Processo de Contrato n° 15474, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	15474 / 2024
Data Autuação	13/06/2024
Objeto	Ofício C.MAB nº 827/2024 - encaminha decisões referentes aos processos: TC-024362.989.20, TC-024642.989.20, TC-005381.989.21 e TC- 013488.989.16 - julgou irregulares o Pregão Eletrônico nº 003/2016 e decorrente Contrato nº 004/2016, celebrado entre a Diretoria de Ensino - Região de Suzano e a empresa Camargo e Mello Transportes Ltda., bem como a execução contratual. Julgou procedente a representação formulada por Cesar Reis Transporte e Locação de Veículos Ltda. e conheceu do Termo de Anulação de 27 de outubro de 2017.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	02436298920
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
14/06/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 827/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-024362.989.20, TC-024642.989.20, TC-005381.989.21 e TC013488.989.16. (D.A., pág. 02)
14/06/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
19/06/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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