Processo de Contrato n° 17755, de 2023

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	17755 / 2023
Data Autuação	22/06/2023
Objeto	Of. CG.C.DER 662/2023 - TC-16009/989/17, TC-1556/989/18 e TC-1640/989/18 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e o Serviço Social da Construção Civil - SECONCI-SP.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	16009989-17
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 23/08/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.

Data	Descrição
22/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia, página 3
22/06/2023	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
27/06/2023	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2023	Ciência da documentação em pauta de 09/08/2023
23/08/2023	Publicado Ofício CG.C.DER nº 662/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida nos processos TC-016009/989/17, TC-001556/989/18 e TC-001640/989/18. (D.A., pág. 12)
23/08/2023	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/08/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

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