Estado de São Paulo Transparência ALESP

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Informações ou consultas: cetica@al.sp.gov.br

I - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que tem competência de zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, atuando no sentido de preservar a dignidade do mandato parlamentar, poderá instaurar uma sindicância, solicitando a perda de mandato do deputado ou deputada, que será decidida pela Assembléia Legislativa, em sessão secreta quando algum parlamentar: - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição do Estado; - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; - sofrer condenação criminal. II - A Mesa declara a perda de mandato quando: - a Justiça Eleitoral assim decidir; - não comparerer à terça parte das sessões ordinárias; - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.



Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA HORA COMUNICADO PAUTA OBSERVAÇÃO
03/10/2017 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
26/09/2017 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL SEM QUORUM
21/02/2017 14:45 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/02/2017 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
08/02/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/12/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
06/12/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
25/10/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
16/08/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
09/08/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
29/06/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
21/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
07/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
11/05/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
10/05/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
04/05/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA
20/04/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA
07/10/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA

DATA HORA DESCRIÇÃO TRANSCRIÇÃO
03/10/2017 14:00 eleger presidente e vice-presidente
08/02/2017 14:30 apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Conselho.
06/12/2016 14:30 tratar das representações e denúncias oferecidas ao Conselho, assim como de outros assuntos de interesse do colegiado.
21/06/2016 14:30 I- Deliberar sobre o roteiro de trabalho a ser observado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para tratar de denúncias e representações a ele oferecidas. II- Cientificar os Senhores Parlamentares sobre as denúncias e representações oferecidas ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Primeiro Biênio da 18ª Legislatura.
07/06/2016 14:30 para tratar da pauta anexa.
11/05/2016 15:00 especial de eleição de presidente e vice-presidente - pauta
10/05/2016 15:00 Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente
03/06/2014 15:30 1ª Reunião Extraordinária
11/12/2013 14:00 Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente
03/09/2013 14:00 Reunião Especial de Eleição (não eleitos)
03/11/2011 16:00 5ª Reunião Extraordinária
20/10/2011 14:00 4ª Reunião Extraordinária
11/10/2011 14:00 3ª Reunião Extraordinária
06/10/2011 14:00 2ª Reunião Extraordinária
29/09/2011 14:00 1ª Reunião Extraordinária
28/06/2011 14:30 Reunião Especial de Eleição
22/06/2011 11:00 Reunião Especial de Eleição
08/08/2007 REUNIÃO DE PAUTA
07/08/2007 REUNIÃO DE TRABALHO
10/07/2007 REUNIÃO DE TRABALHO
06/07/2007 REUNIÃO DE TRABALHO
26/06/2007 Reunião Especial de Eleição do Presidente e Vice-Presidente
28/06/2006 REUNIÃO DE PAUTA
31/05/2006 14:15 REUNIÃO DE PAUTA
18/04/2006 Ata da Reunião Especial de Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do Segundo Biênio, da Décima Quinta Legislatura.
18/04/2006 Reunião Especial de Eleição do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do Segundo Biênio, da Décima Quinta Legislatura.
21/06/2005 Reunião Especial de Eleição do Presidente e Vice-Presidente
07/05/2003 Reunião Especial para a eleição do Presidente e Vice-Presidente
24/03/2002 Denúncia da Vereadora Lenita Ferreira de Moraes, da Câmara Municipal de Atibaia, sobre supostas irregularidades atribuídas ao Deputado Nabi Abi Chedid
03/10/2001 Reunião Especial de eleição do Presidente e Vice-Presidente
10/05/2001 Processo RGL 4084/2000
15/08/2000 Processo RGL 1360/2000
23/06/1999 Discussão e votação do relatório quanto à Representação da Mesa contra o Deputado Hanna Garib
23/06/1999 Parecer nº 498, de 1999, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a Representação da Mesa em Relação ao Deputado Hanna Garib
17/06/1999 Srs. Walter Zucalin e Manuel Luís Marques de Lima
16/06/1999 Srs. Gilberto Monteiro da Silva e Antonio Alberto Alves
15/06/1999 Ouvir os Srs. Nelson Augustaitis e Daniel Ferreira de Faria
10/06/1999 Ouvir os Srs. Wagner Leonardo e Amazilia Lopes Rodrigues Leonardo
09/06/1999 Ouvir Srs. Afonso José da Silva e Hamurabi Pereira de Oliveira
08/06/1999 Ouvir Dr. José Carlos Blat e sr. Gilberto Monteiro da Silva
02/06/1999 Planejamento procedimental face ao recebimento da defesa escrita do Deputado Hanna Garib
01/06/1999 Defesa escrita do Deputado Hanna Garib, definir diligências e atos referentes à instrução probatória
27/04/1999 Representação, pela Egrégia Mesa, requerendo a instauração de processo para apuração de fatos e atos, conducentes à perda de mandato, imputados ao Deputado Hanna Garib
13/04/1999 Relatório aprovado
06/04/1999 Ouvir o Deputado Hanna Garib
30/03/1999 Primeiros encaminhamentos
22/03/1999 Reunião Especial de Eleição Presidente e Vice-Presidente