17/05/2017 - deliberar sobre as proposituras constantes da pauta e tratar de assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, José Zico Prado, Cezinha de Madureira, Itamar Borges, Marcos Damasio, Pedro Kaká (membros efetivos), o Senhor Deputado Edson Giriboni (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Celino Cardoso, Marcos Zerbini, Reinaldo Alguz, Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 967/2013 (com o Projeto de lei n° 1000, de 2015 anexado), de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a produção e a comercialização de 'foie gras' e artigos de vestuário feitos com pele de animal no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável à aprovação do projeto de lei nº 967, de 2013, na forma do substitutivo proposto, e contrário ao projeto de lei n° 1000, de 2015. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado José Zico Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 628/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black Friday" no Estado com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. O Deputado Hélio Nishimoto apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado Edson Giriboni. Item 3 - Projeto de lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 4 - Projeto de lei nº 82/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Hélio Nishimoto e ao Deputado José Zico Prado. Item 5 - Projeto de lei nº 115/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto contrário ao projeto de lei nº 884, de 2016, e favorável ao projeto de lei nº 115, de 2016, na forma da emenda proposta. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 6 - Projeto de lei nº 359/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Para a deliberação do item 7 o Deputado José Zico Prado assumiu a presidência dos trabalhos. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 391/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Paulista de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o Projeto. Finalizada a deliberação do item 7 o Deputado Itamar Borges reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 734/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Expo Gospel", em São José do Rio Preto. Parecer nº 422, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto contrário. O Deputado Cezinha de Madureira apresentou voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em votação nominal, por cinco votos a um foi aprovado o Projeto, conclusivamente, conforme voto em separado. O Deputado José Zico Prado votou com a relatora e os Deputados Hélio Nishimoto, Itamar Borges, Marcos Damásio, Pedro Kaká e Edson Giriboni votaram com o voto em separado. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1368/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Doutor Luiz Antônio de Abreu e Souza" à Casa da Agricultura de José Bonifácio, naquele Município. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 410/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Queima do Alho", em Cotia. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto da relatora favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 521/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Nocaute as Drogas", no município de Cotia. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 731/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente". Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela ao Sr. Presidente da República, a fim de que determine, através dos órgãos competentes, o imediato desbloqueio das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DPA) - INCRA. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 5/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que marquem posição contra a importação de café, pela valorização do campo, do produtor rural, da cafeicultura e de tudo que simbolizam para o Brasil. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 15) Requerimento de autoria da Deputada Marcia Lia em conjunto com o Deputado Alencar Santana Braga para que seja convocada Audiência Pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Participação e das Questões Sociais e da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se em data a ser agendada, para debater os Projetos de Lei 873 e 875 de 2016 que versam sobre a política de regularização de terras no Estado de São Paulo. Concedida vista conjunta ao Deputado Hélio Nishimoto e ao Deputado José Zico Prado. Para a deliberação do item 16 o Deputado José Zico Prado assumiu a presidência dos trabalhos. Item 16) Requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges para que seja convocada uma audiência publica para discutir o Projeto de Lei nº 30/2016, que determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores, com a presença de representantes das entidades do setor. Aprovado o requerimento. Finalizada a deliberação do item 16 o Deputado Itamar Borges reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 17) Ofício da Deputada Célia Leão convidando a Comissão de Atividades Econômicas e a Comissão de Transportes e Comunicação para participar de uma reunião da Frente Parlamentar de Turismo com o tema: Situação Atual das Balsas do Estado de São Paulo. A reunião ocorrerá no Auditório Franco Montoro, desta Casa, no dia 05/06/2017, das 14h às 18horas. Aprovado o requerimento para realização de uma reunião conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e a Comissão de Transportes e Comunicação com a finalidade de participar do evento. Item 18 (Para ciência) - Documento encaminhado pelo Conselho de Orientação do FEAP/BANAGRO - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar: 1) Deliberação CO-1, de 22/02/2017 - Projeto Custeio Emergencial, referente ao Projeto Custeio Emergencial para a Cafeicultura e Olericultura do Alto Pardo Paulista, publicada no Diário Oficial em 23/02/2017; 2) Balancetes Mensais dos meses de novembro e dezembro de 2016; 3) Balanços Anuais de 2016; 4) novas deliberações: a) Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2017, b) Condições especiais complementares de financiamento para as Cooperativas e Associações beneficiárias do PDRS - Microbacias II, c) Limites de recursos para as linhas de crédito do FEAP/BANAGRO. Item 19 (Para ciência) Ofício nº 16/2017 da Aprecesp - Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo, enviado pela Presidência da Casa. O ofício encaminha uma solicitação das Prefeituras associadas para que haja prorrogração do prazo para avaliação do novo critério de análise das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo estabelecido pela promulgação da Lei Complementar 1261/2015. Item 20 (Para ciência) Ofício nº 11/2017 da AGROESP - Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo, agradecendo o encaminhamento do pleito de revalorização salarial da CATI, da CDA e da CODEAGRO, bem como de realização de concurso público, feito pela Comissão ao Governador. Item 21 (Para ciência) Ofício OF/CG/030-c/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, enviado pela Presidência da Casa. O ofício encaminha a indicação nº 292/2017, de autoria do Vereador Tiago Munhoz Matias, solicitando o início de estudos e, posteriormente, o empenho político e administrativo de diversos órgãos públicos, objetivando a concessão de recurso público estadual para a ampliação da Incubadora de Tupã. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/08/2017. Deputado Itamar Borges Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária