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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9931 / 2023

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9931 / 2023
Data Autuação 19/04/2023
Objeto Of. CG.C.DER 443/2023 - TC-26454.989.19-5 - julgou irregular a prestação de contas de repasses públicos ao terceiro setor, celebrados entre a Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa - Unidade de Formação Cultural, e a Organização Abaçaí Cultura e Arte, no exercício de 2018.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2645498919-5
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/06/2023 Ciência da documentação em reunião de 14/06/2023

Tramitação

Data Descrição
19/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia, página 11
20/04/2023 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
05/05/2023 Entrada na Comissão
14/06/2023 Ciência da documentação em reunião de 14/06/2023
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