Processo de Contrato n° 15154, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	15154 / 2024
Data Autuação	11/06/2024
Objeto	Ofício CGC.ARC nº 513/2024 - encaminha decisões referentes ao TC-29375/026/10, que julgou conheceu os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e julgou irregulares a Concorrência, os 09 Termos de Aditamentos, o Termo de Encerramento Liquidação de Obrigações TELO nº 0521/14, bem como Contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Coccaro Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	2937502610
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 12/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
12/06/2024	Publicado Ofício CGC.ARC nº 513/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças referente ao Processo TC-29375/026/10. (D.A., pág. 14)
12/06/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
13/06/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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