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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Mantelli Neto Projeto de lei Complementar 50/1994, de 22/10/1994
Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência física, mental e/ou sensorial, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e aos maiores de 65 anos de idade.
 
Mantelli Neto Projeto de lei Complementar 30/1994, de 01/09/1994
Acrescenta parágrafo único ao artigo 17 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
 
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