Pesquisa de Proposições

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Fernando Morais	Proposta de emenda à Constituição 7/1986, de 09/05/1986 Altera dispositivos do Artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a administração superior do Ministério Público.

Fernando Morais	Proposta de emenda à Constituição 16/1983, de 11/05/1983 Assegura a participação de um representante dos empregados na gestão das empresas públicas e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.

Fernando Morais	Proposta de emenda à Constituição 16/1980, de 26/06/1980 Acrescenta dispositivo ao Capítulo I do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer o plano geral de proteção ao meio ambiente.

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