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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5 / 2023

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5 / 2023
Data Autuação 20/01/2023
Objeto Of. C.ECR 1877/2022 - TC-9041/026/09 - Julgou irregular o termo aditivo celebrado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Maripav Pavimentação e Construção Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 9041/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/06/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.029

Tramitação

Data Descrição
20/01/2023 Publicado no DA., pág. 1
20/01/2023 Autuado e protocolado
23/01/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/02/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
24/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
05/06/2023 Publicado o Parecer nº459, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
06/06/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 906/2023, encaminhando o Link de acesso ao Parecer de nº 459, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o referido Processo.
07/06/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 908/2023, encaminhando o Link de acesso ao Parecer de nº 459, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o referido Processo.
07/06/2023 Arquive-se
15/06/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.029
15/06/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
459 / 2023 concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/06/2023 Ofício 908 /2023  
2 06/06/2023 Ofício 906 /2023  
[total:2 ocorrência(s)]
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