | III | 18 |
| Agente Técnico Legislativo | IV | 15 |
| Agente Técnico Legislativo | V | 10 |
| Agente Técnico Legislativo | VI | 5 |
| Agente Técnico Legislativo | VII | 5 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | I | 25 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | II | 22 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | III | 18 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | IV | 15 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | V | 10 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VI | 5 |
| Agente Técnico Legislativo Especializado | VII | 5 |
- O cargo "Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos" passou a ser denominado "Técnico Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Os cargos "Agente Técnico Legislativo" e "Agente Técnico Legislativo Especializado" foram unificados e passaram a ser denominados "Analista Legislativo" pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Procurador da ALESP | I | 2.572,50 | 2.655,33 | 2.740,84 | 2.829,10 | 2.920,19 |
| Procurador da ALESP | II | 2.829,10 | 2.920,19 | 3.014,22 | 3.111,28 | 3.211,46 |
| Procurador da ALESP | III | 3.111,28 | 3.211,46 | 3.314,87 | 3.421,61 | 3.531,79 |
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Procurador da ALESP | I | 2.829,75 | 2.920,86 | 3.014,92 | 3.112,01 | 3.212,21 |
| Procurador da ALESP | II | 3.112,01 | 3.212,21 | 3.315,64 | 3.422,41 | 3.532,61 |
| Procurador da ALESP | III | 3.422,41 | 3.532,61 | 3.646,36 | 3.763,77 | 3.884,97 |
- Anexo XIII - Subanexo I com redação dada pela Lei n° 10.930, de 17/10/2001, com efeitos a partir de 01/09/2001.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Procurador da ALESP | I | 3.087,00 | 3.186,40 | 3.289,01 | 3.394,92 | 3.504,23 |
| Procurador da ALESP | II | 3.394,92 | 3.504,23 | 3.617,06 | 3.733,54 | 3.853,75 |
| Procurador da ALESP | III | 3.733,54 | 3.853,75 | 3.977,84 | 4.105,93 | 4.238,15 |
- Anexo XIII - Subanexo I com redação dada pela Lei n° 11.080, de 04/04/2002, com efeitos a partir de 01/01/2002.
- Vide Lei n° 11.375, de 03/04/2003, que determinou reajuste de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2003.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Procurador da ALESP | I | 3.568,08 | 3.682,97 | 3.801,57 | 3.923,99 | 4.050,33 |
| Procurador da ALESP | II | 3.923,99 | 4.050,33 | 4.180,75 | 4.315,38 | 4.454,32 |
| Procurador da ALESP | III | 4.315,38 | 4.454,32 | 4.597,75 | 4.745,80 | 4.898,63 |
- Anexo XIII - Subanexo I com redação dada pela Lei n° 11.690, de 21/05/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Procurador da ALESP | I | 3.853,53 | 3.977,61 | 4.105,70 | 4.237,91 | 4.374,36 |
| Procurador da ALESP | II | 4.237,91 | 4.374,36 | 4.515,21 | 4.660,61 | 4.810,67 |
| Procurador da ALESP | III | 4.660,61 | 4.810,67 | 4.965,57 | 5.125,47 | 5.290,52 |
- Anexo XIII - Subanexo I com redação dada pela Lei n° 11.931, de 31/05/2005, com efeitos a partir de 01/03/2005.
Denominação da Classe | Nível | Grau | ||||
A | B | C | D | E | ||
| Procurador da ALESP | I | 4.104,39 | 4.236,55 | 4.372,98 | 4.513,80 | 4.659,13 |
| Procurador da ALESP | II | 4.513,80 | 4.659,13 | 4.809,15 | 4.964,02 | 5.123,84 |
| Procurador da ALESP | III | 4.964,02 | 5.123,84 | 5.288,83 | 5.459,14 | 5.634,93 |
- Anexo XIII - Subanexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 992, de 31/03/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006.
- Vide Lei Complementar n° 1.011, de 15/06/2007, que determinou reajuste de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2007.
- Vide Lei Complementar n° 1.057, de 23/07/2008, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.
- Vide Lei Complementar n° 1.091, de 22/06/2009, que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.
- Vide Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, que determinou reajuste de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.126, de 23/07/2010, que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), substituindo o percentual fixado pela Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.138, de 25/05/2011, que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.
ANEXO XIII - Subanexo I - Revogado.
- Anexo XIII - Subanexo I revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide Anexo III da Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Procurador-Chefe | 3.570,00 |
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Procurador-Chefe | 3.927,00 |
- Anexo XIII - Subanexo II com redação dada pela Lei n° 10.930, de 17/10/2001, com efeitos a partir de 01/09/2001.
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Procurador-Chefe | 4.284,00 |
- Anexo XIII - Subanexo II com redação dada pela Lei n° 11.080, de 04/04/2002, com efeitos a partir de 01/01/2002.
- Vide Lei n° 11.375, de 03/04/2003, que determinou reajuste de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2003.
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Procurador-Chefe | 4.951,62 |
- Anexo XIII - Subanexo II com redação dada pela Lei n° 11.690, de 21/05/2004, com efeitos a partir de 01/03/2004.
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Procurador-Chefe | 5.347,75 |
- Anexo XIII - Subanexo II com redação dada pela Lei n° 11.931, de 31/05/2005, com efeitos a partir de 01/03/2005.
SUB-ANEXO II
ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
a que se refere o artigo 74 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Valor Mensal |
| Procurador-Chefe | 5.695,89 |
- Anexo XIII - Subanexo II com redação dada pela Lei Complementar n° 992, de 31/03/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006.
- Vide Lei Complementar n° 1.011, de 15/06/2007, que determinou reajuste de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2007.
- Vide Lei Complementar n° 1.057, de 23/07/2008, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.
- Vide Lei Complementar n° 1.091, de 22/06/2009, que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.
- Vide Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, que determinou reajuste de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.126, de 23/07/2010, que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), substituindo o percentual fixado pela Lei Complementar n° 1.119, de 10/06/2010, com efeitos a partir de 01/03/2010.
- Vide Lei Complementar n° 1.138, de 25/05/2011, que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.
- Vide Lei Complementar n° 1.174, de 27/04/2012, que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.
- Vide Lei Complementar n° 1.205, de 01/07/2013, que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.
- Vide Lei Complementar n° 1.238, de 04/04/2014, que determinou reajuste de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2014.
- Vide Lei Complementar n° 1.264, de 01/06/2015, que determinou reajuste de 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2015.
- Vide Lei Complementar n° 1.288, de 02/05/2016, que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.
- Vide Lei Complementar n° 1.304, de 20/09/2017, que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.
- Vide Lei Complementar n° 1.321, de 09/04/2018, que determinou reajuste de 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.
- Vide Lei Complementar n° 1.325, de 12/06/2018, que revogou a Lei Complementar n° 1.321, de 09/04/2018, e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.
- Vide Lei Complementar n° 1.375, de 30/03/2022, que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.
- Denominação do cargo de "Procurador-Chefe" alterada para "Procurador-Geral" pelo artigo 16 da Resolução n° 942, de 22/02/2024.
SUB-ANEXO III
a que se referem os artigos 73 e 74 da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
Denominação da Classe | Valor |
| Procurador da Assembléia Legislativa | 1.080,00 |
| Procurador-Chefe | 1.580,00 |
- Vide Ato da Mesa n° 17, de 20/06/1997, que aprovou o reescalonamento da Gratificação Legislativa.
- Vide Ato da Mesa n° 8, de 31/03/1998, que aprovou a proposta de adequação da Gratificação Legislativa.
- Vide Lei n° 10.930, de 17/10/2001, que alterou índices percentuais para propiciar a incorporação da importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao valor dessa vantagem, com efeitos a partir de 01/09/2001.
- Vide Lei n° 11.375, de 03/04/2003, que determinou reajuste de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2003.
- Vide Lei n° 11.690, de 21/05/2004, que determinou reajuste de 7,5% (sete e meio por cento).
- Vide Lei n° 11.931, de 31/05/2005, que determinou reajuste de 8% (oito por cento), com efeitos a partir de 01/03/2005.
- Vide artigo 1° da Lei Complementar n° 986, de 29/12/2005 - valores fixados e vinculados à referência própria, constante do Anexo II da Lei Complementar n° 986, de 29/12/2005.
- Vide Lei Complementar n° 1.375, de 30/03/2022, que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.
- Denominação do cargo de "Procurador-Chefe" alterada para "Procurador-Geral" pelo artigo 16 da Resolução n° 942, de 22/02/2024.
Denominação da Classe | Nível | Escolaridade | Experiência |
Procurador da Assembléia Legislativa | I | Bacharel em Direito | 2 anos de inscrição na OAB |
II | Bacharel em Direito | Mais de quatro anos na área de atuação | |
III | Bacharel em Direito | Mais de oito anos na área de atuação |
SUB-ANEXO IV - Revogado.
- Anexo XIII - Subanexo IV revogado pela Resolução n° 878, de 02/02/2012, em vigor a partir de 01/03/2012.
- Vide artigo 76 da Resolução n° 776, de 14/10/1996.