Pesquisa de Proposições

Resultado: 7 documentos

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Cesar Callegari	Moção 143/2001, de 28/09/2001 Apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir os alunos das entidades filantrópicas no cálculo da redistribuição dos recursos do FUNDEF.

Cesar Callegari	Moção 162/2000, de 13/09/2000 Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter e reestruturar o Programa Especial de Treinamento - PET, nas mesmas bases descritas nas "Orientações Básicas - Capes/CPE-PET, 1995".

Cesar Callegari	Moção 100/2000, de 04/05/2000 Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto nº 3276, de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.

Cesar Callegari	Moção 43/1999, de 08/04/1999 Apela para o Senado da República e para a Câmara Federal no sentido de, na oportunidade da revisão do sistema tributário nacional, assegurar a intocabilidade dos recursos pertencentes à Educação, preservando as vinculações constitucionais que previlegiam o ensino público.

Cesar Callegari	Moção 144/1996, de 27/04/1996 Apela para o Congresso Nacional no sentido de manter o disposto no artigo 240 da Constituição Federal, preservando os dispositivos que mantém as entidades profissionalizantes e de serviço social: SENAI, SESI, SANAC e SESC.

Cesar Callegari	Moção 559/1995, de 19/12/1995 Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o substitutivo ao Projeto de lei nº 4385, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Cesar Callegari	Moção 430/1995, de 12/10/1995 Apela para o Sr. Ministro do Trabalho no sentido de corrigir os números publicados no "Anuário de Estatísticas del Trabajo, 53ª edicion-1994, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).