13/09/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Teonílio Barba, André Soares, Caio França, Davi Zaia, Ricardo Madalena, Márcio Camargo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Marco Vinholi (membro substituto). Ausente justificado o Senhor Deputado Coronel Camilo e Ramalho da Construção. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ordem do dia: Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 949/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à aprovação do projeto de lei 949, de 2013, e contrário aos projetos de lei 372, de 2014, e projeto de lei 200, de 2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 162/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 240/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para requerimento e acompanhamento de pedido de isenção de tributos estaduais aplicados sobre templos de qualquer culto no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a subemenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 5 - Projeto de lei nº 338/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 6 - Projeto de lei nº 453/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 473/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 507/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 668/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 746/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana sobre orientação ao ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 770/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 12 - Processo RGL nº 8388/2015, de autoria da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, que Of.CAPRT nº: 06/2015 - o Sindicato dos Servidores no DER-SP, solicita intervenção por parte da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, junto ao DER-SP em razão do não cumprimento de obrigações legais. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto propondo audiência pública com o superintendente do DER/SP, senhor armando costa ferreira, junto com os diretores do sindicato proponente, e também de diretores estaduais das centrais sindicais, com direito a voz, transmissão pela TV Alesp e publicação no diário oficial do estado. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Processo RGL nº 3583/2016, de autoria do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, que denuncia que as companhias aéreas brasileiras tem adotado procedimento irregular e contrário às disposições de normas de segurança de voo. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos, por entender que a Anac (agência nacional de aviação civil) é a agência responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades de aviação civil no país, não cabendo a esta assembleia legislativa fiscalizar questões desta espécie. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, contrário ao arquivamento, solicitando que as partes envolvidas sejam convidadas a prestarem maiores esclarecimentos aos membros desta comissão. Em votação, foram favoráveis ao relator os Senhores Deputados Caio França, Davi Zaia, Márcio Camargo e Ricardo Madalena; foram favoráveis ao voto em separado a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados André Soares, Marco Vinholi e Teonílio Barba. Em razão do empate, o Senhor Presidente procedeu à nova votação, à favor do voto em separado. Aprovado o Voto em Separado. Item 14 - Processo RGL nº 4131/2016, de autoria do Servidores da Fundação Casa, que encaminha ofício relatando o risco iminente de vida e saúde dos trabalhadores da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo indicação. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 15 - Processo RGL nº 5232/2016, de autoria da Tatiane Moreira, que solicita informações sobre o motivo da não contratação de candidatos aprovados em concurso público do TJSP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo arquivamento dos autos. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 994/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Renato Damo" ao Poupatempo de Mauá. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 189/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 622/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Dia do Carregador da CEAGESP". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 686/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Blogueiro" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 687/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 856/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia do Sindicalista". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 905/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do músico/cantor Evangélico". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 906/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Psiquiatra". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Apela para o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos demais Líderes Partidários com representação nestas Casas de Leis, no sentido de que envidem todos os esforços para que os membros da Guarda Civil Municipal sejam excluídos da PEC 287, de 2016, a fim de que a garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos em momento oportuno conjuntamente com as demais forças de segurança pública. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Em votação, foram favoráveis a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados André Soares, Caio França, Teonílio Barba e Marco Vinholi; foram contrários os Senhores Deputados Davi Zaia, Márcio Camargo e Ricardo Madalena. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 8/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social. Aprovada a cota do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que manifesta veemente protesto e repúdio contra a aprovação da proposta de reforma trabalhista que vai extinguir os direitos conquistados e implicará na desregulamentação do sistema civilizatório trabalhista do nosso país, constituído há séculos, fruto de lutas e resistências da classe trabalhadora, e conclama o Congresso Nacional para que rejeite a proposta. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Em votação, foram favoráveis à moção a Senhora Deputada Ana do Carmo e o Senhor Deputado Teonílio Barba; foram contrários à moção os Senhores Deputados André Soares, Davi Zaia, Marcio Camargo, Marco Vinholi e Ricardo Madalena. Rejeitada conclusivamente a propositura, e designado o Deputado Marco Vinholi para redigir o vencedor, contrário, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de incluir na Lei Federal nº 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), disposições que regulem a jornada de trabalho, com o estabelecimento de intervalos para descanso em razão dos movimentos ou esforços repetitivos exercidos pelos referidos trabalhadores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para deliberação: Item 29: Requerimento do Senhor Deputado Teonílio Barba que, "nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 21, inciso V da XIV Consolidação do Regimento Interno, convocação do Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade de São Paulo -USP, Dr. Marco Antônio Zago, bem como, a Excelentíssima Sra Diretora Profa. Dra. Maria Cristina Motta de Toledo, com o objetivo de prestar informações sobre a situação dos trabalhadores da educação e o processo de vagância e grave déficit no quadro de professores na USP leste." Concedida vista ao Senhor Deputado Marco Vinholi. Item 30: Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitando convocação da Senhora Maria Paula Pachi Monteiro da Silva (titular do 10º Tabelionato de Notas da Capital), para que "esclareça as denúncias de violação dos direitos dos funcionários, demitidos sumariamente sem o pagamento dos direitos trabalhistas e, ainda, impedidos de mesmo retirar seus pertences do local de trabalho." (Vista: RC). Os Deputados acordaram em transformar o requerimento em CONVITE. Aprovado o requerimento. Item 31: Requerimento de autoria da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Marcos Martins que solicita que esta Comissão convide o Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Marcos Antônio Monteiro e o Diretor Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços Dr. Miguel Calderaro Giacomini para prestarem esclarecimentos de demissões de funcionários do quadro da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. Concedida vista ao Senhor Deputado Marco Vinholi. Item 32: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que seja convocado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Renato Villela, para que, perante esta Comissão, esclareça os andamentos das ações judicias e demais medidas administrativas promovidas pelo Estado em face dos servidores apontados como integrantes da "máfia do ICMS". Concedida vista ao Senhor Deputado Marco Vinholi. Item 33: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que requer que sejam convocados os representantes da empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., responsáveis no Brasil pela multinacional americana McDonald's, "para que esclareçam as graves denúncias de violação de direitos dos trabalhadores". Os Deputados acordaram em transformar o requerimento em CONVITE. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 34: Câmara Municipal de Jumirim encaminha Requerimento nº 51, de 2017, para que seja oficiado o Excelentíssimo Presidente da Alesp, Deputado Estadual Cauê Macris, para que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de disponibilizar o Poupatempo móvel para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino e a população de Jumirim." (ofício nº 77/2017). Item 35: Câmara Municipal de Martinópolis encaminha Moção de Apoio nº 13, de 2017, "aos trabalhadores da Fundação Itesp, por questão de justiça e igualdade, para que a pauta reivindicada por eles seja devidamente atendida." (ofício nº 194/2017). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, analista legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22 de novembro de 2017. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário