07/08/2007 - REUNIÃO DE TRABALHO
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Ata da Terceira Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura. Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Hamilton Pereira. Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Afonso Lobato, André Soares, Davi Zaia, Waldir Agnello e Ed Thomas (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rogério Nogueira. Presentes também os Senhores Deputados José Bittencourt (Corregedor substituto), Fernando Capez e a Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Não pôde comparecer, ainda, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão, Corregedora Parlamentar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A presente reunião foi convocada com o objetivo de deliberar acerca de material já encaminhado aos Senhores Deputados membros deste órgão técnico (cópia do inteiro teor da documentação enviada pela r. Procuradoria Geral de Justiça do Estado à Egrégia Presidência desta Casa de Leis concernente ao Nobre Deputado Mauro Bragato, relativamente ao Processo RGL 5213/2007). Pela ordem, o Deputado José Bittencourt apontou a inexistência no Processo RGL 5213/2007 de indicação de sigilo relativamente a qualquer parte de seu conteúdo. E que, quando da remessa de cópia da referida documentação da Procuradoria Geral de Justiça aos membros deste Conselho, para conhecimento e análise, por parte de seu Presidente, este ressaltou no memorando de encaminhamento "o caráter sigiloso e reservado inerente ao presente material". Assim sendo, entendeu o Deputado José Bittencourt que este órgão não poderia deliberar sobre o assunto em pauta em reunião aberta; somente em reunião reservada. O Senhor Presidente lembrou que fora o Deputado José Bittencourt, na reunião anterior, conforme consta em ata, que ressaltara a necessidade de observar sigilo quanto ao material a ser requisitado junto à Procuradoria Geral de Justiça. Não obstante, o Senhor Presidente recebeu a ponderação do Deputado José Bittencourt e abriu o debate sobre a questão. Transcorrida a discussão, o colegiado deliberou pela realização de reunião extraordinária de caráter regimentalmente reservado com o objetivo de deliberar acerca de material já encaminhado aos senhores Deputados membros deste órgão técnico (cópia do inteiro teor da documentação enviada pela r. Procuradoria Geral de Justiça do Estado à Egrégia Presidência desta Casa de Leis concernente ao Nobre Deputado Mauro Bragato, relativamente ao Processo RGL 5213/2007). Para tanto, o Senhor Presidente convocou, nos termos do artigo 45, § 3º, da XII CRI, a referida reunião para o próximo dia 8 de agosto, quarta-feira, às 15h00 no Salão Nobre da Presidência. No decorrer da reunião, pela ordem, o Deputado Fernando Capez teceu comentários acerca do caráter das denúncias componentes do Processo RGL 5213/2007. No entender do parlamentar, aquelas demostraram inconsistência, assentadas fundamentalmente em matérias jornalísticas. E que uma decisão de mérito sobre as denúncias seria procedente depois de posterior análise da documentação retrocitada enviada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado e eventual oitiva do denunciado, ainda que por escrito. Usaram da palavra também, durante a reunião, o Deputados Roberto Engler, Waldir Agnello e Davi Zaia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após o Senhor Presidente .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Aprovada em reunião de 8/8/2007 Deputado Hamilton Pereira Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário