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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5341 / 2023

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5341 / 2023
Data Autuação 22/03/2023
Objeto Of. nº 115/23 - eTC-24966.989.18-8 (ref. TC-14329.989.17-2) - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, do celebrado entre Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e Call Tecnologia e Serviços Ltda. http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=59093
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 024966989188
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/11/2023 Publicado Ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o arquivamento do SIS DIGITAL nº 0695.0000545/2023, referente ao Processo RGL n. 5341/2023 (D.A. pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
22/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia, página 8
23/03/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
24/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
12/06/2023 Publicado o Parecer nº 469, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 8)
10/11/2023 Publicado Ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o arquivamento do SIS DIGITAL nº 0695.0000545/2023, referente ao Processo RGL n. 5341/2023 (D.A. pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
469 / 2023 Concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/11/2023 Ofício Promoção de arquivamento do SIS Digital 0695.0000545/2023, encaminhada pelo Ministério Público do Estado, disponível no link acima.  
[total:1 ocorrência(s)]
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