Processo de Contrato n° 10616, de 2021

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	10616 / 2021
Data Autuação	13/09/2021
Objeto	Julgou irregular o termo de aditamento de valor ao contrato nº 210/15
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato	210
No do Processo TCE	40199/026/15
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/02/2023 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos

Data	Descrição
09/09/2021	Autuado e Protocolado
11/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 02
13/09/2021	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
15/09/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021	Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/02/2022	Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
29/06/2022	juntada documentação enviada pelo TCE
23/02/2023	Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
30/05/2023	Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

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	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos	Dirceu Dalben
	Cota	solicitando documentação faltante	Dirceu Dalben
[total:0 ocorrência(s)]

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