Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2009
Título
Processo legislativo estadual
Fonte
Revista Estudos Legislativos, Porto Alegre, ano 3, n. especial, p. 84-114, ago. 2009
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Palavras-Chave
Resumo
Este artigo é derivado da Tese de Doutorado do autor. O objeto do estudo é o processo legislativo previsto no âmbito dos Estados-membros da federação brasileira. Sob a perspectiva de que a Constituição de 1988 não mais impõe, de forma expressa, uma compulsória observância do processo legislativo federal ao constituinte estadual, buscou-se analisar as peculiaridades adotadas nas Constituições Estaduais e nos Regimentos Internos das Assembleias Legislativas acerca do processo de formação das leis.
Obras relacionadas
Revista do ILP, ano III, n. 4, dez.2022 - São Paulo (Estado). Assembleia Legislativa. Instituto do Legislativo Paulista (rel.)

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