Processo de Contrato n° 4080, de 2023

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4080 / 2023
Data Autuação	13/03/2023
Objeto	Of. CG.C.DER nº 217/2023 - TC-000966/003/14 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Centro de Progressão Penitenciária "Professor Ataliba Nogueira" de Campinas e S.L.T Engenharia e Construções Ltda. Alesp Sem Papel https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54844
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	00096600314
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos.

Data	Descrição
09/03/2023	Autuado e Protocolado
11/03/2023	Publicado o Ofício C.ECR nº 197/2023 e o Acórdão do Tribunal Pleno. (Diário Oficial - Poder Legislativo, pág. 01)
14/03/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
14/03/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023	Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
20/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos.
29/08/2023	Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos	Luiz Claudio Marcolino
[total:0 ocorrência(s)]

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