30/10/2013 - 12a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Ulisses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Carlos Cezar. Ausente o Senhor Deputado Afonso Lobato. Licenciada a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, foram concedidas vistas dos seguintes itens: Item 4 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 6 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 34 - Projeto de lei nº 573/2013, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que Cria o "Circuito das Flores Paulista", integrado pelos Municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 42 - Projeto de lei nº 639/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 45 - Projeto de lei nº 646/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia", em Cotia. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 65 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado o Sr. Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, para que esclareça as razões e dúvidas levantadas pelo teor do projeto de lei complementar 25/23013, que trata da lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Em seguida, pela ordem, fizeram uso da palavra os Deputados Fernando Capez, Antonio Mentor, José Bittencourt, Geraldo Cruz e Marco Aurélio de Souza que se manifestaram contrariamente à designação de relator especial para o PLC 25/2013. Pela ordem, fizeram uso da palavra os Deputados Roque Barbiere e Cauê Macris, que se manifestaram favoravelmente à questão, tendo em vista o prazo regimental para que a comissão exarasse o respectivo parecer já havia se exaurido. Após as manifestações,, a Senhora Presidente constatando a falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos, lamentou o fato, tendo em vista que havia na pauta matérias de diversos interesses e, ato contínuo, declarou levantada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/11/2013 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário