Audiências Públicas - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Audiência Pública de Região Adm de Campinas em 2022
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EDISON RODRIGUES FILHO SAÚDE
Sugestão SAÚDE Destinar RECURSOS ESTADUAIS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE de, no mínimo, R$ 9,00 (nove reais) per capita por ano para o Piso de Atenção Básica (PAB) para o municípios. Justifica-se a proposta da destinação dos recursos como uma forma de co-financiamento da Atenção Básica dos Municípios paulistas.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente sugestão para que seja incluída no Orçamento de 2023 do Estado de São Paulo com vistas ao benefício não só do município de Rio Claro, mas de toda a microrregião composta pelos municípios de Analândia, Itirapina, Ipeuna, Santa Gertrudes, Corumbataí e Rio Claro, perfazendo mais de 270.000 (duzentos e setenta mil) habitantes. SUGESTÃO: CO-FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPEUTICOS (SRT) HABILITADOS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O FINANCIAMNETO DOS SRT. PARTICIPAÇÃO NO CO-FINANCIAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIÇOS DE RESIDÊNCIA TERAPEUTICA (SRT). Atualmente, o Governo Estadual de São Paulo participa do co-financiamento dos Serviços Residências Terapêuticos (SRT) por apenas 06 (seis) meses. A participação de co-financiamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) no Estado e já foi aprovado em todas as instâncias de controle social do Estado (Conferências Estaduais de Saúde) e ainda não foi implementado pelo Governo Estadual de São Paulo. No caso de outro equipamento da saúde mental - Serviço Residencial Terapêutico ¿ SRT - depois de uma longa batalha judicial, o governo Estadual financia apenas os 6 (seis) primeiros meses das SRT e depois desse período não há mais nenhuma forma de financiamento estadual, apenas o financiamento do governo federal e do governo municipal. Na prática, os encargos ficam com os municípios, pois o Governo Federal financia parte e o valor é insuficiente para a manutenção dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e a sua ampliação. A sugestão é que seja estabelecido o financiamento do Fundo Estadual para os Fundos Municipais dos municípios com Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) habilitado e assim possa estabelecer convênios e integra-los nos sistemas estaduais com a participação do co-financiamento melhorando o custeio e possibilitando a melhoria do seu funcionamento qualificando a saúde mental com recursos e qualificando as ações e os serviços da área de saúde mental. Sugerimos o co-financiamento estadual de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil) reais/mês para SRT Tipo II com 10 (dez) moradores. Num total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) reais/ano por SRT Tipo II com 10 moradores. Justifica-se ainda a sugestão baseado no que está estabelecido na obrigação de co-financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na municipalização das ações e serviços que são realizadas diretamente pelos municípios paulistas. Portanto, justifica-se essa sugestão para que seja efetivado o co-financiamentoda saúde mental através dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) habilitados pelos municípios. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro e da microrregião. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente sugestão para que sejam efetivados no orçamento estaduais orçamento e recursos adequados para o funcionamento de 100% (cem) por cento da capacidade do Hospital Regional de Piracicaba ¿ CNES sob o número 9425802, localizado no município de Piracicaba e se trata do único equipamento hospitalar do governo estadual no Aglomerado Urbano de Piracicaba. O referido Hospital Regional foi inaugurado em 2018, após oito anos do início das obras, com atrasos e pausas na construção. Na época, o funcionamento pleno da unidade estava previsto para 2019. Ocorre que estamos em 2022 e ainda não ocorreu o seu funcionamento pleno, prejudicando o atendimento da região e do Aglomerado Urbano. A ampliação do HRP para a capacidade total já foi cobrada pelos vereadores da metrópole durante uma audiência pública realizada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), para discutir o orçamento paulista de 2022, em agosto de 2021 e não foi incluída no orçamento a sua efetivação. Solicitamos, portanto que seja destinado os recursos de custeio necessários do governo estadual para o funcionamento de 100% (cem) por cento da capacidade instalada do referido Hospital Regional. Justifica-se a necessidade de utilizar a estrutura existente e ociosa daquela unidade hospitalar, frente à demanda necessária de leitos hospitalares e de realização de procedimentos cirúrgicos e de outros procedimentos ambulatoriais. Para se ter uma idéia da ociosidade existente naquela unidade hospitalar, com os novos investimentos, o número de leitos do Hospital Regional pode saltar dos atuais 60 (sessenta) para 130 (cento e trinta), incluindo 20 (vinte) de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Desses, 18 (dezoito) já estão em funcionamento, pois foram expandidos e mantidos para combate à pandemia de Covid-19. A situação pós-pandemia impôs o aumento dos custos dos medicamentos e dos diversos serviços de saúde, ainda gerou uma demanda reprimida de diversos serviços, exames, consultas e etc dos usuários de saúde. Solicitamos, portanto, que seja viabilizado o complemento orçamentário e financeiro daquela unidade hospitalar regional e que sejam destinadas mais cotas para o município de Rio Claro e os municípios da microrregião. Por tratar-se de gestão estadual daquela unidade, acredito que se trata de algo bastante fácil o remanejamento interno, bastando a vontade política do governante. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro e microrregião. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente sugestão para que seja incluída no Orçamento de 2023 do Estado de São Paulo com vistas ao benefício não só do município de Rio Claro, mas de toda a microrregião composta pelos municípios de Analândia, Itirapina, Ipeuna, Santa Gertrudes, Corumbataí e Rio Claro, perfazendo mais de 270.000 (duzentos e setenta mil) habitantes. SUGESTÃO: CO-FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPEUTICOS (SRT) HABILITADOS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O FINANCIAMNETO DOS SRT. PARTICIPAÇÃO NO CO-FINANCIAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIÇOS DE RESIDÊNCIA TERAPEUTICA (SRT). Atualmente, o Governo Estadual de São Paulo participa do co- financiamento dos Serviços Residências Terapêuticos (SRT) por apenas 06 (seis) meses. A participação de co-financiamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) no Estado e já foi aprovado em todas as instâncias de controle social do Estado (Conferências Estaduais Estadual de São Paulo. de Saúde) e ainda não foi implementado pelo Governo No caso de outro equipamento da saúde mental - Serviço Residencial Terapêutico ¿ SRT - depois de uma longa batalha judicial, o governo Estadual financia apenas os 6 (seis) primeiros meses das SRT e depois desse período não há mais nenhuma forma de financiamento estadual, apenas o financiamento do governo federal e do governo municipal. Na prática, os encargos ficam com os municípios, pois o Governo Federal financia parte e o valor é insuficiente para a manutenção dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e a sua ampliação. A sugestão é que seja estabelecido o financiamento do Fundo Estadual para os Fundos Municipais dos municípios com Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) habilitado e assim possa estabelecer convênios e integra-los nos sistemas estaduais com a participação do co-financiamento melhorando o custeio e possibilitando a melhoria do seu funcionamento qualificando a saúde mental com recursos e qualificando as ações e os serviços da área de saúde mental. Sugerimos o co-financiamento estadual de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil) reais/mês para SRT Tipo II com 10 (dez) moradores. Num total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) reais/ano por SRT Tipo II com 10 moradores. Justifica-se ainda a sugestão baseado no que está estabelecido na obrigação de co-financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na municipalização das ações e serviços que são realizadas diretamente pelos municípios paulistas. Portanto, justifica-se essa sugestão para que seja efetivado o co-financiamentoda saúde mental através dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) habilitados pelos municípios. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro e da microrregião. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente solicitação para que a Secretaria de Estado da Saúde possa auxiliar no custeio das ações e serviços de saúde no município de Rio Claro/SP. Trata-se de necessidade urgente o custeio por parte do ente estadual para que possamos dar continuidade aos serviços de saúde nas suas diversas ações e serviços. Necessitamos do co-financiamento estadual das ações e serviços de saúde. A situação pós-pandemia impôs o aumento dos custos dos medicamentos e dos diversos serviços de saúde, ainda gerou uma demanda reprimida de diversos serviços, exames, consultas e etc dos usuários de saúde. Para por frente a essa situação, o ente municipal necessita de auxilio no custeio de suas ações e serviços de saúde, em especial para que possa manter os seus serviços em funcionamento com qualidade. Há necessidade de vosso auxilio para que o entre estadual, através de emenda parlamentar ou gestões junto à Secretaria de Estado da Saúde possa nos auxiliar para custeio das ações e serviços de saúde num valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais). Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente sugestão para que seja incluída no Orçamento de 2023 do Estado de São Paulo com vistas ao benefício não só do município de Rio Claro, mas de toda a microrregião composta pelos municípios de Analândia, Itirapina, Ipeuna, Santa Gertrudes, Corumbataí e Rio Claro, perfazendo mais de 270.000 (duzentos e setenta mil) habitantes. SUGESTÃO: CO-FINANCIAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU-REGIONAL). DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O FINANCIAMNETO DO SAMU-REGIONAL.. PARTICIPAÇÃO NO CO-FINANCIAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). Atualmente, o Governo Estadual de São Paulo é o único Estado da federação que não participa do co-financiamento do Serviço Móvel de Urgência (SAMU). A participação de co-financiamento do SAMU no Estado já foi aprovado em todas as instâncias de controle social do Estado (Conferências Estaduais de Saúde) e ainda não foi implementado pelo Governo Estadual de São Paulo. Na prática, o encargo fica com os municípios, pois o Governo Federal financia parte e o valor não tem reajuste desde 2011, ou seja, a mais de 10 (anos). A sugestão é que seja estabelecido o financiamento do Fundo Estadual para os Fundos Municipais dos municípios que tem SAMU REGIONAL habilitado e assim possa estabelecer convênios e integra-los nos sistemas estaduais com a participação do co-financiamento, melhorando o custeio e possibilitando a melhoria do seu financiamento e funcionamento. Sugerimos o co-financiamento estadual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) por ano para cada SEDE DE SAMU ¿ REGIONAL e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) por ano para cada Unidade de Suporte Básico (USB) habilitada e R$ 200.000,00 (duzentos mil) por ano para cada Unidade de Suporte Avançado (USA) habilitada, sendo o recurso destinado diretamente do Fundo Estadual para o Fundo Municipal daqueles municípios que tem SAMU/192 habilitado e com USB e USA habilitadas. Justifica-se ainda a sugestão baseado no que está estabelecido na obrigação de co-financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na municipalização das ações e serviços que são realizadas diretamente pelos municípios paulistas. Portanto, justifica-se essa sugestão para que seja co-financiamento o serviço de urgência e emergência do SAMU/192. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro e da microrregião. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Vimos, através do presente, expor a situação sobre o nosso município de Rio Claro/SP e apresentar nossa justificativa em relação a nossa necessidade de veículos de transporte sanitário: a) 2 (dois) veículos automotores (tipo VAN) de 17 (dezessete) lugares; b) 02 (dois) veículos automotores (utilitário) de 07 (sete) lugares, para o transporte eletivo dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Solicitamos o apoio de Vossa Excelência para que viabilize através de emenda parlamentar ou de gestões junto a Secretaria de Estado para que possamos garantir 02 (dois) veículos (tipo VAN) e 02 (dois) veículos automotores (tipo utilitário) para estruturarmos o transporte sanitário eletivo aos usuários do SUS. O transporte sanitário eletivo, através dos veículos mencionados é fundamental para atender a demanda frequente de pacientes que fazem Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Para se ter uma ideia da importância do transporte por veículo (tipo VAN ou utilitário), pois o nosso município que se localiza na RRAS-14 (Rede Regional de Atenção à Saúde), na aglomeração urbana de Piracicaba, distante 158 (cento e cinquenta e oito) quilômetros da capital do Estado, a 85 (oitenta e cinco) quilômetros de Campinas/SP, a 128 (cento e vinte e oito) de Jaú e a 251 (duzentos e cinquenta e hum) quilômetros de Barretos/SP. Portanto, há necessidade de transportar usuários do SUS para esses diversos centros em São Paulo (Capital), Campinas/SP, Jaú/SP e Barretos/SP, nas especialidades médicas necessárias para o atendimento dos munícipes, em especial na área de cardiologia e oncologia. Para esse deslocamento dos munícipes, há necessidade do transporte eletivo sanitário. Justificamos a necessidade da solicitação de vosso apoio para a aquisição dos veículos mencionados: a) 2 (dois) veículos automotores (tipo VAN) de 17 (dezessete) lugares; b) 02 (dois) veículos automotores (utilitário) de 07 (sete) lugares para o referido transporte sanitário eletivo com o apoio financeiro estadual. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos para o atendimento dos usuários do SUS que necessitam de um transporte sanitário adequado nos seus deslocamentos para esses centros de exames e diagnósticos distantes do município. Atenciosamente,
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente sugestão para que seja incluída no Orçamento de 2023 do Estado de São Paulo com vistas ao benefício não só do município de Rio Claro, mas de toda a microrregião composta pelos municípios de Analândia, Itirapina, Ipeuna, Santa Gertrudes, Corumbataí e Rio Claro, perfazendo mais de 270.000 (duzentos e setenta mil) habitantes. SUGESTÃO: CO-FINANCIAMENTO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) HABILITADOS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA O FINANCIAMNETO DOS CAPS. PARTICIPAÇÃO NO CO-FINANCIAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). Atualmente, o Governo Estadual de São Paulo não participa do co-financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A participação de co-financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Estado já foi aprovado em todas as instâncias de controle social do Estado (Conferências Estaduais de Saúde) e ainda não foi implementado pelo Governo Estadual de São Paulo. No caso de outro equipamento da saúde mental (Serviço Residencial Terapêutico - SRT) depois de uma longa batalha judicial, o governo Estadual financiou apenas os 6 (seis) primeiros meses das SRT e depois desse período não há mais nenhuma forma de financiamento estadual, apenas o financiamento do governo federal e do governo municipal. Na prática, os encargos ficam com os municípios, pois o Governo Federal financia parte e o valor é insuficiente para a manutenção dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos demais equipamentos de saúde mental, pois o quadro mínimo de profissionais envolvem médicos e não médicos e com o valor dos recursos humanos correspondem a grande parte do valor do custeio e é um valor elevado e assim não sobram recursos financeiros para o custeio das ações e dos serviços daquelas unidades da saúde mental. A sugestão é que seja estabelecido o financiamento do Fundo Estadual para os Fundos Municipais dos municípios com Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitado e assim possa estabelecer convênios e integra-los nos sistemas estaduais com a participação do co-financiamento melhorando o custeio e possibilitando a melhoria do seu funcionamento qualificando a saúde mental com recursos qualificando as ações e os serviços da área de saúde mental. Sugerimos o co-financiamento estadual de, no mínimo: a) R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) por ano para cada Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo I habilitado; b) R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil) por ano para cada Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo II habilitado; c) R$ 500.000,00 (quinhentos mil) por ano para cada Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo III habilitado. Justifica-se ainda a sugestão baseado no que está estabelecido na obrigação de co-financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na municipalização das ações e serviços que são realizadas diretamente pelos municípios paulistas. Portanto, justifica-se essa sugestão para que seja efetivado o co-financiamento da saúde mental através dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados pelos municípios. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro e da microrregião. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti SAÚDE
Sugestão Com nossos cumprimentos, encaminhamos a presente sugestão para que seja incluída no Orçamento de 2023 do Estado de São Paulo com vistas ao benefício não só do município de Rio Claro, mas de toda a microrregião composta pelos municípios de Analândia, Itirapina, Ipeuna, Santa Gertrudes, Corumbataí e Rio Claro, perfazendo mais de 270.000 (duzentos e setenta mil) habitantes. SUGESTÃO: AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. PARTICIPAÇÃO NO CO-FINANCIAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AOS MUNICIPIOS. Atualmente, o Governo Estadual tem alguns Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME) em alguns locais, incluindo em nossa cidade e na região em Piracicaba. Ocorre que não são ampliadas as cotas ou as possibilidades de realização de procedimentos cirúrgicos ou de ações e serviços nesses locais demandados pelos municípios e muitas especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos acabam sendo financiados exclusivamente com fonte 1 (Tesouro Municipal) não havendo nenhuma participação nesse caso do ente estadual. Mesmo com financiamento baixo, a atenção básica tem o Piso de Atenção Básica (PAB) com recursos destinados do Fundo Estadual para os Fundos Municipais, na ordem atualmente de apenas R$ 3,00 (três) reais per capita por ano. A sugestão é que seja criado o financiamento do Fundo Estadual para os Fundos Municipais para a Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 30,00 (trinta) reais per capita por ano auxiliando e o Estado viabilizando o co-financiamento de forma republicana com os municípios paulistas. E ainda, essa destinação poderia ser complementada com a inclusão de emendas parlamentares. Justifica-se ainda a sugestão baseado no que está estabelecido na obrigação de co-financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na municipalização das ações e serviços que são realizadas diretamente pelos municípios paulistas. Portanto, justifica-se essa sugestão para que seja criado o MAC-ESTADUAL. Na certeza de contar com vosso apoio, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da melhoria da qualidade da Saúde Pública de Rio Claro e da microrregião. Aproveito o ensejo para manifestar os elevados votos de estima e consideração por Vossa Excelência e à disposição para demais esclarecimentos de que se fizerem necessários. Atenciosamente.
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