Processo de Contrato n° 10975, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	10975 / 2024
Data Autuação	24/05/2024
Objeto	Of. CGC-SEB nº 476/2024 - TC-027379/026/14 - Julgou irregulares a concorrência, o termo aditivo, os demonstrativos de cálculos e o contrato firmado entre a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e o Consórcio Expresso VLT Baixada Santista II.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	02737902614
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/06/2024 Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisões do TCE/SP, e recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propondo o arquivamento dos autos.

Data	Descrição
03/05/2024	Publicado Ofício CGC-SEB nº 476/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-027379/026/14. (D.A., pág. 2)
03/05/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
08/05/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2024	Distribuído a Deputada Solange Freitas
20/06/2024	Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisões do TCE/SP, e recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propondo o arquivamento dos autos.

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisões do TCE/SP, e recomenda a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propondo o arquivamento dos autos	Solange Freitas
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