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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 455 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 455 / 2026
Data Autuação 26/01/2026
Objeto Ofício nº 247/2025 - encaminha decisões do Egrégio Tribunal de Contas referente ao processo TC-23637/989/23-7 - julgou irregular a Dispensa de Licitação, a Convocação Pública e o Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviços de Saúde - CGCSS e a Fundação do ABC.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23637989237
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 02/02/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
20/01/2026 Publicado Ofício CGCWCR Nº 247/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-23637/989/23-7. (D.A., pág. 2)
02/02/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
02/02/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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