Processo de Contrato n° 9359, de 2022

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	9359 / 2022
Data Autuação	12/12/2022
Objeto	Of. C.ECR 2081/2022 - TC-35383/026/14 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	35383026-14
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.

Data	Descrição
09/12/2022	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12
12/12/2022	Autuado e Protocolado
12/12/2022	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II. "d" do Regimento Interno.
13/12/2022	Republicado Ofício C.ECR nº 2081/2022, TC-035383/026/14, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ter saído com incorreções no DAL de 09/12/2022. (D.A., pág. 08)
13/12/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023	Distribuído ao Deputado Alex Madureira
23/05/2023	Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
30/05/2023	Concedida vista ao Deputado Alex Madureira

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Alex Madureira
[total:0 ocorrência(s)]

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