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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Nivaldo Santana , Ana Martins Projeto de decreto legislativo 100/2006, de 24/05/2006
Susta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 2006, que regulamenta o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6606, de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA.
 
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