08/03/2016 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Luiz Turco, Milton Leite Filho, Orlando Bolçone, Chico Sardelli, Roberto Tripoli, Sebastião Santos e Celso Nascimento (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 2/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário. O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 2 - Projeto de lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Foi relator o Deputado Luiz Turco, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1347/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1451/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. Foi relator o Deputado Luiz Turco, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação: Item 05 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando à Senhora Secretária Estadual de Meio Ambiente, Sra. Patrícia Faga Iglecias, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados, acerca do rompimento da barragem de rejeitos de extração de areia da mineradora Rolando Comércio de Areia, no Vale do Paraíba, em especial: 1- Quantas barragens de rejeitos estão cadastradas junto ao órgão ambiental em nome da empresa Rolando Comércio de Areia? 2- Quando ocorreu a última fiscalização na barragem em que ocorreu o vazamento, tanto pelo órgão ambiental estadual quanto por órgãos federais? 3- Informar se a empresa fazia monitoramento da barragem e se em algum momento, percebeu sinais de falha da barragem? 4- Quais são as ações de monitoramento que estão sendo adotadas para proteção da região atingida? 5- Cópia dos laudos técnicos produzidos pela Cetesb sobre a qualidade das águas do rio Paraíba do Sul e seus afluentes após rompimento da barragem, inclusive cópia de Notificação de Autuação. 6- O levantamento, caso existente, da quantidade de resíduos vazados, incluindo a existência ou não de toxidade da lama despejada. Aprovado o requerimento. Item 06 - Requerimento do Deputado Luiz Turco, solicitando a realização de uma audiência pública com a finalidade de promover o lançamento, no estado de São Paulo, do livro "ÁGUA: Elemento Essencial da Vida", produzido pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul (APCEF/RS), que traz contos produzidos pela Oficina de Criação Literária da APCEF. Sugere a data de 22 de março, Dia Mundial da Água, para a realização do evento. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari, solicitando que seja convidado o Senhor José Ismael Lutti, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para expor sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, objeto da Lei Estadual n° 12.300/2006, com foco em Logística Reversa, em face à necessidade de atualização do mencionado diploma legal, bem como sua compatibilização com a Lei Federal n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme apontado pelo Grupo de Trabalho sobre Legislação Ambiental, da Frente Parlamentar Ambientalista e pelo Desenvolvimento Sustentável. Aprovado o requerimento. Item 08 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando que o Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Senhor Otávio Okano, adote medidas a fim de apurar notícia de possível ocorrência de dano ambiental, envolvendo o derramamento de esgoto sem qualquer tratamento no Córrego Água da Forquilha (afluente do Rio Bauru), compreendido em área de chácaras, paralela à Avenida Comendador da Silva Martha, no município de Bauru. Aprovado o requerimento. Item 09 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando informações ao Senhor Ricardo Daruiz Borsari, Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), quanto às ações tomadas em relação ao rompimento de 10 (dez) represas no município de Borebi, que contribuiu para a enchente histórica em Lençóis Paulista, ocorrido em 12 de janeiro de 2016, em especial: 1) Quantas e quais são as represas localizadas em Borebi; possuem autorização (outorga) para fazer uso de recursos hídricos? 2) Qual a periodicidade das avaliações de segurança de cada uma dessas represas? 3) Quando ocorreram, nas referidas represas, as três últimas vistorias/avaliações técnicas? Em caso positivo, enviar cópias de cada uma delas; 4) Após o rompimento, já foram efetuadas vistorias ou levantamentos para verificar a ocorrência de qualquer tipo de infração? Em caso positivo, enviar cópias de cada um deles; 5) Se o Departamento de Águas e Energia Elétrica possui informações acerca da existência de relatórios de vistorias realizados pelos órgãos de Proteção e Defesa Civil nas referidas represas. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando informações ao Senhor Marcos Rodrigues Penido, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, sobre o atraso na conclusão da construção de 54 (cinquenta e quatro) casas do Programa de Remoções em áreas de risco e ajuda às vítimas da enchente de janeiro de 2011, no município de Lençóis Paulista, em especial, o motivo do atraso na execução das obras e sobretudo, se existe data prevista para conclusão do Conjunto Habitacional. Indaga ainda, se existem estudos ou projetos para construção de moradias para as famílias atingidas pelas enchentes do início do ano, que vivem em área de risco. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), pedido de informações sobre a existência, o andamento e a conclusão do possível convênio a ser firmado com a Prefeitura de Lençóis Paulista, a fim de elaborar laudo para avaliar as prováveis causas do rompimento de dez represas no município de Borebi, que contribuiu para a enchente histórica na cidade de Lençóis Paulista, ocorrido em 12 de janeiro de 2016. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando ao Dr. RICARDO TAKASHIMA KAKUTA e à Dra. DÉBORA ORSI DUTRA, Promotores de Justiça em Lençóis Paulista, o compartilhamento dos dados das investigações colhidas no Inquérito Civil Público, que digam respeito à apuração de eventuais responsabilidades pelo rompimento de dez represas no município de Borebi, que contribuiu para a enchente histórica em Lençóis Paulista, ressalvada as hipóteses em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações. Aprovado o requerimento. A seguir, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 13 - Carta FNCBH nº 137/2015 do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, encaminhada pela Presidência desta Casa à Comissão, com cópia da Moção 20/15, que propõe que todos os estados da Federação respeitem os valores arrecadados que compõem os Fundos Estaduais de Recursos Hídricos e todos os recursos orçamentários anuais, para que esses valores não sofram qualquer tipo de contingenciamento, bem como seus recursos não sejam desviados para outros fins que não a destinação para as quais foram criadas. Item 14 - Ofício nº 066/2015 da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhada pela Presidência desta Casa à Comissão, com cópia da Moção 02/2016, que aplaude a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Serviços Municipais da Prefeitura de Taubaté, pela operação que autuou o Hospital São Lucas, o Hospital Regional e o Hospital Universitário pelos danos ambientais causados pelo descarte incorreto de lixo hospitalar realizados por estes estabelecimentos em Taubaté. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/03/2016. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária