19/10/2011 - 8ª Reunião Ordinária
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Celso Giglio. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, Donisete Braga, Hamilton Pereira, Beto Trícoli, Ed Thomas, Jooji Hato e Gilmaci Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Telma de Souza e o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Isac Reis e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Foi relator o Deputado André Soares, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 8/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM a elaboração de estudos e a adoção de providências no sentido de ampliar a participação dos Municípios na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incidente sobre a exploração de areia. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, conforme voto do relator, favorável. Item 4 - Ofício FPE 02/2011, da Frente Parlamentar em Defesa da Revisão do Número Mínimo de Lugares nos Estádios de Futebol, sugerindo que a Comissão discuta o problema da exigência, pela Federação Paulista de Futebol, de capacidade mínima de lugares nos estádios. Sugere, ainda, que sejam convidados a participar da discussão os Presidentes daquela Federação e da Associação Paulista de Municípios e representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da discussão, em data a ser oportunamente agendada. Item 5 - Ofício nº 3486/2011, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital (encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça), noticiando a instauração de Inquérito Civil tendo por objeto o direito à informação sobre a qualidade do ar nas áreas públicas urbanas no Município de São Paulo/SP e o seu controle efetivo. O expediente foi remetido pela Presidência da Assembléia a esta Comissão, para tomar conhecimento do conteúdo da documentação enviada pelo Ministério Público; cientificar aquela Presidência acerca de eventuais informações que disponha sobre o tema; e adotar as providências que porventura entenda pertinentes à esfera de competências desta Casa Legislativa. Dada ciência do ofício aos membros da Comissão. Na sequência, pela ordem, o Senhor Deputado José Zico Prado usou da palavra para convidar os demais membros da Comissão para prestigiarem a Audiência Pública, com a participação do Presidente da Caixa Econômica Federal, Doutor Jorge Fontes Hereda, que abordará o tema Programas e Investimentos das Entidades de Fomento do Governo Federal no Estado de São Paulo, que ocorrerá às nove horas do dia vinte e quatro do corrente mês, no Auditório Teotônio Vilela, nesta Casa; em seguida, o Senhor Deputado Beto Trícoli, também fez uso da palavra para convidar os demais membros da Comissão para prestigiarem a Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de realizar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 272/2010, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre os limites da Área de proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery, a realizar-se às dezoito horas do dia vinte e quatro do corrente mês, no Centro Educacional Monsenhor José Lélio Mendes Ferreira, localizado à Av. Tabelião Passarella, 850, Centro, Mairiporã/SP. Ainda, o Senhor Deputado Donizete Braga fez uso da palavra para sugerir o convite ao Senhor Mário Seabra Rodrigues, Diretor-Presidente da CPTM, para que compareça a uma Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, de Transportes e Comunicações, e de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com a finalidade de expor os programas, projetos e cronogramas de obras da CPTM, bem como esclarecer possíveis dúvidas dos Senhores Parlamentares sobre o assunto; o Senhor Deputado Hamilton Pereira manifestou seu apoio à sugestão apresentada, e acrescentou que quer ouvir o representante daquela entidade sobre a ativação da linha de trem ligando Sorocaba a São Paulo, a qual seria de responsabilidade da CPTM. Em ato contínuo, levada à deliberação do Colegiado pelo Senhor Presidente, a sugestão foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia. Eu, Maurício Nespeca, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, assinando-a após Sua Excelência, o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 16/11/11. Deputado Celso Giglio Presidente Maurício Nespeca Secretário