04/08/2011 - 2ª Reunião ordinária para deliberação de pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Luiz Cláudio Marcolino, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Rodrigo Moraes (membros efetivos) e a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Grana, Estevam Galvão e André do Prado. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Isac Reis e José Bittencourt. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então à apreciação da pauta do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 351/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável à aprovação do projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 684/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem, em sítio próprio da rede mundial de computadores, informações de interesse público. Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 741/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o candidato desempregado, bem como sobre a concessão de descontos às pessoas de baixa renda. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1237/2009, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que acrescenta à Lei nº 10.294, de 1999, o artigo 7º - A e o capítulo V - A, para regulamentar, respectivamente, o que se entende por qualidade do serviço público e o procedimento das reclamações dos usuários. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 161/2010, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 207/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher. Foi relator o Deputado Carlos Grana, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 306/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina que sejam reservados até trinta por cento das vagas de trabalho, nos eventos promovidos ou apoiados pelo governo, para as pessoas com necessidades especiais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 322/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga toda repartição pública a manter, pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº. 1. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 40/2009, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi relator o Deputado Mauro Bragato, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 27/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá nova redação ao "caput" e ao item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 1984, alterado pela Lei Complementar nº 1054, de 2008, que dispõe sobre licença por adoção. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 529/2010 (conclusivo na Comissão), de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui o "Dia Estadual do Trabalhador em Panificação e Confeitarias" no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto favorável do relator. Esgotada a pauta do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata, eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Deputado Edson Ferrarini Presidente Adelino Martins Secretário